STF · súmula

Súmula 424 do STF

Vigente

Órgão: Plenário

Enunciado

Transita em julgado o despacho saneador de que não houve recurso, excluídas as questões deixadas, explícita ou implicitamente, para a sentença.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 424 do STF

88 decisões do STJ citam a Súmula 424 do STF, de 1989 a 2026; 28,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 424 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1989 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STF citam a Súmula 424 do STF, de 1988 a 2022; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 424 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1988 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 424 do STF.

TJPRApelação Cível 0014780-84.2024.8.16.0194AcórdãoPrejudicado
Rel.ª Des.ª Themis de Almeida Furquim8ª Câmara Cíveljulgada em 17/08/2026publicada em 27/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ E DO AUTOR (ADESIVO). 1. RECURSO PRINCIPAL INTERPOSTO PELA RÉ. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INEXISTÊNCIA DE…
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TJPRApelação Cível 0008857-43.2026.8.16.0021AcórdãoNegado
Rel. Des. Jucimar Novochadlo15ª Câmara Cíveljulgada em 22/08/2026publicada em 22/08/2026
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL PRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA CAUSA. 2. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA JÁ…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0040619-43.2026.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha3ª Câmara Cíveljulgada em 03/08/2026publicada em 03/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO INVENTÁRIO E EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA SEM QUITAÇÃO PRÉVIA DO ITCMD. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de…
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STJAREsp 2.772.908/BAMonocráticaNegado
Rel. Min. Raul Araújopublicada em 30/06/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Documento eletrônico VDA57703476 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 25/06/2026 23:22:26 Publicação no DJEN/CNJ de 30/06/2026. Código de…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 26/06/2026publicada em 30/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE GADO BOVINO PELO IBAMA. ALEGAÇÃO DE MAUS-TRATOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONTROVÉRSIA FÁTICO-PROBATÓRIA E TÉCNICA. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. NULIDADES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO…
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STJREsp 2.161.528/PEMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 29/06/2026civil
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STJREsp 2.231.023/RJMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 28/05/2026civil
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Documento eletrônico VDA57102613 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 26/05/2026 13:51:52 Publicação no DJEN/CNJ de 28/05/2026. Código de…
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TJPRApelação Cível 0029709-56.2023.8.16.0001AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Jucimar Novochadlo15ª Câmara Cíveljulgada em 23/05/2026publicada em 23/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 1. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM SANEADOR. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. DESNECESSIDADE…
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TJPESem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Carlos Moraes Ementa Direito Civil e Processual CivilQuarta Câmara Cívelpublicada em 13/04/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA – OFENSAS EM REDES SOCIAIS E APLICATIVO DE MENSAGENS – IMPUTAÇÕES FALSAS SOBRE IRREGULARIDADE SANITÁRIA – PROVA DIGITAL POR ATA NOTARIAL – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EMPREGADOR – DANOS MORAIS…
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TJPRApelação Cível 0002389-03.2024.8.16.0193AcórdãoNegado
Rel. Des. Belchior Soares da Silva19ª Câmara Cíveljulgada em 09/03/2026publicada em 09/03/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO DECIDIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO…
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TJPRApelação Cível 0073479-89.2025.8.16.0014AcórdãoProvido
Rel. Des. Jucimar Novochadlo15ª Câmara Cíveljulgada em 07/03/2026publicada em 08/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO E INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS. 1. CDC. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DA…
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TJPRApelação Cível 0005558-21.2022.8.16.0014AcórdãoParcial
Rel. Des. Jucimar Novochadlo15ª Câmara Cíveljulgada em 07/03/2026publicada em 08/03/2026
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA PRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA CAUSA. 2. INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURAÇÃO EM RELAÇÃO AO CONTRATO N. 626117471 EM RAZÃO…
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TJPRApelação Cível 0002284-69.2024.8.16.0017AcórdãoNegado
Rel. Des. Jucimar Novochadlo15ª Câmara Cíveljulgada em 07/03/2026publicada em 08/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IRRELEVÂNCIA. 3. INÉPCIA DA…
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TJPRApelação Cível 0005918-27.2023.8.16.0173AcórdãoNegado
Rel. Des. Victor Martim Batschke7ª Câmara Cíveljulgada em 13/02/2026publicada em 23/02/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS MONITÓRIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA REJEITOU OS EMBARGOS À MONITÓRIA E CONVERTEU O MANDADO MONITÓRIO EM TÍTULO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA…
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STJREsp 2.216.947/PIAcórdãoConcedido
Rel.ª Min.ª Maria Isabel GallottiQuarta Turmapublicada em 19/12/2025penal
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DOCUMENTAL. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE. RETRATAÇÃO DO DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO LEGAL DE RELEVÂNCIA DA PERÍCIA. ART. 432 DO CPC. RECONHECIMENTO DE FIRMA. PRESUNÇÃO…
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STJREsp 1.951.912/PAMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 17/12/2025civil
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Alexandre Kafuri8ª Câmara Cívelpublicada em 05/12/2025civil
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu parcialmente a prescrição de pretensão…
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TJPRApelação Cível 0002642-82.2024.8.16.0098AcórdãoProvido
Rel. Des. Jucimar Novochadlo15ª Câmara Cíveljulgada em 03/12/2025publicada em 03/12/2025
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. COBRANÇA DE PACOTE DE TARIFA “COMBINAQUI”. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DO PRODUTO DEMONSTRADA ATRAVÉS DE TELAS SISTÊMICAS. APOSIÇÃO DE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DE VALORES E…
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TJMTSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. A. e M e N T A e M e N T A Recurso de Apelação CívelSegunda Câmara de Direito Privadopublicada em 24/11/2025
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO DEMARCATÓRIA - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS - PRAZO DE CINCO DIAS – OCORRÊNCIA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS ATOS PREPARATÓRIOS OU FIXAÇÃO DOS MARCOS - ACOMPANHAMENTO…
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STJRE no REsp 2.147.123/SCMonocráticaNegado
Rel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 29/10/2025civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS…
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