Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 706.417/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/02/2007, DJ 12/03/2007, p. 221 LEXSTJ vol. 212, p. 131) Efetivamente, aplica-se a exceção de contrato não cumprido, insculpida no artigo 476 do Código Civil, na hipótese de não haver disposição contratual ou legal que expressamente estipule quem dos contratantes deve cumprir por primeiro a obrigação ajustada. Inexistente, pois, disposição legal, tampouco contratual do que se pode extrair, seja pelos termos postos no acórdão recorrido, seja pela própria argumentação expendida pelo recorrente sobre quem dos contratantes deve, por primeiro, cumprir com a sua obrigação, inviável que um deles exija a satisfação da obrigação pelo outro assumida, sem antes ter adimplido a sua parte, como se dá na hipótese dos autos. De se concluir, assim, que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem encontra-se em consonância com o posicionamento jurisprudencial do STJ, afigurando-se, pois, no ponto, irretorquível. Em arremate, na esteira dos fundamentos acima delineados, dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a multa prevista no parágrafo único do artigo 538 do CPC/73. Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2016. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Os mais citados pelas decisões de REsp em matéria cível, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Terceira Turma · STJ · presidente: Daniela Rodrigues Teixeira
Composição: Daniela Rodrigues Teixeira (presidente); Fátima Nancy Andrighi; Humberto Eustáquio Soares Martins; Paulo Dias de Moura Ribeiro; Ricardo Villas Bôas Cueva.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Terceira Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de sustentação oral ou de preferência poderá ser realizada por meio do formulário de inscrição disponível no portal do STJ (www.stj.jus.br), no menu “Advogado” → “Sustentação Oral”, pelos telefones (61) 3319-9155 / 9154 / 9157, ou diretamente na Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Terceira Turma, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também poderá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de preferência) que forem ocorrer por videoconferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019).
Os memoriais devem ser encaminhados diretamente aos e-mails dos gabinetes dos ministros integrantes da 3ª Turma. INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial)
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.