STF · súmula

Súmula 38 do STF

Vigente

Órgão: Plenário

Enunciado

Reclassificação posterior à aposentadoria não aproveita ao servidor aposentado.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 38 do STF

24 decisões do STJ citam a Súmula 38 do STF, de 2001 a 2024; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 38 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2001 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

7 decisões do STF citam a Súmula 38 do STF, de 1982 a 2025; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 38 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1982 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 38 do STF.

TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel.ª Juíza Paulinne Simões de Souza4ª Turma Recursal Mistajulgada em 16/06/2026publicada em 18/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO – RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA – PROMOÇÃO HORIZONTAL – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 377/2020 – CRITÉRIO OBJETIVO DE TEMPO DE SERVIÇO – PARIDADE – DIREITO SUBJETIVO AO REPOSICIONAMENTO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Aluizio Pereira dos Santos1ª Turma Recursal Mistajulgada em 03/06/2026publicada em 04/06/2026
RECURSO INOMINADO – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA – CARGO DE ODONTÓLOGO – PROMOÇÃO HORIZONTAL – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 377/2020 – CRITÉRIO OBJETIVO – PARIDADE – DIREITO ADQUIRIDO – IMPLEMENTAÇÃO ATÉ 31/12/2022 – ATO VINCULADO – SÚMULA 38/STF INAPLICÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto2ª Turma Recursal Mistajulgada em 11/02/2026publicada em 12/02/2026administrativo
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Walter Arthur Alge Netto4ª Turma Recursal Mistajulgada em 28/11/2025publicada em 02/12/2025
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 4ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Walter Arthur Alge Netto4ª Turma Recursal Mistajulgada em 17/11/2025publicada em 19/11/2025
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 4ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Walter Arthur Alge Netto4ª Turma Recursal Mistajulgada em 07/11/2025publicada em 10/11/2025
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 4ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Walter Arthur Alge Netto4ª Turma Recursal Mistajulgada em 29/10/2025publicada em 31/10/2025
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 4ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
Ver no tribunal
Copiar citação
TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Regina Helena Santos e SilvaTerceira Camara Cíveljulgada em 15/10/2025publicada em 21/10/2025
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA (PETROS). SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO. PRETENSÃO DE EXTENSÃO A INATIVOS DE VANTAGENS CONCEDIDAS AOS EMPREGADOS DA ATIVA: NÍVEIS SALARIAIS (2001, 2002, 2004, 2005 E 2006), PLANO DE CLASSIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DE CARGOS – PCAC/2007 E…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Silvio C. PradoMutirão - 1ª Turma Recursal Mistajulgada em 02/10/2025publicada em 06/10/2025
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ODONTÓLOGO. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO À PARIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 377/2020. REQUISITO OBJETIVO DE TEMPO DE SERVIÇO PREENCHIDO ANTES DA INATIVIDADE. INCIDÊNCIA DO TEMA 439 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Paulinne Simões de Souza4ª Turma Recursal Mistajulgada em 01/10/2025publicada em 03/10/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO – RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO REJEITADA – MÉRITO – SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA – CARGO DE ODONTÓLOGO – PROMOÇÃO HORIZONTAL PREVISTA NA LC MUNICIPAL Nº 377/2020 – CRITÉRIO OBJETIVO DE TEMPO DE SERVIÇO – PARIDADE –…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli4ª Câmara Cíveljulgada em 25/09/2025publicada em 26/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PARIDADE REMUNERATÓRIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL FUNDADA EM CRITÉRIO OBJETIVO. NOVO PLANO DE CARREIRA. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Instituto…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Luciane Buriasco Isquerdo3ª Turma Recursal Mistajulgada em 15/09/2025publicada em 17/09/2025administrativo
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 26/08/2025publicada em 26/08/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMITAÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA LEI MUNICIPAL. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de reexame necessário e de…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSCSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 26/08/2025publicada em 26/08/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMITAÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA LEI MUNICIPAL. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada por empresa…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Marcel Henry Batista de Arruda1ª Turma Recursal Mistajulgada em 06/08/2025publicada em 08/08/2025administrativo
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Luciana Pinheiro Costa2ª Turma - Prev/servjulgada em 15/07/2025publicada em 17/07/2025
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ORDINÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. VALORES DEVIDOS ANTES DA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO PRÓPRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905/STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Observa-se que, no âmbito de mandado de segurança previamente ajuizado…
Ver no tribunal
Copiar citação
STFARE 1.534.367 AgR/BAAcórdãoNegado
Rel. Min. Luís Roberto Barroso (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 07/04/2025publicada em 14/04/2025
Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Militar inativo. Extinção da graduação. Reclassificação. Recálculo dos proventos. Análise da legislação infraconstitucional pertinente. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STFARE 1.525.923/BAMonocráticaNegado
Rel. Min. Edson Fachinjulgada em 09/12/2024publicada em 11/12/2024
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STJAREsp 2.765.344/RSMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 10/12/2024civil
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJPR0002418-38.2024.8.16.0004AcórdãoNegado
Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca7ª Câmara Cíveljulgada em 14/06/2024publicada em 17/06/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – MOSAICO PROBATÓRIO RECOLHIDO NO PROCESSAMENTO CUMPRIDAMENTE SOPESADO E EXAMINADO – VÍNCULO MARITAL INCOMPROVADO – UNIÃO ESTÁVEL INEXISTENTE AO TEMPO DO PASSAMENTO DA EX-SERVIDORA – QUESTÕES NECESSÁRIAS À ANÁLISE JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS –…
Ver no tribunal
Copiar citação