STF · súmula
Súmula 413 do STF
Vigente
Enunciado
O compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que não loteados, dá direito à execução compulsória, quando reunidos os requisitos legais.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 413 do STF
15 decisões do STJ citam a Súmula 413 do STF, de 1998 a 2026; 13,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 413 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1998 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do STF citam a Súmula 413 do STF, de 1985 a 2020; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 413 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1985 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 15 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 413 do STF.
- STJAREsp 2.332.281/SPAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 12/03/2026processual_civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INVALIDADE DE CESSÃO DE DIREITOS E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EM VENDA A NON DOMINO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o…
- STJAREsp 2.010.697MonocráticaNegadoRel. Min. Paulo de Tarso Sanseverinopublicada em 07/03/2022civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DE INDICAÇÃO DE EVENTUAL OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ E DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF, POR ANALOGIA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
- STJAREsp 1.394.872/SPMonocráticaParcialRel. Min. Marco Buzzipublicada em 12/08/2019civil
4. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível a redução da cláusula penal se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, o que não é o caso dos autos, considerando que a cláusula penal foi estipulada…
- STJAREsp 1.032.272/AMMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Lázaro Guimarães (TRF 5ª Região)publicada em 01/08/2018civil
Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 27 de junho de 2018. MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) Relator
- STJREsp 1.342.641/ALMonocráticaParcialRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 12/08/2016civil
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 706.417/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/02/2007, DJ 12/03/2007, p. 221 LEXSTJ vol. 212, p. 131) Efetivamente, aplica-se a exceção de contrato não cumprido, insculpida no artigo 476 do Código…
- STJAREsp 572.185/CEMonocráticaPrejudicadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 22/03/2016civil
Em face do exposto, julgo o presente recurso prejudicado. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de março de 2016. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
- STJAREsp 560.660/CEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 21/03/2016civil
Em face do exposto, não havendo o que reformar, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de março de 2016. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
- STJAREsp 148.067/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo de Tarso Sanseverinopublicada em 21/10/2014civil
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 15 de outubro de 2014. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
- STJAREsp 492.992/RJMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 06/06/2014civil
58/37 e 1º da Lei n. 649/49. - Da violação de dispositivo constitucional ou de súmula A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no…
- STJREsp 1.397.642/GOMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Sidnei Benetipublicada em 18/03/2014civil
Ante o exposto, nega-se seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, 28 de fevereiro de 2014. Ministro SIDNEI BENETI Relator
- STJREsp 690.132/ESMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Raul Araújopublicada em 07/02/2013civil
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 1º de fevereiro de 2013. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
- STJREsp 1.064.698/RSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Massami Uyedapublicada em 03/10/2008civil
Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 16.06.2003). E, ainda: REsp 605.722/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 18.12.2006. Finalmente, quanto à apontada divergência jurisprudencial, impende ressaltar que os acórdãos paradigmas dizem respeito a situações em que se entendeu que a…
- STJAgRg no AgRg no Ag 268.436/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Barros MonteiroQuarta Turmajulgada em 15/04/2003publicada em 23/06/2003
AGRAVO REGIMENTAL. ? Acórdão que decide as questões relevantes argüidas. Inexistência de negativa da prestação jurisdicional. ? Ausência do requisito do prequestionamento. ? Incidência da Súmula nº 7 desta Corte. Agravo improvido.
- STJREsp 450.353/MGMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 03/10/2002civil
- Na ação de outorga de escritura não há que se exigir o prévio registro do compromisso de compra e venda, pois a sentença opera a mera substituição da vontade do promitente vendedor, cumprindo em seu lugar a obrigação de formalizar o contrato de compra e venda prometido; na ação de adjudicação…
- STJREsp 143.143/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Waldemar ZveiterTerceira Turmajulgada em 18/08/1998publicada em 14/09/1998civil
CIVIL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - FALTA DE REGISTRO. I - Falta de registro não é impeditivo da pretensão à sentença substitutiva da obrigação da ré em outorgar ao autor a escritura definitiva do imóvel entre eles transacionado - arts. 639 a 641 do CPC - Precedentes do STJ. II - Recurso não…