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STF · súmula

Súmula 351 do STF

Vigente

Órgão
Plenário

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Enunciado

É nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da federação em que o juiz exerce a sua jurisdição.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 351 do STF

149 decisões do STJ citam a Súmula 351 do STF, de 1992 a 2026; 20,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 351 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1992 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

20 decisões do STF citam a Súmula 351 do STF, de 1984 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 351 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1984 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 351 do STF.

  1. STJAREsp 3.249.532MonocráticaConcedido
    Rel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 02/10/2026penal

    Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "c", do Regimento Interno do STJ e na Súmula n. 568 do STJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a nulidade da citação por edital e da suspensão do prazo prescricional, determinando o retorno…

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  2. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Hamilton Gomes Carneiro1ª Seção Criminalpublicada em 22/09/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU PRESO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. PARADEIRO DESCONHECIDO PELO JUÍZO PROCESSANTE. SÚMULA 351 DO STF. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO ART. 366 DO CPP. VALIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO…

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  3. TJGOSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Hamilton Gomes Carneiro1ª Seção Criminaljulgada em 26/03/2025publicada em 22/09/2026penal

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. SUSPENSÃO INDEVIDA DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME. 1. Revisão Criminal proposta por…

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  4. TJPRAgravo de Execução Penal 4003342-57.2026.8.16.4321AcórdãoProvido
    Rel. Des. Substituto Delcio Miranda da Rocha5ª Câmara Criminaljulgada em 20/09/2026publicada em 21/09/2026penal

    EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO APENADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de agravo em execução interposto pela defesa contra a decisão do Juízo da Execução Penal que…

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  5. STFHC 276.946/RJMonocráticaNão classificado
    Rel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 15/09/2026publicada em 17/09/2026penal
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  6. TJGOSem númeroAcórdãoProvido
    3ª Câmara Criminalpublicada em 15/09/2026penal

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR INÉPCIA. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DO NOME CIVIL DO ACUSADO. IDENTIDADE FÍSICA INEQUÍVOCA. QUALIFICAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO E ADITAMENTO ATÉ A…

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  7. TJGOSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Alexandre Bizzotto1ª Câmara Criminalpublicada em 18/08/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CITAÇÃO POR EDITAL. ACUSADO PRESO NA MESMA COMARCA E UNIDADE DA FEDERAÇÃO. LOCALIZAÇÃO CONHECIDA PELO ESTADO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS RAZOÁVEIS DE LOCALIZAÇÃO. SÚMULA 351 DO STF. NULIDADE…

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  8. TJMSSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Juiz Alexandre Corrêa Leite2ª Câmara Criminaljulgada em 07/08/2026publicada em 10/08/2026penal

    DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu por furto qualificado tentado à pena de 1 ano, 4 meses e 24 dias de reclusão…

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  9. STJEDcl no REsp 2.252.750/MGMonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 07/08/2026penal
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  10. STFHC 275.097/PRMonocráticaNegado
    Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 03/08/2026publicada em 04/08/2026penal
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  11. TJPRAgravo de Execução Penal 4001814-85.2026.8.16.4321AcórdãoProvido
    Rel. Des. Substituto Delcio Miranda da Rocha5ª Câmara Criminaljulgada em 20/07/2026publicada em 21/07/2026penal

    EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO APENADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de agravo em execução interposto pela defesa contra a decisão do Juízo da Execução Penal que…

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  12. TJBASem númeroAcórdãoProvido
    Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Apelante: Jailson Souza dos Santos Apelado: Ministerio Publico do Estado da Bahia Relapublicada em 16/07/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL DE RÉU PRESO NA MESMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. NULIDADE DA SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL COM BASE NO ART. 366 DO CPP POR AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE…

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  13. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    9ª Câmara Cíveljulgada em 13/07/2026publicada em 16/07/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. LITISCONSÓRCIO ATIVO. ASTREINTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à sua…

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  14. TJPRAgravo de Execução Penal 4000756-47.2026.8.16.4321AcórdãoProvido
    Rel. Des. Substituto Delcio Miranda da Rocha5ª Câmara Criminaljulgada em 04/07/2026publicada em 08/07/2026penal

    EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO APENADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de agravo em execução interposto pela defesa contra a decisão do Juízo da Execução Penal que determinou a realização de…

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  15. STFRcl 95.311 AgR/ALAcórdãoNegado
    Rel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 29/06/2026publicada em 01/07/2026penal

    AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA A ENUNCIADO DE SÚMULA NÃO VINCULANTE (SÚMULA 351). MANIFESTO DESCABIMENTO. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto em face de decisão que…

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  16. TJMSSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Zaloar Murat Martins de Souza3ª Câmara Criminaljulgada em 22/06/2026publicada em 24/06/2026penal

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU PRESO NA MESMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. VIOLAÇÃO AO ART. 360 DO CPP E À SÚMULA 351 DO STF. INVALIDADE DA SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 366 DO CPP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA…

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  17. STJHC 1.105.259/SCMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 17/06/2026penal

    Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Intimem-se. Brasília, 15 de junho de 2026. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA57665051 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA…

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  18. TJPRAgravo de Execução Penal 4006268-45.2025.8.16.4321AcórdãoProvido
    Rel. Des. Substituto Delcio Miranda da Rocha5ª Câmara Criminaljulgada em 10/06/2026publicada em 11/06/2026penal

    EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INTIMAÇÃO POR EDITAL SEM ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO APENADO. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS ADICIONAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de agravo em execução interposto pela defesa diante da decisão do Juízo da Execução Penal…

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  19. TJGOSem númeroAcórdãoConcedido
    Rel. Des. Itaney Francisco Campos1ª Câmara Criminalpublicada em 10/06/2026penal

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO POR EDITAL DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA AO ACUSADO PRESO NO MESMO ESTADO DA FEDERAÇÃO. NULIDADE. INVALIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO. CONCESSÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado pela prática do crime…

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  20. TJPASem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Vania Lucia Carvalho da SilveiraSeção de Direito Penaljulgada em 01/06/2026publicada em 01/06/2026penal

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA VÁLIDA. ATUAÇÃO DE ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO E SEM NOMEAÇÃO JUDICIAL. FALTA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR APÓS ABANDONO DA CAUSA. NULIDADE ABSOLUTA. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1…

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