STF · súmula
Súmula 351 do STF
Vigente
Enunciado
É nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da federação em que o juiz exerce a sua jurisdição.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 351 do STF
149 decisões do STJ citam a Súmula 351 do STF, de 1992 a 2026; 20,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 351 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1992 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
20 decisões do STF citam a Súmula 351 do STF, de 1984 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 351 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1984 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 351 do STF.
- STJAREsp 3.249.532MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 02/10/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "c", do Regimento Interno do STJ e na Súmula n. 568 do STJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a nulidade da citação por edital e da suspensão do prazo prescricional, determinando o retorno…
- STJEDcl no REsp 2.252.750/MGMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 07/08/2026penal
- STJHC 1.105.259/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 17/06/2026penal
Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Intimem-se. Brasília, 15 de junho de 2026. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA57665051 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA…
- STJRHC 236.851/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 06/05/2026penal
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, , do Regimento Interno b do Superior Tribunal de Justiça, ao recurso em nego provimento habeas . corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 03 de maio de 2026 MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA56313891 assinado eletronicamente nos…
- STJREsp 2.252.750/MGMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 28/04/2026penal
Ante o exposto, com fulcro no § 4º, III, do Regimento Interno do STJ, art. 255, dou , para afastar o reconhecimento de nulidade por cerceamento provimento ao Recurso Especial de defesa e determinar o retorno dos autos para prosseguimento do julgamento da apelação. Publique-se. Intimem-se…
- STJAREsp 3.201.216/MSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 28/04/2026penal
Ante o exposto, com apoio no parágrafo único, I, do RISTJ, art. 253, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 24 de abril de 2026 Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA56167137 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da…
- STJAgRg no RHC 231.528AcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Saldanha PalheiroSexta Turmajulgada em 07/04/2026publicada em 14/04/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FALSA IDENTIDADE. NULIDADES PROCESSUAIS. CITAÇÃO, DEFESA TÉCNICA E INTIMAÇÃO POR EDITAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto…
- STJEAREsp 2.692.015/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 05/02/2026penal
Ante o exposto, não conheço dos embargos de divergência. Brasília, . 03 de fevereiro de 2026 Documento eletrônico VDA53803974 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Assinado em: 03/02/2026 12:55:41 Publicação no…
- STJRHC 224.592/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 27/10/2025penal
Ante o exposto, ao recurso em . nego provimento habeas corpus Publique-se. Brasília, . 23 de outubro de 2025 Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA51683872 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES…
- STJHC 1.014.043/PAMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Carlos Cini Marchionatti (TJRS)publicada em 30/06/2025penal
Ante o exposto, indefiro liminarmente o . habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 26 de junho de 2025 Documento eletrônico VDA48476949 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS CINI MARCHIONATTI Assinado em: 26/06/2025 08:04:26…
- STJAgRg no REsp 2.153.414/ALAcórdãoNegadoRel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP)Sexta Turmapublicada em 30/06/2025penal
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. COCULPABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial. 2. Agravante reitera tese de prescrição ao impugnar a citação por…
- STJREsp 2.153.414/ALMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP)publicada em 29/04/2025penal
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 25 de abril de 2025 Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP) Relator Documento eletrônico VDA47044788 assinado eletronicamente nos termos…
- STJHC 994.860/BAMonocráticaConcedidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 14/04/2025penal
Ante o exposto, do , mas não conheço habeas corpus de ofício concedo a ordem para reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 107, IV e 109, V, ambos do CP. Publique-se. Brasília, . 10 de abril de 2025 Documento eletrônico VDA46800587…
- STJAgRg no AREsp 2.773.666/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 19/03/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. CITAÇÃO POR EDITAL DE RÉU PRESO EM REGIME SEMIABERTO. NULIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 351 DO STF. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA…
- STJHC 985.850/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 11/03/2025penal
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SESSÃO PLENÁRIA DO JÚRI. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RÉU NÃO LOCALIZADO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. INEVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE…
- STJHC 933.928/SPMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP)publicada em 06/03/2025penal
Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus . Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de fevereiro de 2025. Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP) Relator Documento eletrônico VDA45919724 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJAREsp 2.836.013/MSMonocráticaConcedidoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 24/02/2025penal
Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a nulidade da citação por edital e da correspondente suspensão do prazo processual (art. 366 do CPP) e, assim, declarar a extinta a punibilidade do ora recorrente, dada a prescrição da pretensão punitiva…
- STJHC 709.902/MSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 19/02/2025penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de fevereiro de 2025. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA45655724 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO SALDANHA…
- STJHC 744.317/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 06/02/2025penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de fevereiro de 2025. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA45371718 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO SALDANHA…
- STJHC 966.277/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 22/01/2025penal
HABEAS CORPUS. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRECEDENTES. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão…