STF · súmula
Súmula 43 do STF
Vigente
Enunciado
Não contraria a Constituição Federal o art. 61 da Constituição de São Paulo, que equiparou os vencimentos do Ministério Público aos da Magistratura.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 43 do STF
19 decisões do STF citam a Súmula 43 do STF, de 2014 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 43 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
12 decisões do STJ citam a Súmula 43 do STF, de 2002 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 43 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 13 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 43 do STF.
- STJAREsp 2.779.347/DFMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 21/05/2026civil
Ante o exposto, do agravo em recurso especial. não conheço Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 19 de maio de 2026 Ministra Daniela Teixeira Relatora Documento eletrônico VDA56884409 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): DANIELA RODRIGUES…
- STJMS 25.825/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 16/06/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS. REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DE ÓRGÃO OU ENTE PÚBLICO COM APROVEITAMENTO DE SEUS SERVIDORES MEDIANTE NOVO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRESENÇA DE REQUISITOS AUTORIZADORES. IDENTIDADE SUBSTANCIAL…
- STJAREsp 2.163.411/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 28/08/2024administrativo
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 34, inciso VII e 253, parágrafo único, inciso II, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça conheço do recurso de agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intime-se. Brasília…
- STJRMS 72.426/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 09/11/2023administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DA SÚMULA 283/STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.
- STJAREsp 1.716.184MonocráticaNegadoRel. Min. Paulo de Tarso Sanseverinopublicada em 02/02/2022civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVI. VIOLAÇÃO DE NORMA LEGAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU TODAS AS QUESTÕES POSTAS DE MANEIRA INTEGRAL E COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ACÓRDÃO QUE…
- STJREsp 1.960.939MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 15/12/2021administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de dezembro de 2021. Ministro OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA31044004 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJAREsp 1.870.524MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 26/05/2021civil
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INADMISSÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, b, DO NCPC (ART. 543-C, PARÁGRAFO 7º, INCISO I DO CPC/73). AGRAVO INVIÁVEL EM HIPÓTESES DE INADMISSÃO COM…
- STJRMS 63.254/GOMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 23/04/2020administrativo
APLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RE 827424 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 14/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 03-11-2016 PUBLIC 04-11-2016 - destaque meu ) Conforme bem destacado pelo Ministério Público Federal, a garantia de elevação em 01…
- STJAREsp 1.552.316/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 11/09/2019
Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c.c. o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino…
- STJAREsp 982.628/RJMonocráticaProvidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 28/08/2019administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que seja analisada a questão omissa…
- STJAgRg no RMS 18.879/MTAcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Convocada Alderita Ramos de Oliveira (TJ/PE)Sexta Turmajulgada em 18/06/2013publicada em 01/07/2013administrativo
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 430/STF. DECISÃO CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos…
- STJAg 1.347.560/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 18/11/2010administrativo
1º do Decreto 20.910/32. Precedentes do STJ. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1191173/PA, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe 03/05/2010). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LEI ESTADUAL Nº 11.728/94. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. SUPRESSÃO. EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO…
- STJAg 447.910/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Hamilton Carvalhidopublicada em 06/12/2002
Pelo exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intime-se. Brasília, 7 de outubro de 2002. MINISTRO Hamilton Carvalhido, Relator