STF · súmula

Súmula 43 do STF

Vigente

Órgão: Plenário

Enunciado

Não contraria a Constituição Federal o art. 61 da Constituição de São Paulo, que equiparou os vencimentos do Ministério Público aos da Magistratura.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 43 do STF

19 decisões do STF citam a Súmula 43 do STF, de 2014 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 43 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

12 decisões do STJ citam a Súmula 43 do STF, de 2002 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 43 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2002 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 43 do STF.

TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Murilo Vieira de Faria3ª Câmara Cívelpublicada em 08/09/2026
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. SUBTENENTE. INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE ATO DE BRAVURA. INDEFERIMENTO DE ABERTURA DO PROCEDIMENTO PELO COMANDANTE DA CORPORAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. ILEGALIDADE DO ATO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. I.Caso em…
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STFRE 1.609.546/DFMonocráticaNegado
Rel. Min. André Mendonçajulgada em 28/07/2026publicada em 29/07/2026
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TJPRApelação / Remessa Necessária 0003599-06.2026.8.16.0004AcórdãoNegado
Rel. Des. Tito Campos de Paula1ª Câmara Cíveljulgada em 13/07/2026publicada em 14/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA POR AMBAS AS PARTES.1. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA (ESTADO DO PARANÁ). 1.1 alegação de Ilegitimidade passiva. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR INTEGRANTE DO QUADRO PRÓPRIO…
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TJAMSem númeroAcórdãoNão classificado
Tribunal Plenopublicada em 02/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO FUNCIONAL. DIREITO SUBJETIVO À PROMOÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. EXISTÊNCIA DE VAGAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ALEGAÇÃO DE LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INAPLICABILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 25 DA LEI…
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STFADI 7.691/MSAcórdãoNegado
Rel. Min. Cristiano ZaninTribunal Plenojulgada em 16/06/2026publicada em 18/06/2026
Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Organização de carreiras da polícia civil. Competência concorrente. cargo de datiloscopista policial. Alteração de escolaridade e denominação. Manutenção das atribuições originais. Provimento derivado. Inocorrência…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ezilda Pastana Mutran1ª Turma de Direito Públicojulgada em 25/05/2026publicada em 25/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PROFESSORES. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL PREVISTA EM PCCR. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados…
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STFARE 1.604.177/DFMonocráticaNegado
Rel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 21/05/2026publicada em 22/05/2026
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STJAREsp 2.779.347/DFMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 21/05/2026civil
Ante o exposto, do agravo em recurso especial. não conheço Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 19 de maio de 2026 Ministra Daniela Teixeira Relatora Documento eletrônico VDA56884409 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): DANIELA RODRIGUES…
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STFARE 1.586.711 AgR/PEAcórdãoNegado
Rel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 16/03/2026publicada em 23/03/2026
Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidora pública municipal aposentada. Ação rescisória. Adicional por tempo de serviço. Quinquênio. Base de cálculo. Reexame de legislação local e de fatos e provas. Súmulas 279 e…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara de Direito Privadopublicada em 04/03/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA CONTRATUAL LÍQUIDA E COM TERMO CERTO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. MORA EX RE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Banco do Brasil S.A…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. José Carlos Duarte11ª Câmara Cíveljulgada em 02/02/2026publicada em 04/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. REMOÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. ATO NULO. CONCESSÃO DE SEGURANÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação cível interpostas contra sentença que concedeu a segurança, anulando ato…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Murilo Vieira de Faria3ª Câmara Cívelpublicada em 02/02/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREENCHIMENTO. DATA DE AFERIÇÃO. LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração do direito…
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TJPASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha Ementa Tribunal de Justiça do Estado do Pará3ª Turma de Direito Público - Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunhapublicada em 09/01/2026administrativo
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000405-35.2012.8.14.1979 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE CACHOEIRA DO ARARI E TERMO JUDICIÁRIO DE SANTA CRUZ DO ARARI RECORRENTE: AMADEU DO ROZARIO ALMEIDA DA SILVA E OUTROS RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SANTA…
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TJPASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha3ª Turma de Direito Públicojulgada em 04/12/2025publicada em 04/12/2025administrativo
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000405-35.2012.8.14.1979 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE CACHOEIRA DO ARARI E TERMO JUDICIÁRIO DE SANTA CRUZ DO ARARI RECORRENTE: AMADEU DO ROZARIO ALMEIDA DA SILVA E OUTROS RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SANTA…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mairton Marques Carneiro2ª Turma de Direito Públicojulgada em 01/12/2025publicada em 01/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. EDUCAÇÃO BÁSICA. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL. MESMO CARGO. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 1.570/2016. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Baião…
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TJPRApelação Cível 0009266-21.2020.8.16.0056AcórdãoParcial
Rel. Des. Rogério Etzel5ª Câmara Cíveljulgada em 21/10/2025publicada em 13/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EXONERAÇÃO DE SERVIDOR E IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA PELO SERVIDOR. INSURGÊNCIA DO SERVIDOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONSTATADA…
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STFARE 1.547.024 AgR/MTAcórdãoNegado
Rel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 11/11/2025publicada em 13/11/2025
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Transposição indevida de cargo de nível médio para superior. Nulidade do ato administrativo. Readequação dos proventos de aposentadoria. Inexistência de violação…
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TSTAGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes2ª Turmajulgada em 16/10/2025publicada em 20/10/2025trabalho
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DE 5/10/1988. ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA QUE NÃO CONSTOU NO…
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TSTAGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Mauricio Godinho DelgadoÓrgão Especialjulgada em 07/10/2025publicada em 16/10/2025trabalho
AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO, PELO REGIME DA CLT, ANTES DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 - SEM ESTABILIDADE DO ART. 19 DA ADCT - TRANSMUDAÇÃO DE REGIME INVÁLIDA. APLICAÇÃO DOS TEMAS 853 E 928 DO…
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TSTEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELAcórdãoProvido
Rel. Min. Evandro Valadão7ª Turmajulgada em 23/09/2025publicada em 09/10/2025trabalho
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. CBTU. TRANSFERÊNCIA PARA FLUMITRENS. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas…
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