STF · súmula
Súmula 430 do STF
Vigente
Enunciado
Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 430 do STF
1.803 decisões do STJ citam a Súmula 430 do STF, de 1989 a 2026; 9,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 430 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1989 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
56 decisões do STF citam a Súmula 430 do STF, de 1998 a 2026; 8,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 430 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1998 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 430 do STF.
- STJRMS 79.778MonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 01/10/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 485, §3.º, do CPC e art. 23 da Lei n. 12.016/2016, conheço do presente recurso ordinário para, de ofício, decr etar a decadência do direito à impetração, extinguindo o feito sem resolução do mér ito. Publique-se. EMENTA
- STJRMS 71.545MonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/10/2026administrativo
Ante o exposto, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009, CASSO o aresto proferido pelo Tribunal de origem e DENEGO a ordem, extinguindo o feito sem resolução de mérito. Fica PREJUDICADO o recurso ordinário. Sem honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmula 105 do STJ). Publique-se…
- STJRE no RMS 64.594MonocráticaNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 30/09/2026administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660 DO STF. PRINCÍPIO DA…
- STJRMS 78.631MonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 23/09/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, c, do Regimento Interno do STJ, dou parcial provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga no julgamento do mérito da impetração, como…
- STJRMS 79.110MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 09/09/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, e com fundamento nos arts. 485, § 3.º, do CPC e 23 da Lei n. 12.016/2016, bem como nas Súmulas 430/STF e 568/STJ, conheço do presente recurso ordinário para, de ofício, decretar a decadência do direito à impetração, extinguindo o feito sem resolução do mérito.<br>Entretanto, caso…
- STJRMS 79.635/GOMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 24/08/2026administrativo
- STJAREsp 3.140.493/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 17/08/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO NO DISPOSITIVO INDICADO. SÚMULA N. 284/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. CARÁTER PREVENTIVO OU REPRESSIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. PRAZO DECADENCIAL…
- STJRMS 79.388/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 14/08/2026penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de agosto de 2026. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA58957621 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJRMS 79.646/BAMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 13/08/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, e com fundamento nos arts. 485, § 3.º, do CPC e 23 da Lei n. 12.016/2016, bem como na Súmula 568/STJ, conheço do presente recurso ordinário para, de ofício, decretar a decadência do direito à impetração, extinguindo o feito sem resolução do mérito. Poderá o recorrente socorrer-se…
- STJAREsp 3.141.608/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 06/08/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC, reconsidero a decisão de fls. 848/849 para conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. Prejudicado o agravo interno de fls. 855/859. Publique-se. Brasília, 03 de agosto de 2026. Sérgio Kukina Relator…
- STJRMS 79.453/RJMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/08/2026administrativo
- STJRMS 78.637/BAMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/08/2026administrativo
- STJSLS 3.778/PAMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 22/07/2026administrativo
SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO PODER PÚBLICO COM A FINALIDADE DE REFORMAR LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO DE UM ÚNICO CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE…
- STJAgInt no REsp 2.142.064/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 03/07/2026previdenciario
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL NA CIÊNCIA DO ATO LESIVO (ART. 23 DA LEI N. 12.016/2009). PEDIDO ADMINISTRATIVO DE “REVISÃO” SEM DOCUMENTOS NOVOS…
- STJRMS 72.976/PAMonocráticaNão classificadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/07/2026penal
Ante o exposto, extingo o mandado de segurança e julgo prejudicado o recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de junho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA58123240 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJRE no RMS 74.153/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 24/06/2026administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 318/STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
- STJMS 30.999/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 18/06/2026administrativo
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XIX, do RISTJ, DENEGO a ordem. Sem honorários advocatícios, nos moldes do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 105 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de junho de 2026. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA57701606 assinado…
- STJRMS 73.204/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 11/06/2026administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. Sem honorários, em razão de se tratar de mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de junho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA57504537 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJREsp 2.273.312/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 03/06/2026administrativo
Ante o exposto, com esteio no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, conheço do recurso especial para negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de junho de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA57292687 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III…
- STJAgInt no RMS 78.270/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 03/06/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CFSD/PMERJ 2014. INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS DE QUESTÕES ANULADAS JUDICIALMENTE EM AÇÕES INDIVIDUAIS DE TERCEIROS. COISA JULGADA COM EFEITOS…