STF · súmula

Súmula 377 do STF

Vigente

Órgão: Plenário

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Enunciado

No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 377 do STF

401 decisões do STJ citam a Súmula 377 do STF, de 1990 a 2026; 24,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 377 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1990 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

18 decisões do STF citam a Súmula 377 do STF, de 2009 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 377 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2009 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do TJDFT citam a Súmula 377 do STF, em 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 377 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 377 do STF.

TJMASem númeroAcórdãoNegado
Primeira Câmara de Direito Privadopublicada em 02/10/2026
acordam os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao agravo interno
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Carlos Castilho Aguiar França4ª Câmara Direito Privadojulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR NARA VANESSA CORDEIRO DOS SANTOS FEITOSA DE SOUZA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS EM FACE DE ANA BARBARA PERRI ANDRADE FEITOSA DE SOUZA E…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Paulo César Alves das Neves11ª Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. MEAÇÃO. SÚMULA 377 DO STF. ESFORÇO COMUM NÃO COMPROVADO. ANUÊNCIA DOS HERDEIROS. SILÊNCIO PROCESSUAL. HERDEIRO INCAPAZ. PRECLUSÃO AFASTADA. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. ARTIGO 612 DO CPC. RECURSO…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Fernão Borba Franco11ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026
Apelação. Embargos de terceiro. Penhora incidente sobre imóvel registrado exclusivamente em nome da esposa do executado. Casamento sob regime de separação convencional de bens. Sentença de improcedência. Recurso da embargante. Acolhimento. Inaplicabilidade da Súmula 377 do STF, restrita à…
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STJAREsp 2.892.762MonocráticaNegado
Rel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 29/09/2026civil
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 25 de setembro de 2026. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA60249615 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
19ª Câmara de Direito Privadopublicada em 29/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA JUDICIALMENTE. PRETENSÃO DE MEAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO QUANTO AO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL E DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À COISA JULGADA E À SÚMULA 377 DO STF. QUESTÕES SUFICIENTEMENTE ENFRENTADAS…
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TJPR0067544-76.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro16ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - DECISÃO QUE INDEFERIU o pedido de penhora do imóvel.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE agravante – pretensão de penhora do imóvel – alegação de que, embora o devedor seja casado no regime de…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Benedito Antonio Okuno8ª Câmara de Direito Privadojulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE MEAÇÃO. SÚMULA 377 DO STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESFORÇO COMUM. MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS COM RESERVA DE BENS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jair de Souza10ª Câmara de Direito Privadojulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo de instrumento. Inventário. Regime de separação obrigatória de bens. Alegação de omissão e contradição quanto à aplicação da Súmula 377 do STF, ônus da prova do esforço comum, utilização do testamento e alcance da meação. Inexistência. Acórdão que enfrentou…
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TJAPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Stella RamosCâmara Únicajulgada em 23/05/2018publicada em 23/09/2026civil
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INCLUSÃO PROVISÓRIA DE BEM IMÓVEL NO ACERVO HEREDITÁRIO. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. SÚMULA 377 DO STF. INDÍCIOS DE AQUISIÇÃO COM RECURSOS DO DE CUJUS. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL APÓS O ÓBITO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PODER…
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TJDFTAcórdão n. 2174094AcórdãoNegado
Rel. Des. Sérgio Rocha4ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 22/09/2026civil
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO DE HERANÇA. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS. JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. AUSÊNCIA DE PARTILHA DE CASAMENTO ANTERIOR. DELIMITAÇÃO PRÉVIA DOS BENS CONTROVERTIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1…
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TJPRAgravo de Instrumento 0031096-07.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituta Fernanda Karam de Chueiri Sanches12ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026civil
DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA AGRAVADA NO FEITO, NA QUALIDADE DE COMPANHEIRA SOBREVIVENTE E INTERESSADA. INSURGÊNCIA DO HERDEIRO FUNDADA NA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, NA EXISTÊNCIA DE QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO, NA ALEGADA…
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TJDFTAcórdão n. 2174524AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Fátima Rafael7ª Turma Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 22/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESFORÇO COMUM. SÚMULA 377 DO STF. COMPROVAÇÃO POR PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que…
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TJMTAgravo de Instrumento 1012748-59.2026.8.11.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Maria Helena Gargaglione PovoasSegunda Câmara de Direito Privadojulgada em 16/09/2026publicada em 18/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA EM PARTE DA CONVIVÊNCIA. COMUNICABILIDADE PATRIMONIAL. ESFORÇO COMUM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA ANTERIOR NO MESMO INVENTÁRIO. EFICÁCIA DO PRONUNCIAMENTO…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
8ª Câmara Direito Privadopublicada em 18/09/2026
APELAÇÃO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO, AUTORIZOU O RETORNO DA AUTORA AO NOME DE SOLTEIRA E REJEITOU OS PEDIDOS DE PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. PRETENSÃO RECURSAL DE PARTILHA DE IMÓVEL, VEÍCULO, MÓVEIS DO LAR E PASSIVOS. PEDIDO DE…
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TJPRApelação Cível 0000073-88.2026.8.16.0179AcórdãoProvido
Rel. Des. Substituto Ronaldo Sansone Guerra17ª Câmara Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 16/09/2026civil
DIREITO CIVIL E REGISTROS PÚBLICOS. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. UNIÃO ESTÁVEL. ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA EM VIDA PELOS CONVIVENTES. PRETENSÃO DE REGISTRO APÓS O FALECIMENTO DE UMA DAS PARTES. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO CONJUNTO PREVISTA NO ART. 538, § 3º, DO PROVIMENTO DO…
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TJDFTAcórdão n. 2172128AcórdãoNegado
Rel. Des. Mário-Zam Belmiro4ª Turma Cíveljulgada em 02/09/2026publicada em 16/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO COMUM. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. SÚMULA 377 DO STF. MEAÇÃO. ESFORÇO COMUM. PROVA DOCUMENTAL. CÔNJUGE FIGURANTE COMO ADQUIRENTE DO IMÓVEL E…
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STJREsp 2.122.671/SPMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 15/09/2026civil
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios Documento eletrônico VDA59902900 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III…
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TJESSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Debora Maria Ambos Correa da Silvapublicada em 14/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. PREFERÊNCIA DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. RELATIVIZAÇÃO. SAQUE UNILATERAL DE VALORES DE CONTA CONJUNTA APÓS O ÓBITO. QUEBRA DE FIDÚCIA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara Direito Privadopublicada em 11/09/2026civil
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO EM RAZÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. A SENTENÇA DECLAROU O REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE…
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