STF · súmula
Súmula 430 do STF
Vigente
Enunciado
Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 430 do STF
1.803 decisões do STJ citam a Súmula 430 do STF, de 1989 a 2026; 9,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 430 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1989 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
56 decisões do STF citam a Súmula 430 do STF, de 1998 a 2026; 8,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 430 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1998 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 430 do STF.
- STFMS 40.990 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026
Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. tomada de contas especial. Decadência. Requerimento administrativo posterior recebido como mera petição. Súmula n. 430 do STF. Inexistência de causa de pedir autônoma na inicial quanto ao ato superveniente. Inovação recursal…
- STFRMS 41.064/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026
- STFMS 40.990/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 26/08/2026publicada em 28/08/2026
- STFARE 1.565.751 AgR/PBAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 11/11/2025publicada em 13/11/2025
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Decadência do direito de impetração. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279 do…
- STFRMS 40.591/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 06/11/2025publicada em 10/11/2025
- STFRcl 86.265/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 16/10/2025publicada em 20/10/2025
- STFARE 1.565.751/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 11/09/2025publicada em 12/09/2025
- STFRcl 81.688/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 15/07/2025publicada em 16/07/2025penal
- STFRcl 81.675/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 09/07/2025publicada em 14/07/2025
- STFMI 7.494/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 02/06/2025publicada em 04/06/2025
- STFRMS 40.278/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 17/05/2025publicada em 20/05/2025
- STFMS 32.980/DFMonocráticaParcialRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 09/12/2024publicada em 12/12/2024
- STFRMS 40.023/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 02/12/2024publicada em 03/12/2024
- STFMS 39.719/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 01/10/2024publicada em 02/10/2024
- STFRMS 39.258 AgR/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 25/09/2023publicada em 16/11/2023
Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Acórdão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. Processo administrativo disciplinar. Interposição de recurso hierárquico. Existência de outros recursos interpostos contra portaria em que se determinou a demissão do…
- STFRMS 39.258/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 28/06/2023publicada em 29/06/2023
- STFRMS 38.860/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 17/02/2023publicada em 23/02/2023
- STFRMS 36.658 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 25/10/2021publicada em 18/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. OUTORGA DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA. INABILITAÇÃO. ATO COATOR APONTADO. IMPROPRIEDADE. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. DECADÊNCIA CONSUMADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O prazo…
- STFRMS 37.233/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 27/10/2021publicada em 03/11/2021
- STFRMS 36.720/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 28/09/2021publicada em 01/10/2021administrativo