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STF · súmula

Súmula 430 do STF

Vigente

Órgão
Plenário

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Enunciado

Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 430 do STF

1.803 decisões do STJ citam a Súmula 430 do STF, de 1989 a 2026; 9,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 430 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1989 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

56 decisões do STF citam a Súmula 430 do STF, de 1998 a 2026; 8,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 430 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1998 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 430 do STF.

  1. STFMS 40.990 AgRAcórdãoNegado
    Rel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026

    Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. tomada de contas especial. Decadência. Requerimento administrativo posterior recebido como mera petição. Súmula n. 430 do STF. Inexistência de causa de pedir autônoma na inicial quanto ao ato superveniente. Inovação recursal…

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  2. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marina Vasques Duarte4ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 01/10/2026publicada em 02/10/2026

    A 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  3. TRT18Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis MscivTribunal Plenopublicada em 01/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. INTIMAÇÃO DIRIGIDA A PATRONO FORMALMENTE VINCULADO AOS AUTOS. DECADÊNCIA RECONHECIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO…

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  4. STJRMS 79.778MonocráticaNão classificado
    Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 01/10/2026administrativo

    ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 485, §3.º, do CPC e art. 23 da Lei n. 12.016/2016, conheço do presente recurso ordinário para, de ofício, decr etar a decadência do direito à impetração, extinguindo o feito sem resolução do mér ito. Publique-se. EMENTA

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  5. STJRMS 71.545MonocráticaNegado
    Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/10/2026administrativo

    Ante o exposto, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009, CASSO o aresto proferido pelo Tribunal de origem e DENEGO a ordem, extinguindo o feito sem resolução de mérito. Fica PREJUDICADO o recurso ordinário. Sem honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmula 105 do STJ). Publique-se…

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  6. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 30/09/2026

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. PROVA DE VIDA. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DA UNIÃO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. ART. 23 DA LEI Nº 12.016/2009. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INOVAÇÃO…

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  7. STJRE no RMS 64.594MonocráticaNegado
    Rel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 30/09/2026administrativo

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660 DO STF. PRINCÍPIO DA…

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  8. TJPR0008942-71.2025.8.16.0083AcórdãoNegado
    Rel.ª Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes4ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026

    MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR PEDAGOGO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ATO COATOR E DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO DIRIGIDA À ALEGADA OMISSÃO ADMINISTRATIVA CONSISTENTE NA NÃO NOMEAÇÃO DE CANDIDATA…

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  9. TJPBSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho2ª Câmara Cívelpublicada em 30/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. CREDENCIAMENTO PÚBLICO. PROGRAMA SOCIAL TÁ NA MESA. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. INABILITAÇÃO DE LICITANTE. CAPITAL CIRCULANTE LÍQUIDO INFERIOR AO MÍNIMO EDITALÍCIO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA RECONHECIDA QUANTO À…

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  10. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. REMANEJAMENTO POR MOTIVO DE SAÚDE. DECADÊNCIA. RECURSO ADMINISTRATIVO SEM EFEITO SUSPENSIVO. PEDIDO DE AFASTAMENTO PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA…

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  11. TRF6Apelação Cível 6400516-16.2025.4.06.3800AcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcelo Dolzany da CostaTribunal Plenojulgada em 30/04/2014publicada em 29/09/2026

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE CERTIFICADO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. ART. 23 DA LEI Nº 12.016/2009. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO IMPUGNADO. APRESENTAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMONSTRAÇÃO DO CONHECIMENTO DO ATO E DE SEUS…

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  12. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE CERTIFICADO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. ART. 23 DA LEI Nº 12.016/2009. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO IMPUGNADO. APRESENTAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMONSTRAÇÃO DO CONHECIMENTO DO ATO E DE SEUS…

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  13. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Joane Unfer Calderaro5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026

    A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  14. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Diác. Delintro Belo de Almeida Filho4ª Câmara Cívelpublicada em 28/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. READEQUAÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou…

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  15. STJRMS 78.631MonocráticaConcedido
    Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 23/09/2026administrativo

    Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, c, do Regimento Interno do STJ, dou parcial provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga no julgamento do mérito da impetração, como…

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  16. TJPRApelação Cível 0017697-46.2025.8.16.0031AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituto Jose Orlando Cerqueira Bremer2ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO VIA DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta em face de sentença que reconheceu a decadência do direito à impetração…

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  17. STFRMS 41.064/DFMonocráticaNegado
    Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026
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  18. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Mônica Serrano7ª Câmara de Direito Públicojulgada em 17/09/2026publicada em 22/09/2026

    REMESSA NECESSÁRIA – Mandado de segurança – Permissão para dirigir – Emissão de CNH definitiva – Infração cometida durante o período da permissão – Alegação de que terceiro conduzia o veículo – Sentença concessiva da ordem – Reexame obrigatório – Decadência constatada, com fundamento no artigo 23…

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  19. TJMGApelação Cível 1002561-60.2026.8.13.0024AcórdãoNegado
    Rel. Des. Pedro Carlos Bitencourt Marcondes19ª Câmara Cíveljulgada em 17/09/2026publicada em 21/09/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO APRECIADA. DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO ATO COATOR QUE MANTEVE A PENALIDADE. RECURSO ADMINISTRATIVO SEM EFEITO SUSPENSIVO. INAPTIDÃO PARA INTERROMPER OU…

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  20. TJMTSem númeroAcórdãoParcial
    Terceira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 17/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO COM EFEITO SUSPENSIVO. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…

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