STF · súmula
Súmula 43 do STF
Vigente
Enunciado
Não contraria a Constituição Federal o art. 61 da Constituição de São Paulo, que equiparou os vencimentos do Ministério Público aos da Magistratura.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 43 do STF
19 decisões do STF citam a Súmula 43 do STF, de 2014 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 43 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
12 decisões do STJ citam a Súmula 43 do STF, de 2002 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 43 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 19 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 43 do STF.
- STFRE 1.609.546/DFMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 28/07/2026publicada em 29/07/2026
- STFADI 7.691/MSAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninTribunal Plenojulgada em 16/06/2026publicada em 18/06/2026
Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Organização de carreiras da polícia civil. Competência concorrente. cargo de datiloscopista policial. Alteração de escolaridade e denominação. Manutenção das atribuições originais. Provimento derivado. Inocorrência…
- STFARE 1.604.177/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 21/05/2026publicada em 22/05/2026
- STFARE 1.586.711 AgR/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 16/03/2026publicada em 23/03/2026
Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidora pública municipal aposentada. Ação rescisória. Adicional por tempo de serviço. Quinquênio. Base de cálculo. Reexame de legislação local e de fatos e provas. Súmulas 279 e…
- STFARE 1.547.024 AgR/MTAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 11/11/2025publicada em 13/11/2025
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Transposição indevida de cargo de nível médio para superior. Nulidade do ato administrativo. Readequação dos proventos de aposentadoria. Inexistência de violação…
- STFARE 1.521.012 ED-AgR/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 25/06/2025publicada em 20/08/2025
Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Empregado de sociedade de economia mista admitido anteriormente à Constituição Federal de 1988. Reintegração. Polícia Ferroviária Federal. Agente da RFFSA. Equiparação. Decisão mista. Capítulo em que se aplica a…
- STFARE 1.546.382/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 28/04/2025publicada em 29/04/2025
- STFARE 1.521.012/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 18/12/2024publicada em 07/01/2025
- STFARE 1.504.791 AgR/PIAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 28/10/2024publicada em 13/11/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 30.09.2024. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE TRIBUTOS DA FAZENDA ESTADUAL. DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO. TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 263/22. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. TEMA…
- STFRcl 52.717 AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 24/06/2024publicada em 14/08/2024
AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. CARGOS PÚBLICOS. UNIFICAÇÃO DE CARREIRAS. ATRIBUIÇÕES, VENCIMENTOS E GRAU DE ESCOLARIDADE. SIMILITUDE. ENUNCIADO VINCULANTE N. 43 DA SÚMULA. DESRESPEITO NÃO CONFIGURADO. 1. Segundo o enunciado vinculante n. 43 da Súmula, é inconstitucional toda modalidade de…
- STFARE 1.502.307/MTMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 30/07/2024publicada em 31/07/2024
- STFARE 1.374.470/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 04/04/2022publicada em 07/04/2022
- STFARE 1.353.109/TOMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 01/12/2021publicada em 09/12/2021
- STFRcl 48.031/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 25/06/2021publicada em 02/07/2021
- STFARE 1.184.973/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 16/04/2019publicada em 24/04/2019
- STFRcl 28.617/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 11/12/2017publicada em 13/12/2017
- STFRcl 27.623/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 26/09/2017publicada em 28/09/2017
- STFRcl 27.626/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 26/09/2017publicada em 28/09/2017
- STFARE 791.578/MAMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 10/02/2014publicada em 20/02/2014