STF · súmula
Súmula 363 do STF
Vigente
Enunciado
A pessoa jurídica de direito privado pode ser demandada no domicílio da agência, ou estabelecimento, em que se praticou o ato.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 363 do STF
113 decisões do STJ citam a Súmula 363 do STF, de 1989 a 2026; 20,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 363 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1989 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do STF citam a Súmula 363 do STF, de 2012 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 363 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 363 do STF.
- TJRNSem númeroAcórdãoNegado2ª Turmapublicada em 22/09/2026civil
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ESTATUTO DA ADVOCACIA. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADVOGADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. OBRIGAÇÃO DE MEIO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NECESSIDADE…
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- TJPRConflito de Competência Cível 0004726-78.2026.8.16.0165AcórdãoNão classificadoRel. Des. Luiz Carlos Gabardo15ª Câmara Cíveljulgada em 05/09/2026publicada em 09/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISCUSSÃO SOBRE VALIDADE DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, COM DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA PARA O PROCESSAMENTO DOS AUTOS NPU…
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- TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNegadoRel. Min. Alberto Bastos Balazeiro3ª Turmajulgada em 02/09/2026publicada em 08/09/2026trabalho
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA JURÍDICA DE AUTARQUIA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E ANTES DO JULGAMENTO DA ADI 1717- DF DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO…
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- STJCC 222.780/MGMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 19/08/2026civil
Ante o exposto, CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo de Direito da 29ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG, para processar e julgar a demanda na origem. Revogo a liminar anteriormente deferida. Publique-se. Intimem-se Brasília, 16 de agosto de 2026. Ministra Daniela Teixeira Relatora…
- TJRJAgravo de Instrumento 3009984-44.2026.8.19.0000AcórdãoNegado14ª Câmara de Direito Privadojulgada em 13/08/2026publicada em 17/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO ALEATÓRIO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1- Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de obrigação de…
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- STJCC 222.224/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 31/07/2026civil
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A cláusula de eleição de foro é, em regra, considerada válida, podendo ser afastada quando reputada ilícita em razão de especial dificuldade de acesso à justiça ou no caso de…
- STJCC 222.736/DFMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 29/07/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ART. 63, §§ 1º E 5º, DO CPC. LEI N. 14.879/2024. FORO ELEITO COINCIDENTE COM O DOMICÍLIO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE FORO ALEATÓRIO. DECLINAÇÃO DE…
- TJPRAgravo de Instrumento 0062304-09.2026.8.16.0000AcórdãoProvidoRel. Des. Luiz Carlos Gabardo15ª Câmara Cíveljulgada em 25/07/2026publicada em 27/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DO AUTOR. DISCUSSÃO SOBRE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi declinada a…
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- STJCC 222.739/ROMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 17/07/2026civil
Ante o exposto, CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo da 2ª Vara Cível de Jaru/RO, para processar e julgar a demanda na origem. Publique-se. Intimem-se Brasília, 15 de julho de 2026. Ministra Daniela Teixeira Relatora Documento eletrônico VDA58351082 assinado eletronicamente nos…
- STJAREsp 2.611.012/PEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 08/04/2026civil
- STJCC 219.824/SCMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 19/03/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM RESERVA DE DOMÍNIO. DESEQUILÍBRIO NA RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. VALIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A cláusula de eleição de foro é eficaz e somente…
- STJCC 213.795/GOMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 20/02/2026processual_civil
- STJCC 217.816/SCMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 20/02/2026civil
- STJCC 219.193/ROMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 10/02/2026civil
Ante o exposto, do conflito para competente o CONHEÇO DECLARAR Juízo de Direito do primeiro Juizado Especial Cível de Rio Branco/AC, para processar e julgar a demanda na origem. Publique-se. Intimem-se Brasília, . 06 de fevereiro de 2026 Documento eletrônico VDA53860965 assinado eletronicamente…
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marco Aurelio Ghisi Machado1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervosjulgada em 19/11/2025publicada em 19/11/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONTRATAÇÃO E EXECUÇÃO DO SERVIÇO NA FILIAL LOCALIZADA EM ITAJAÍ/SC. LOCAL DO FATO GERADOR DA DEMANDA. APLICAÇÃO DO ART. 53, III, DO…
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- STJCC 216.050/GOAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 17/11/2025civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO NÃO ALEATÓRIO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 4ª Vara de Família e Sucessões e Cível de Goiânia/GO, tendo por…
- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Daniela Menegatti Milano16ª Câmara de Direito Privadojulgada em 13/11/2025publicada em 13/11/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais. Indeferimento de pedido do autor de reconhecimento da revelia do réu, mantendo-se precedente ordem de realização de nova tentativa de citação. I - Inconformismo do autor. Alegada…
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- TJPRAgravo de Instrumento 0010933-74.2024.8.16.0000AcórdãoParcialRel. Des. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne16ª Câmara Cíveljulgada em 30/10/2025publicada em 05/11/2025processual_civil
Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Homologação de laudo pericial e fixação de honorários na liquidação de sentença. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que homologou laudo pericial em ação de revisão de…
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- TJPASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Maria Filomena de Almeida BuarqueSeção de Direito Privadojulgada em 09/10/2025publicada em 09/10/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). RELAÇÃO DE CONSUMO. ESCOLHA DO FORO PELO CONSUMIDOR. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO EX OFFICIO. COMPETÊNCIA…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio18ª Câmara de Direito Privadojulgada em 22/07/2025publicada em 15/08/2025
Contrato bancário – Rmc – Revisão de juros remuneratórios – Fatos da causa – Demanda ajuizada em junho de 2024 referente a contrato celebrado em junho de 2020 – Efetivação de contratação e averbação de crédito consignado que somente ocorre no Estado (unidade da federação) em que o benefício é…
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