STF · súmula
Súmula 351 do STF
Vigente
Enunciado
É nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da federação em que o juiz exerce a sua jurisdição.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 351 do STF
149 decisões do STJ citam a Súmula 351 do STF, de 1992 a 2026; 20,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 351 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1992 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
20 decisões do STF citam a Súmula 351 do STF, de 1984 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 351 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1984 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 351 do STF.
- STFHC 276.946/RJMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 15/09/2026publicada em 17/09/2026penal
- STFHC 275.097/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 03/08/2026publicada em 04/08/2026penal
- STFRcl 95.311 AgR/ALAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 29/06/2026publicada em 01/07/2026penal
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA A ENUNCIADO DE SÚMULA NÃO VINCULANTE (SÚMULA 351). MANIFESTO DESCABIMENTO. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto em face de decisão que…
- STFRcl 95.311/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 26/05/2026publicada em 27/05/2026penal
- STFHC 271.057/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 22/04/2026publicada em 23/04/2026penal
- STFRcl 87.112/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 06/11/2025publicada em 07/11/2025
- STFHC 259.550/MSMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 08/08/2025publicada em 12/08/2025penal
- STFRcl 45.933/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 22/02/2021publicada em 25/02/2021
- STFARE 1.103.221/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 21/05/2018publicada em 24/05/2018
- STFHC 122.107 MC/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 29/04/2014publicada em 07/05/2014penal
- STFHC 116.029/MGAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Rosa WeberPrimeira Turmajulgada em 04/02/2014publicada em 26/02/2014penal
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 6.368/76, ARTS. 12 E 14). AVENTADA NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCA. INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. RECOLHIMENTO À PRISÃO COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DA CORTE…
- STFHC 74.255/SPAcórdãoConcedidoRel. Min. Celso de MelloPrimeira Turmajulgada em 05/11/1996publicada em 01/07/2011penal
“HABEAS CORPUS” – PRETENDIDA NULIDADE DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA – VÍCIO QUE INFIRMARIA A CITAÇÃO – INEXISTÊNCIA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 351 DO STF – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO DECISÓRIO – INOCORRÊNCIA – ALEGADA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO – INVIABILIDADE DE TAL EXAME NA…
- STFHC 97.399/CEAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 02/02/2010publicada em 19/03/2010penal
PRISÃO PREVENTIVA - INSUBSISTÊNCIA - CHAMAMENTO JUDICIAL - ACUSADO PRESO. Incumbe ao Estado aparelhar-se visando ao controle rígido de réus presos, não subsistindo ordem de prisão preventiva formalizada em virtude de o custodiado não ter atendido chamamento judicial.
- STFHC 84.192/PRAcórdãoConcedidoRel. Min. Carlos VellosoSegunda Turmajulgada em 18/05/2004publicada em 11/06/2004penal
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PRONÚNCIA. I. - Decreto de prisão preventiva convenientemente fundamentado. II. - A circunstância de o réu ser primário e de bons antecedentes não afasta a possibilidade de decretação de sua prisão. III. - Com a sentença de…
- STFRHC 82.101/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Moreira AlvesPrimeira Turmajulgada em 15/10/2002publicada em 14/03/2003penal
- Recurso de "habeas corpus". - Inexistência, no caso, da nulidade da citação por não observância da súmula 351 desta Corte. - O revel não pode insurgir-se contra o fato de não ter sido requisitado para as audiências de instrução já realizadas, nem pretender sua renovação, sob a alegação de que…
- STFHC 74.368/MGAcórdãoConcedidoRel. Min. Sepúlveda PertenceTribunal Plenojulgada em 01/07/1997publicada em 28/11/1997penal
I. Habeas corpus: cabimento: direito probatório. Não cabe o habeas corpus para solver controvérsia de fato dependente da ponderação de provas desencontradas; cabe, entretanto, para aferir a idoneidade jurídica ou não das provas onde se fundou a decisão condenatória. II. Reconhecimento fotográfico…
- STFHC 72.837/SPAcórdãoConcedidoRel. Min. Sydney SanchesPrimeira Turmajulgada em 26/09/1995publicada em 27/10/1995penal
- Direito Penal e Processual Penal. "Habeas Corpus". Revelia. Prova. Menoridade. Inimputabilidade (art. 27 do C.Penal). Alegações de: a) - nulidade do processo, porque mal decretada a revelia; b) - inexistência de prova da participação criminosa do paciente; c) - inimputabilidade, porque este…
- STFHC 70.368/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Francisco RezekSegunda Turmajulgada em 21/06/1994publicada em 04/08/1995penal
HABEAS CORPUS. CITAÇÃO EDITAL. SÚMULA 351 DO STF. ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE A CITAÇÃO. E nula a citação edital de réu preso na mesma unidade da Federação em que o juiz exerce sua jurisdição (verbete 351 da Súmula do STF). Nulidade do processo penal desde a citação. Habeas corpus concedido.
- STFHC 69.931/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Francisco RezekSegunda Turmajulgada em 25/05/1993publicada em 25/06/1993penal
- HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR EDITAL. SÚMULA 351 DO STF. NULIDADE ENSEJADORA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. I - Réu citado por edital e intimado da sentença condenatória na cadeia pública do local da jurisdição onde se conduziu o processo penal. E nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade…
- STFHC 62.019/RJAcórdãoNão classificadoRel. Min. Moreira AlvesSegunda Turmajulgada em 21/08/1984publicada em 26/10/1984penal
"Habeas corpus". Nulidade de citação por edital. Aplicação da súmula 351. "Habeas corpus" deferido.