STF · súmula
Súmula 417 do STF
Vigente
Enunciado
Pode ser objeto de restituição, na falência, dinheiro em poder do falido, recebido em nome de outrem, ou do qual, por lei ou contrato, não tivesse êle a disponibilidade.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 417 do STF
177 decisões do STJ citam a Súmula 417 do STF, de 1993 a 2026; 51,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 417 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1993 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam a Súmula 417 do STF, de 2005 a 2013; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 417 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2013, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 417 do STF.
- STJAREsp 3.286.231MonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 23/09/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A SUSPENSÃO DA DEMANDA EXECUTIVA. SÚMULA 7/STJ. ACORDO NÃO HOMOLOGADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
- STJREsp 2.291.067/RSMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 16/09/2026processual_civil
Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido a fim de afastar a necessidade de comprovação da arrecadação dos valores objeto do pedido de restituição, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento da…
- STJAREsp 3.147.681/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 07/08/2026civil
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de agosto de 2026. Ministro Humberto Martins Relator…
- STJAREsp 3.077.088/RJMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 03/03/2026civil
- STJAREsp 3.023.285/BAMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 23/12/2025civil
- STJAREsp 2.307.458/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 15/10/2025civil
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 11 de outubro de 2025 Documento eletrônico VDA51202232 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 11/10/2025…
- STJREsp 2.221.879/TOMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 26/09/2025tributario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do…
- STJAgInt no AREsp 2.553.837/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 21/05/2025civil
- STJAgInt no AREsp 2.301.247/RSAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 07/11/2024civil
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. RESTITUIÇÃO DE DINHEIRO RECEBIDO EM NOME DE OUTREM. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 417/STF. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se o…
- STJEDcl no AREsp 1.466.218/MSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 02/05/2024civil
Ante o exposto, acolhem-se os embargos de declaração para sanar os vícios apontados, reformando a conclusão anterior para não conhecer integralmente do Agravo em Recurso Especial. Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados no importe de 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do…
- STJAREsp 1.291.621/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 18/03/2024tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar- lhe provimento para determinar a inscrição do crédito devido à recorrente em razão das contribuições sociais operadas na remuneração devida a empregado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de março de 2024. Ministro…
- STJAREsp 2.301.247/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 28/02/2024civil
- STJREsp 1.767.935/RSMonocráticaNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 06/12/2023civil
Ante o exposto, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de dezembro de 2023. Documento eletrônico VDA39383072 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em…
- STJAREsp 1.986.647/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 16/11/2022civil
com o seguinte teor (fl. 1.390): Embargos de declaração. Omissão. Infringência ao princípio da vedação de fundamento surpresa. Inocorrência. A decisão recorrida embora tenha lançado argumentos indicativos de ineficácia de atos em relação à massa falida, não julgou a matéria de forma a assegurar a…
- STJAREsp 1.325.819MonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 30/09/2022administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de setembro de 2022. Ministro FRANCISCO FALCÃO Relator Documento eletrônico VDA34034345 assinado eletronicamente nos termos…
- STJAREsp 2.068.477MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 18/04/2022
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXAME DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PRÉVIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015. AGRAVO NÃO…
- STJREsp 1.856.529MonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 03/02/2022tributario
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 01 de fevereiro de 2022. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA31227074 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 02/02/2022…
- STJAREsp 1.231.508MonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 30/11/2021tributario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, “b”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do…
- STJAREsp 1.924.803MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 13/09/2021processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO DO ESPECIAL. SÚMULA Nº123 DO STJ. INCURSÃO NO MÉRITO DO RECURSO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. POSSIBILIDADE. APONTAMENTO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO…
- STJAgInt no AREsp 1.343.821AcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel GallottiQuarta Turmapublicada em 25/08/2021civil
PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. VALORES INDEVIDAMENTE INCORPORADOS PELA RECORRENTE ANTES DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA. POSSIBILIDADE. PEDIDO. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO…