STF · súmula
Súmula 363 do STF
Vigente
Enunciado
A pessoa jurídica de direito privado pode ser demandada no domicílio da agência, ou estabelecimento, em que se praticou o ato.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 363 do STF
113 decisões do STJ citam a Súmula 363 do STF, de 1989 a 2026; 20,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 363 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1989 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do STF citam a Súmula 363 do STF, de 2012 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 363 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 363 do STF.
- STJCC 222.780/MGMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 19/08/2026civil
Ante o exposto, CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo de Direito da 29ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG, para processar e julgar a demanda na origem. Revogo a liminar anteriormente deferida. Publique-se. Intimem-se Brasília, 16 de agosto de 2026. Ministra Daniela Teixeira Relatora…
- STJCC 222.224/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 31/07/2026civil
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A cláusula de eleição de foro é, em regra, considerada válida, podendo ser afastada quando reputada ilícita em razão de especial dificuldade de acesso à justiça ou no caso de…
- STJCC 222.736/DFMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 29/07/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ART. 63, §§ 1º E 5º, DO CPC. LEI N. 14.879/2024. FORO ELEITO COINCIDENTE COM O DOMICÍLIO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE FORO ALEATÓRIO. DECLINAÇÃO DE…
- STJCC 222.739/ROMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 17/07/2026civil
Ante o exposto, CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo da 2ª Vara Cível de Jaru/RO, para processar e julgar a demanda na origem. Publique-se. Intimem-se Brasília, 15 de julho de 2026. Ministra Daniela Teixeira Relatora Documento eletrônico VDA58351082 assinado eletronicamente nos…
- STJAREsp 2.611.012/PEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 08/04/2026civil
- STJCC 219.824/SCMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 19/03/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM RESERVA DE DOMÍNIO. DESEQUILÍBRIO NA RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. VALIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A cláusula de eleição de foro é eficaz e somente…
- STJCC 213.795/GOMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 20/02/2026processual_civil
- STJCC 217.816/SCMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 20/02/2026civil
- STJCC 219.193/ROMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 10/02/2026civil
Ante o exposto, do conflito para competente o CONHEÇO DECLARAR Juízo de Direito do primeiro Juizado Especial Cível de Rio Branco/AC, para processar e julgar a demanda na origem. Publique-se. Intimem-se Brasília, . 06 de fevereiro de 2026 Documento eletrônico VDA53860965 assinado eletronicamente…
- STJCC 216.050/GOAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 17/11/2025civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO NÃO ALEATÓRIO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 4ª Vara de Família e Sucessões e Cível de Goiânia/GO, tendo por…
- STJAREsp 2.630.342/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 19/06/2024civil
- STJAREsp 2.603.406/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 14/06/2024civil
CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REVISÃO. INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL…
- STJAREsp 2.410.952/BAMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 03/11/2023civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS…
- STJREsp 2.058.537/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 28/09/2023administrativo
- STJREsp 2.073.045/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 27/06/2023administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois não fixados na origem, ante o encargo legal do Decreto-Lei n. 1.025/1969. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de junho de 2023…
- STJAREsp 1.851.820/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 31/03/2023civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA PARA APRECIAÇÃO DA CAUSA. CONCLUSÃO EXTRAÍDA DA ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA E TERMOS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DOMICÍLIO NO BRASIL. ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO…
- STJAREsp 1.817.952MonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 14/06/2022civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. 1. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. 2. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 3. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI. REQUISITOS NÃO CONSTATADOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 4…
- STJEDcl no REsp 1.167.652/PEAcórdãoProvidoRel. Min. Raul AraújoQuarta Turmajulgada em 16/06/2020publicada em 04/08/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. OMISSÃO CONFIGURADA. FORO DE ELEIÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. AÇÃO QUE PODE SER PROPOSTA NO DOMICÍLIO DE QUALQUER UM DOS RÉUS. INTELIGÊNCIA DO ART. 94, § 4º, DO CPC/1973. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, SEM…
- STJREsp 1.459.348/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 09/08/2019consumidor
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 06 de agosto de 2019. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
- STJAREsp 657.482/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 13/11/2018
Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de novembro de 2018. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora