STF · súmula
Súmula 413 do STF
Vigente
Enunciado
O compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que não loteados, dá direito à execução compulsória, quando reunidos os requisitos legais.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 413 do STF
15 decisões do STJ citam a Súmula 413 do STF, de 1998 a 2026; 13,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 413 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1998 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do STF citam a Súmula 413 do STF, de 1985 a 2020; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 413 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1985 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 413 do STF.
- STJAREsp 2.332.281/SPAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 12/03/2026processual_civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INVALIDADE DE CESSÃO DE DIREITOS E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EM VENDA A NON DOMINO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o…
- TJPREmbargos de Declaração Cível 0002149-90.2025.8.16.0124AcórdãoNegadoRel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto20ª Câmara Cíveljulgada em 10/10/2025publicada em 10/10/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS – ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO DECISUM – VERDADEIRO INTERESSE DA PARTE EM MODIFICAR O MÉRITO DO JULGAMENTO PELO COLEGIADO – IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.1. Os…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Carlos Alberto de Salles3ª Câmara de Direito Privadojulgada em 19/09/2023publicada em 19/09/2023
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Pretensão de adjudicação compulsória, nos termos dos artigos 15 e 16 do Decreto-Lei 58/1937. Compra e venda firmada em fraude, por assinatura falsa do vendedor apelado. Prática fraudulenta…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Carlos Alberto de Salles3ª Câmara de Direito Privadojulgada em 19/09/2023publicada em 19/09/2023
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Sentença de improcedência. Irresignação dos autores. Pretensão de adjudicação compulsória, nos termos dos artigos 15 e 16 do Decreto-Lei 58/1937. Compra e venda firmada por intermediária sem poderes de representação do vendedor. Prática…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Carlos Alberto de Salles3ª Câmara de Direito Privadojulgada em 19/09/2023publicada em 19/09/2023
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Sentença de improcedência. Irresignação dos autores. Pretensão de adjudicação compulsória, nos termos dos artigos 15 e 16 do Decreto-Lei 58/1937. Compra e venda firmada por intermediária sem poderes de representação do vendedor. Prática…
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- TJPR0010557-40.2015.8.16.0021AcórdãoParcialRel. Des. Claudio Smirne Diniz6ª Câmara Cíveljulgada em 21/03/2022publicada em 29/03/2022civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE PARCELA DE IMÓVEL. ÚNICA MATRÍCULA PARA A ÁREA TOTAL. NECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO PARA OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE DEMANDA COM CARÁTER DE AÇÃO ESTIMATÓRIA, QUANTI MINORIS OU ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ANTE A…
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- STJAREsp 2.010.697MonocráticaNegadoRel. Min. Paulo de Tarso Sanseverinopublicada em 07/03/2022civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DE INDICAÇÃO DE EVENTUAL OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ E DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF, POR ANALOGIA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
- STFRcl 34.760 ED/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 19/06/2020publicada em 24/06/2020
- STFARE 1.247.797 ED/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 15/06/2020publicada em 18/06/2020penal
- STFARE 1.247.797/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 29/05/2020publicada em 02/06/2020penal
- STJAREsp 1.394.872/SPMonocráticaParcialRel. Min. Marco Buzzipublicada em 12/08/2019civil
4. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível a redução da cláusula penal se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, o que não é o caso dos autos, considerando que a cláusula penal foi estipulada…
- STJAREsp 1.032.272/AMMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Lázaro Guimarães (TRF 5ª Região)publicada em 01/08/2018civil
Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 27 de junho de 2018. MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) Relator
- STFARE 1.008.682/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 09/11/2016publicada em 25/11/2016
- STJREsp 1.342.641/ALMonocráticaParcialRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 12/08/2016civil
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 706.417/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/02/2007, DJ 12/03/2007, p. 221 LEXSTJ vol. 212, p. 131) Efetivamente, aplica-se a exceção de contrato não cumprido, insculpida no artigo 476 do Código…
- STJAREsp 572.185/CEMonocráticaPrejudicadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 22/03/2016civil
Em face do exposto, julgo o presente recurso prejudicado. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de março de 2016. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
- STJAREsp 560.660/CEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 21/03/2016civil
Em face do exposto, não havendo o que reformar, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de março de 2016. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
- STJAREsp 148.067/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo de Tarso Sanseverinopublicada em 21/10/2014civil
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 15 de outubro de 2014. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
- STJAREsp 492.992/RJMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 06/06/2014civil
58/37 e 1º da Lei n. 649/49. - Da violação de dispositivo constitucional ou de súmula A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no…
- STJREsp 1.397.642/GOMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Sidnei Benetipublicada em 18/03/2014civil
Ante o exposto, nega-se seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, 28 de fevereiro de 2014. Ministro SIDNEI BENETI Relator
- STJREsp 690.132/ESMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Raul Araújopublicada em 07/02/2013civil
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 1º de fevereiro de 2013. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator