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STF · súmula

Súmula 346 do STF

Vigente

Órgão
Plenário

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Enunciado

A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 346 do STF

54 decisões do STJ citam a Súmula 346 do STF, de 1992 a 2026; 20,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 346 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1992 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

14 decisões do STF citam a Súmula 346 do STF, de 1996 a 2025; 35,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 346 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1996 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 346 do STF.

  1. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    2ª Turma de Direito Público Recurso: Apelação Cível Apelante: Ingrid Monique Oliveira Teles Apelada: Fundação Amazônia Ppublicada em 18/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EDITAL DE FOMENTO À INOVAÇÃO. SUSPENSÃO POR VÍCIOS DE LEGALIDADE E AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. JURISPRUDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ordinária com pedido de tutela de…

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  2. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 17/09/2026

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. PENSIONISTA CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR – PSS. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO. DIFERENÇAS PRETÉRITAS. COBRANÇA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE…

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  3. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Euler de Almeida Silva Junior9ª Turmapublicada em 17/09/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DUAS PENSÕES POR MORTE DO MESMO INSTITUIDOR. CARGOS DE MÉDICO CONSTITUCIONALMENTE ACUMULÁVEIS. TETO REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DOS BENEFÍCIOS. TEMAS 359, 377, 384 E 627 DA REPERCUSSÃO GERAL…

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  4. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    2ª Turma de Direito Público Recurso: Apelação Cível Apelante: Mauro Antônio Cavaleiro de Macedo Rodrigues Apelada: Fundapublicada em 17/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EDITAL DE FOMENTO À INOVAÇÃO. SUSPENSÃO POR VÍCIOS DE LEGALIDADE E AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. JURISPRUDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ordinária ajuizada por particular…

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  5. TJMASem númeroAcórdãoProvido
    4ª Câmara Cívelpublicada em 11/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REINTEGRAÇÃO. RECURSO ACOLHIDO COM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que…

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  6. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior3ª Turma de Direito Públicojulgada em 27/08/2026publicada em 04/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUPRESSÃO DE VANTAGEM JÁ EM FRUIÇÃO. COISA JULGADA. LIMITES OBJETIVOS. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. TEMA 138/STF. PRECEDENTES…

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  7. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmara Cívelpublicada em 01/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CONTROLE JUDICIAL DE QUESTÃO OBJETIVA. TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL. ERRO GROSSEIRO. INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo…

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  8. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabinete 13 - Desembargador (vago)3ª Câmara Cívelpublicada em 24/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CONTROLE JUDICIAL DE QUESTÃO OBJETIVA. TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL. ERRO GROSSEIRO. INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo…

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  9. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alexandre Kafuri8ª Câmara Cívelpublicada em 24/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RETIFICAÇÃO DE EDITAL. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. SEGURANÇA JURÍDICA. I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou…

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  10. TJMTApelação Cível 1016191-18.2024.8.11.0055AcórdãoNegado
    Rel. Des. Jones Gattass DiasTerceira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 12/08/2026publicada em 23/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA EM SEGUNDO GRAU. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL NA DATA DA APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO…

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  11. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Eliseu José Taveira Vieira9ª Câmara Cívelpublicada em 21/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. RETIFICAÇÃO DE EDITAL. PONTUAÇÃO DE TÍTULOS OBTIDOS APÓS A PUBLICAÇÃO. ADEQUAÇÃO À LEI ESTADUAL. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível…

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  12. TJMTSem númeroAcórdãoNegado
    Terceira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 14/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA EM SEGUNDO GRAU. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL NA DATA DA APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO…

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  13. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    8ª Câmara Cíveljulgada em 30/05/2022publicada em 05/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NATUREZA VINCULADA. SUPRESSÃO ILEGAL. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Santa Cruz de Goiás contra sentença que…

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  14. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Clauber Costa Abreu4ª Câmara Cívelpublicada em 30/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. RETIFICAÇÃO DE EDITAL. MARCO TEMPORAL PARA AFERIÇÃO DE TÍTULOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes…

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  15. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Aliende Ribeiro1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/07/2026publicada em 29/07/2026administrativo

    Direito Administrativo. Apelação. Trânsito. Recurso provido. I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado buscando o reconhecimento da inexistência de reincidência em infração média e a conversão da Permissão para Dirigir em Carteira Nacional de Habilitação definitiva. Sentença denegou a…

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  16. TJPRApelação Cível 0002451-72.2025.8.16.0075AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi4ª Câmara Cíveljulgada em 23/07/2026publicada em 23/07/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. REDISTRIBUIÇÃO DE AULAS. CERTIFICADO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM O EDITAL. RECLASSIFICAÇÃO PARA O FINAL DA LISTA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO…

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  17. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Péricles Di Montezuma11ª Câmara Cíveljulgada em 09/07/2026publicada em 15/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença em que se denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança, no qual se pretende compelir a Administração a assinar…

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  18. TCUAcórdão 1870/2026AcórdãoNegado
    Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPlenáriojulgada em 15/07/2026publicada em 15/07/2026administrativo

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). CONCESSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMAS INFORMATIZADOS. PREJUÍZO AO ERÁRIO. ERRO GROSSEIRO. DEVER DE ZELO E DILIGÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE BOA-FÉ…

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  19. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury7ª Câmara Cívelpublicada em 03/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL PENAL. RETIFICAÇÃO DE EDITAL. MARCO TEMPORAL PARA ACEITAÇÃO DE TÍTULOS. ADEQUAÇÃO À LEI ESTADUAL. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão…

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  20. TJPREmbargos de Declaração Cível 0000948-29.2026.8.16.0124AcórdãoNegado
    Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha3ª Câmara Cíveljulgada em 29/06/2026publicada em 30/06/2026

    EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO DO RECURSO COM EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACORDÃO COM NORMAS LEGAIS E PRECEDENTES JUDICIAIS QUE SE CONFIGURA COMO CONTRADIÇÃO EXTERNA. PRETENSÃO DA PARTE NÃO COGNOSCÍVEL NA ESTRITA VIA DOS EMBARGOS DE…

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