STF · súmula
Súmula 413 do STF
Vigente
Enunciado
O compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que não loteados, dá direito à execução compulsória, quando reunidos os requisitos legais.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 413 do STF
15 decisões do STJ citam a Súmula 413 do STF, de 1998 a 2026; 13,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 413 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1998 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do STF citam a Súmula 413 do STF, de 1985 a 2020; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 413 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1985 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 413 do STF.
- STFRcl 34.760 ED/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 19/06/2020publicada em 24/06/2020
- STFARE 1.247.797 ED/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 15/06/2020publicada em 18/06/2020penal
- STFARE 1.247.797/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 29/05/2020publicada em 02/06/2020penal
- STFARE 1.008.682/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 09/11/2016publicada em 25/11/2016
- STFRE 104.557/RJAcórdãoNão classificadoRel. Min. Cordeiro GuerraSegunda Turmajulgada em 21/05/1985publicada em 28/06/1985
- O ART. 639 DO CPC PRESSUPOE A EXISTÊNCIA DE CONTRATO PRELIMINAR QUE TENHA O MESMO CONTEUDO (ELEMENTOS ESSENCIAIS E ACIDENTAIS ENCARADOS OBJETIVAMENTE) QUE O CONTRATO DEFINITIVO QUE AS PARTES SE COMPROMETERAM A CELEBRAR - RE Nº 88.176 - RJ - RTJ 92/250. APLICAÇÃO DA SÚMULA 167 E 413. INOCORRENTES…
- STFRE 103.501/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Sydney SanchesPrimeira Turmajulgada em 05/03/1985publicada em 12/04/1985
AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA. ENTRE OS REQUISITOS LEGAIS REFERIDOS NA SÚMULA 413 ESTÁ A NECESSIDADE DA INSCRIÇÃO DO CONTRATO NO REGISTRO DE IMÓVEIS, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.