STF · súmula
Súmula 360 do STF
Vigente
Enunciado
Não há prazo de decadência para a representação de inconstitucionalidade prevista no art. 8º, parágrafo único, da Constituição Federal.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 360 do STF
365 decisões do STJ citam a Súmula 360 do STF, de 2003 a 2017; 54,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 360 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita a Súmula 360 do STF, em 2011; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 360 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2011, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 360 do STF.
- TJGOSem númeroAcórdãoProvido6ª Câmara Cívelpublicada em 08/08/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. LEIS MUNICIPAIS QUE INSTITUEM GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE. AUSÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E DE DOTAÇÃO ESPECÍFICA. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA.I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra…
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- STJREsp 1.681.747/TOMonocráticaParcialRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 28/08/2017administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou parcial provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de agosto de 2017. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
- STJEDcl no AgRg no AREsp 137.153/DFAcórdãoParcialRel. Min. Mauro Campbell MarquesSegunda Turmajulgada em 02/05/2017publicada em 05/05/2017administrativo
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO Nº 02/STJ. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO PARA O FEITO EXECUTIVO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL…
- STJEDcl no AgRg no AREsp 109.172/DFAcórdãoPrejudicadoRel. Min. Mauro Campbell MarquesSegunda Turmajulgada em 01/09/2016publicada em 14/09/2016administrativo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2 DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. ASSOCIAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS MEMBROS BENEFICIADOS PELO TÍTULO JUDICIAL. RE N. 573.232 RG/SC…
- STJREsp 1.576.488/DFMonocráticaParcialRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 08/08/2016administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou parcial provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de agosto de 2016. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
- STFAI 763.823 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo LewandowskiPrimeira Turmajulgada em 23/03/2011publicada em 11/04/2011
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I – A Corte tem se orientado no sentido de que a discussão sobre o prazo prescricional demanda análise de legislação infraconstitucional, A…
- STJAgRg no REsp 616.571/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 19/10/2004publicada em 29/11/2004tributario
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DAS ALÍQUOTAS. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. COFINS. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. Os expurgos inflacionários decorrentes da implantação dos Planos Governamentais serão aplicáveis de…
- STJREsp 604.754/MGMonocráticaProvidoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 27/05/2004tributario
Diante do exposto, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do CPC, DOU PROVIMENTO aos recursos especiais da empresa e da Fazenda. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 13 de março de 2004. MINISTRO LUIZ FUX Relator
- STJREsp 616.571/MGMonocráticaParcialRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 11/05/2004tributario
Diante do exposto, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da empresa e nos termos do art. 557, caput do CPC nego seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, mantendo o entendimento adotado na instância de origem, por se firmar no mesmo sentido do desta…
- STJAgRg no REsp 511.279/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 18/03/2004publicada em 10/05/2004tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DAS ALÍQUOTAS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. O sistema de controle de constitucionalidade das leis adotado no Brasil implica assentar que apenas as decisões proferidas pelo STF no…
- STJREsp 617.954/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 04/05/2004tributario
Diante do exposto, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao presente recurso especial para, reconhecendo a prescrição, julgar improcedentes os pedidos dos autores. Determino a inversão dos ônus sucumbenciais. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 29 de março de 2004…
- STJAgRg no REsp 572.036/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 18/03/2004publicada em 03/05/2004tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA A AVULSOS, AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. ART. 3º, I, DA LEI 7.787/89 E ART. 22, I, DA LEI 8.212/91. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. O sistema de…
- STJREsp 622.577/RSMonocráticaParcialRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 03/05/2004tributario
Diante do exposto, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do CPC, dou parcial provimento ao presente recurso especial. Determino a inversão proporcional dos ônus sucumbenciais. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 24 de março de 2004. MINISTRO LUIZ FUX Relator
- STJREsp 550.808/PEMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 03/05/2004tributario
Diante do exposto, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, e, lastreado do § 1º-A do mesmo dispositivo legal, dou provimento ao recurso especial da parte autora para determinar a compensação dos valores indevidamente recolhidos na forma…
- STJREsp 612.151/MTMonocráticaParcialRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 03/05/2004tributario
Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL interposto pela Fazenda Nacional para reconhecer a prescrição relativamente aos meses anteriores a maio 1999. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 16 de março de 2004. MINISTRO LUIZ FUX, Relator
- STJREsp 601.662/PEMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 03/05/2004tributario
Diante do exposto, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, estando o aresto recorrido em harmonia com o entendimento do STJ, nego seguimento ao presente recurso. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 19 de março de 2004. MINISTRO LUIZ FUX Relator
- STJAgRg no AgRg no REsp 413.700/SCAcórdãoProvidoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 18/03/2004publicada em 03/05/2004tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. LEI 7.787/89. MAJORAÇÃO DAS ALÍQUOTAS. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. O sistema de controle de…
- STJREsp 586.837/PEMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 03/05/2004tributario
Diante do exposto, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao presente recurso especial. Brasília (DF), 18 de março de 2004. MINISTRO LUIZ FUX Relator
- STJREsp 591.254/MGMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 03/05/2004tributario
Diante do exposto, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao presente recurso especial. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 17 de março de 2004. MINISTRO LUIZ FUX Relator
- STJREsp 494.174/ALMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 03/05/2004tributario
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 29 de março de 2004. MINISTRO LUIZ FUX Relator