STF · súmula
Súmula 360 do STF
Vigente
Enunciado
Não há prazo de decadência para a representação de inconstitucionalidade prevista no art. 8º, parágrafo único, da Constituição Federal.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 360 do STF
365 decisões do STJ citam a Súmula 360 do STF, de 2003 a 2017; 54,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 360 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita a Súmula 360 do STF, em 2011; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 360 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2011, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 360 do STF.
- STJREsp 1.681.747/TOMonocráticaParcialRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 28/08/2017administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou parcial provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de agosto de 2017. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
- STJEDcl no AgRg no AREsp 137.153/DFAcórdãoParcialRel. Min. Mauro Campbell MarquesSegunda Turmajulgada em 02/05/2017publicada em 05/05/2017administrativo
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO Nº 02/STJ. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO PARA O FEITO EXECUTIVO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL…
- STJEDcl no AgRg no AREsp 109.172/DFAcórdãoPrejudicadoRel. Min. Mauro Campbell MarquesSegunda Turmajulgada em 01/09/2016publicada em 14/09/2016administrativo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2 DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. ASSOCIAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS MEMBROS BENEFICIADOS PELO TÍTULO JUDICIAL. RE N. 573.232 RG/SC…
- STJREsp 1.576.488/DFMonocráticaParcialRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 08/08/2016administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou parcial provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de agosto de 2016. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
- STJAgRg no REsp 616.571/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 19/10/2004publicada em 29/11/2004tributario
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DAS ALÍQUOTAS. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. COFINS. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. Os expurgos inflacionários decorrentes da implantação dos Planos Governamentais serão aplicáveis de…
- STJREsp 604.754/MGMonocráticaProvidoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 27/05/2004tributario
Diante do exposto, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do CPC, DOU PROVIMENTO aos recursos especiais da empresa e da Fazenda. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 13 de março de 2004. MINISTRO LUIZ FUX Relator
- STJREsp 616.571/MGMonocráticaParcialRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 11/05/2004tributario
Diante do exposto, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da empresa e nos termos do art. 557, caput do CPC nego seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, mantendo o entendimento adotado na instância de origem, por se firmar no mesmo sentido do desta…
- STJAgRg no REsp 511.279/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 18/03/2004publicada em 10/05/2004tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DAS ALÍQUOTAS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. O sistema de controle de constitucionalidade das leis adotado no Brasil implica assentar que apenas as decisões proferidas pelo STF no…
- STJREsp 617.954/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 04/05/2004tributario
Diante do exposto, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao presente recurso especial para, reconhecendo a prescrição, julgar improcedentes os pedidos dos autores. Determino a inversão dos ônus sucumbenciais. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 29 de março de 2004…
- STJAgRg no REsp 572.036/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 18/03/2004publicada em 03/05/2004tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA A AVULSOS, AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. ART. 3º, I, DA LEI 7.787/89 E ART. 22, I, DA LEI 8.212/91. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. O sistema de…
- STJREsp 622.577/RSMonocráticaParcialRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 03/05/2004tributario
Diante do exposto, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do CPC, dou parcial provimento ao presente recurso especial. Determino a inversão proporcional dos ônus sucumbenciais. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 24 de março de 2004. MINISTRO LUIZ FUX Relator
- STJREsp 550.808/PEMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 03/05/2004tributario
Diante do exposto, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, e, lastreado do § 1º-A do mesmo dispositivo legal, dou provimento ao recurso especial da parte autora para determinar a compensação dos valores indevidamente recolhidos na forma…
- STJREsp 612.151/MTMonocráticaParcialRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 03/05/2004tributario
Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL interposto pela Fazenda Nacional para reconhecer a prescrição relativamente aos meses anteriores a maio 1999. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 16 de março de 2004. MINISTRO LUIZ FUX, Relator
- STJREsp 601.662/PEMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 03/05/2004tributario
Diante do exposto, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, estando o aresto recorrido em harmonia com o entendimento do STJ, nego seguimento ao presente recurso. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 19 de março de 2004. MINISTRO LUIZ FUX Relator
- STJAgRg no AgRg no REsp 413.700/SCAcórdãoProvidoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 18/03/2004publicada em 03/05/2004tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. LEI 7.787/89. MAJORAÇÃO DAS ALÍQUOTAS. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. O sistema de controle de…
- STJREsp 586.837/PEMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 03/05/2004tributario
Diante do exposto, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao presente recurso especial. Brasília (DF), 18 de março de 2004. MINISTRO LUIZ FUX Relator
- STJREsp 591.254/MGMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 03/05/2004tributario
Diante do exposto, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao presente recurso especial. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 17 de março de 2004. MINISTRO LUIZ FUX Relator
- STJREsp 494.174/ALMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 03/05/2004tributario
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 29 de março de 2004. MINISTRO LUIZ FUX Relator
- STJREsp 621.847/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 03/05/2004tributario
Diante do exposto, nego seguimento ao presente Recurso Especial, nos termos no art. 557, caput do Código de Processo Civil. Brasília (DF), 23 de março de 2004. MINISTRO LUIZ FUX Relator
- STJAgRg no REsp 440.977/PRAcórdãoProvidoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 18/03/2004publicada em 03/05/2004tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. LEI 7.787/89. MAJORAÇÃO DAS ALÍQUOTAS. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. O sistema de controle de…