STF · súmula
Súmula 346 do STF
Vigente
Enunciado
A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 346 do STF
54 decisões do STJ citam a Súmula 346 do STF, de 1992 a 2026; 20,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 346 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1992 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
14 decisões do STF citam a Súmula 346 do STF, de 1996 a 2025; 35,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 346 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1996 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 346 do STF.
- STJAREsp 3.096.469/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 05/05/2026administrativo
Ante o exposto, com base no parágrafo único, II, "a", do art. 253, RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que seja oportunizada ao…
- STJREsp 2.222.796/MAMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 27/03/2026administrativo
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, a ele nego provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do § 11, do Código de art. 85, Processo Civil, observados, se…
- STJRMS 78.476/ESMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 10/03/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no do Código de art. 932, inciso III, Processo Civil e no alínea a, do Regimento Interno do Superior art. 34, inciso XVIII, Tribunal de Justiça, não conheço do presente Recurso Ordinário. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Custas pela impetrante. Sem…
- STJAgInt no CC 153.796/RJMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 03/07/2025civil
- STJREsp 2.115.592/CEMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 27/03/2025administrativo
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele dou provimento, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de março de 2025. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA46224935 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- STJREsp 2.135.820/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 21/08/2024administrativo
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DE VANTAGEM. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPOSTA OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
- STJAREsp 2.634.453/MSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 23/07/2024previdenciario
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- STJAREsp 2.322.899/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 03/07/2023administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. REVISÃO E SUPRESSÃO DE VANTAGEM. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO QUE ADOTA ENTENDIMENTO CONTRÁRIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPÍOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO CARCTERIZADA. AGRAVO…
- STJAREsp 2.222.189MonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 28/03/2023administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
- STJRE no AREsp 2.042.877/MAMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 17/01/2023administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DIRIGIDO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 181/STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Os aspectos relativos aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência dos tribunais…
- STJMS 28.718MonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 07/11/2022administrativo
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. MARINHA. PORTARIAS DE ESCALA HIERÁRQUICA. NÃO INCLUSÃO NA SELEÇÃO PARA O CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. ALEGADA PRETERIÇÃO. WRIT INTERPOSTO APÓS 120 DIAS DA PUBLICAÇÃO DO ATO COATOR. DECADÊNCIA RECONHECIDA. SÚMULA 430/STF. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.
- STJREsp 2.028.774MonocráticaConcedidoRel. Des. Convocado Manoel Erhardt (TRF5)publicada em 25/10/2022administrativo
Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial do MUNICÍPIO DE URUCUIA, apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 15. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 24 de outubro de 2022. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) Relator Documento eletrônico…
- STJAREsp 1.147.908MonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 10/03/2022administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, “a” e “b”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração…
- STJMS 19.117MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 18/11/2021administrativo
- STJRMS 66.965MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 14/09/2021administrativo
ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço do presente recurso ordinário. Publique-se. Documento eletrônico VDA30104064 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado…
- STJREsp 1.574.570/PEMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 23/08/2019administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal como dispõe o Enunciado administrativo 7/STJ…
- STJAREsp 1.362.636/MAMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 12/11/2018administrativo
Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso, de acordo com o parecer da PGJ, nos termos da fundamentação supra. Assim, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia acerca da "prerrogativa da autoexecutoriedade dos atos administrativos" à luz de fundamento eminentemente…
- STJAREsp 1.161.608/MAMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 13/06/2018administrativo
Condeno ainda a Municipalidade ré ao pagamento de todas as verbas salariais e remuneratórias devidas e não pagas desde a data do desligamento, acrescidos das vantagens permanentes e eventuais, bem como décimo terceiro salário, 1/3 de férias, entre outras vantagens, até a data da reintegração do…
- STJREsp 1.686.921/MAMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 22/09/2017administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 20 de setembro de 2017. Ministro Og Fernandes Relator
- STJREsp 1.128.717/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia FilhoPrimeira Turmajulgada em 08/08/2017publicada em 31/08/2017tributario
TRIBUTÁRIO. INCENTIVOS FISCAIS. SUDENE. REGIÃO SUL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ZONA GEOGRÁFICA NO ÂMBITO DA REFERIDA AUTARQUIA. NÃO INCLUSÃO. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. ATOS ADMINISTRATIVOS EIVADOS DE ILEGALIDADE. NULIDADE. DIREITO À UTILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO. PERÍODO ENTRE A CONCESSÃO E A…