STF · súmula
Súmula 369 do STF
Vigente
Enunciado
Julgados do mesmo tribunal não servem para fundamentar o recurso extraordinário por divergência jurisprudencial.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 369 do STF
22 decisões do STJ citam a Súmula 369 do STF, de 1989 a 2024; 4,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 369 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1989 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam a Súmula 369 do STF, de 1980 a 1984; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 369 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1980 a 1984, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 369 do STF.
- TJPASem númeroAcórdãoNegado3ª Turma de Direito Público - Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunhapublicada em 14/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. AFASTAMENTO PARA FINS DE APOSENTADORIA SEM PUBLICAÇÃO DO ATO. INEXISTÊNCIA DE ROMPIMENTO DO VÍNCULO ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO ANTES DA APOSENTADORIA FORMAL…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha3ª Turma de Direito Públicojulgada em 19/03/2026publicada em 19/03/2026administrativo
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁSECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICORECURSO DE APELAÇÃO CÍVELPROCESSO Nº 0815894-92.2024.8.14.0028RECORRENTE: MARIA ONEIDE DE OLIVEIRA FELIXRECORRIDO: ESTADO DO PARÁRELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha3ª Turma de Direito Públicojulgada em 12/03/2026publicada em 12/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. AFASTAMENTO PARA FINS DE APOSENTADORIA SEM PUBLICAÇÃO DO ATO. INEXISTÊNCIA DE ROMPIMENTO DO VÍNCULO ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO ANTES DA APOSENTADORIA FORMAL…
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- TJPISem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Dra. Valdênia Moura Marques de Sá6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 16/01/2026
acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade
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- TJBASem númeroAcórdãoParcialTerceira Câmara Cível Apelante: Município de Lajedinho Advogado(s): Apelado: Marly Carvalho Damasceno Advogado(s):eduardpublicada em 24/02/2025
8000809-92.2022.8.05.0218 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Marly Carvalho Damasceno Advogado: Andressa Francisca Dos Santos Alves (OAB:BA70543) Advogado: Eduardo Mota De Macedo (OAB:BA17206-A) Apelante: Município De Lajedinho Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…
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- TJCESem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Fernando Luiz Ximenes RochaÓrgão Especialjulgada em 12/12/2024publicada em 14/12/2024constitucional
Direito constitucional e previdenciário. Embargos de declaração em mandado de segurança. Omissão. Autonomia dos estados federados para disciplinar o parâmetro remuneratório de seus militares. Desnecessidade de observância de regras gerais estipuladas pela união. Não recepção do Art. 24 do…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Fernando Luiz Ximenes RochaÓrgão Especialjulgada em 12/09/2024publicada em 12/09/2024constitucional
Direito constitucional e previdenciário. Mandado de segurança preventivo. Pressupostos processuais. Observância. Iminência de ato de reforma ex officio de militar estadual. Redução dos proventos percebidos durante a reserva remunerada. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Ofensa à…
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- STJAREsp 2.083.238/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 16/04/2024administrativo
ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Brasília, 11 de abril de 2024. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA40986635 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 12/04/2024…
- STJAREsp 1.344.612/RJMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 28/08/2018
Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 21 de agosto de 2018. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
- STJAREsp 396.481/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 18/12/2014administrativo
Diante do exposto, com fundamento no art. 544, § 4o., inc. I do CPC, não se conhece do Agravo. 11. Publique-se. 12. Intimações necessárias. Brasília/DF, 16 de dezembro de 2014. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
- STJREsp 1.327.556/RJMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Teori Albino Zavasckipublicada em 06/08/2012
Com essas considerações, nego seguimento ao recurso especial. Intime-se. Brasília (DF), 1º de agosto de 2012. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI Relator
- STJREsp 1.024.511/SCMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 24/08/2010previdenciario
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao Recurso Especial. 6. Publique-se; Intimações necessárias. Brasília/DF, 12 de agosto de 2010. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
- STJAg 1.089.869/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 19/12/2008previdenciario
Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 20 de novembro de 2008. MINISTRO OG FERNANDES Relator
- STJAg 737.692/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teori Albino Zavasckipublicada em 06/04/2006tributario
Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento. Intime-se. Brasília (DF), 31 de março de 2006. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI Relator
- STJAg 489.463/PRMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 15/08/2003tributario
O processo tramitou de forma regular com a observância dos regramentos e princípios processuais atinentes à espécie, tendo o julgador ficado adstrito ao devido processo legal e aberto o pórtico para a defesa estatal, que a cumpriu, de forma a contraditar o pedido do ora recorrente. Na verdade, a…
- STJREsp 57.924/PEAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Edson VidigalQuinta Turmajulgada em 19/11/1996publicada em 03/03/1997administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALINEA "C". ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE REFORMA AO INVES DE LICENCIAMENTO DE PRAÇA DA POLICIA MILITAR. DISSIDIO PRETORIANO. CONFIGURAÇÃO. 1. NÃO SE CONSIDERA COMPROVADA A OCORRENCIA DO DISSIDIO PRETORIANO NA HIPOTESE DOS ACORDÃOS COLACIONADOS SEREM…
- STJREsp 84.444/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Demócrito ReinaldoPrimeira Turmajulgada em 02/05/1996publicada em 27/05/1996
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSENCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONHECIMENTO. INVIABILIDADE. DECIDIDA, A CAUSA, NAS INSTANCIAS ORDINARIAS, COM APOIO NA PROVA COLIGIDA, TORNA-SE IMPOSSIVEL O DESFAZIMENTO DO DECISORIO PELA VIA DO ESPECIAL (SUMULA 07/STJ). E ENTENDIMENTO DECORRENTE DA LEGISLAÇÃO…
- STJREsp 58.058/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Demócrito ReinaldoPrimeira Turmajulgada em 11/04/1996publicada em 27/05/1996
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSENCIA DE PRESSUPOSTOS. NÃO CONHECIMENTO. COMO E DE SABENÇA TRIVIAL, NO CONHECIMENTO DO ESPECIAL, E VEDADO O REEXAME DE QUESTÕES MERAMENTE FACTUAIS, QUE ENVOLVAM A ANALISE DOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO DO PROCESSO. IN CASU, TODA A QUIZILIA - NO PONTO DIZENTE AS…
- STJREsp 53.076/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Demócrito ReinaldoPrimeira Turmajulgada em 09/11/1994publicada em 28/11/1994
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL INDEMONSTRADA. NÃO CONHECIMENTO. I - NÃO PODE PROPICIAR A VIABILIZAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL FUNDADO NA LETRA 'A' DO ADMISSIVO CONSTITUCIONAL, A ALEGAÇÃO DE MALFERIMENTO A DISPOSITIVO LEGAL QUE SEQUER FOI…
- STJREsp 9.002/PRAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Bueno de SouzaQuarta Turmajulgada em 08/03/1993publicada em 25/10/1993
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. 1. DISSENSO PRETORIANO INCOMPROVADO, A MINGUA DE CUMPRIMENTO DAS EXIGENCIAS REGIMENTAIS E LEGAIS. 2. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.