STF · súmula
Súmula 369 do STF
Vigente
Enunciado
Julgados do mesmo tribunal não servem para fundamentar o recurso extraordinário por divergência jurisprudencial.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 369 do STF
22 decisões do STJ citam a Súmula 369 do STF, de 1989 a 2024; 4,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 369 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1989 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam a Súmula 369 do STF, de 1980 a 1984; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 369 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1980 a 1984, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 369 do STF.
- STFAI 96.616 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco RezekSegunda Turmajulgada em 27/04/1984publicada em 25/05/1984tributario
TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO E DECADENCIA. NO INTERVALO ENTRE A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E A DECISÃO DEFINITIVA DE RECURSO ADMINISTRATIVO DE QUE TENHA SE VALIDO O CONTRIBUINTE NÃO CORRE AINDA O PRAZO DE PRESCRIÇÃO (CTN, ART-151- III). TAMPOUCO O DE DECADENCIA, JA SUPERADO PELO AUTO, QUE IMPORTA…
- STFRE 100.517/DFAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Moreira AlvesSegunda Turmajulgada em 22/11/1983publicada em 27/04/1984penal
TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR INEXISTIR, EM TESE, FATO PREVISTO COMO CRIME. IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 138 DO CÓDIGO PENAL, UMA VEZ QUE NÃO HÁ CRIME DE CALUNIA, SEQUER EM TESE, NO FATO DE SERVIDOR COMUNICAR A SUPERIOR HIERARQUICO FATO QUE TERIA SIDO PRATICADO POR…
- STFRE 92.141/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Soares MunozPrimeira Turmajulgada em 29/04/1980publicada em 16/05/1980
- ICM. Acréscimo de 20% para inscrição da dívida convertido em honorários advocatícios na percentagem de 10%. Operação que não tornou ilíquida a dívida, porque o mencionado acréscimo constitui parcela certa e líquida relativamente ao "quantum" do crédito fiscal, perfeitamente destacável das…