STF · súmula
Súmula 44 do STF
Vigente
Enunciado
O exercício do cargo pelo prazo determinado na Lei 1.341, de 30-1-1951, art. 91, dá preferência para a nomeação interina de Procurador da República.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 44 do STF
8 decisões do STJ citam a Súmula 44 do STF, de 1997 a 2025; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 44 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1997 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam a Súmula 44 do STF, de 2016 a 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 44 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 44 do STF.
- TJBASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Raimundo Nonato Borges BragaSegunda Camara Cívelpublicada em 26/02/2026administrativo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA . CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DO SALVADOR. EDITAL SEPLAG N.º 01/2011 . EXAME PSICOTÉCNICO. ERRO MATERIAL QUANTO A LEGISLAÇÃO APLICADA. DEMAIS VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. INAPLICABILIDADE SÚMULA 44/STF. EXAME PREVISTO NO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoSegunda Turmapublicada em 21/05/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO DE GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO APÓS EXAME PSICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ANTERIOR A PUBLICAÇÃO DO EDITAL. PREVISÃO DE EXAME PSICOLÓGICO NA LEI MUNICIPAL Nº…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPR0006025-37.2024.8.16.9000AcórdãoNegadoRel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 12/05/2025publicada em 16/05/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS. EDITAL N° 01.01/2024. MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA. CANDIDATA ELIMINADA NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA 44 DO STF. ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA DE PLANO. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL E NO EDITAL DE ABERTURA. DECISÃO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.103.188/RNMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 27/03/2025administrativo
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de março de 2025. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA46236632 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES…
- STJAREsp 2.690.660/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 05/02/2025administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Deixo de fixar honorários recursais, por tratar-se, na origem, de agravo de instrumento. Intimem-se. Brasília, 03 de fevereiro de 2025. MINISTRO AFRÂNIO VILELA…
- STJAREsp 2.688.419/RJMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 22/08/2024administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoDesembargadora Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório Trata-Se de Apelação Cível Interposta Por Francisco José dajulgada em 08/09/2009publicada em 02/04/2024
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. REPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL À ÉPOCA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.Configura-se ilegítima a exigência de…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPISem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Jose James Gomes PereiraVice-Presidência do Tribunal de Justiçapublicada em 11/03/2024
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO/ILEGALIDADE. CRITÉRIOS OBJETIVOS. TESTE REALIZADO CONFORME A EXIGÊNCIA PREVISTA NA SÚMULA 44 DO STF. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. O Supremo Tribunal…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.121.076/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 19/02/2024administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao recurso. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Percival Nogueira8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 15/12/2023publicada em 15/12/2023
Concurso público – Soldado PM 2ª Classe – Exclusão de candidato por inaptidão aferida em avaliação psicológica – Previsão editalícia válida – Ausência de violação à Sumula 44 do STF – Impossibilidade de o Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo – Exigência de perfil compatível com…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 2.434.632/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 01/12/2023administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de novembro de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA39300143…
- STJREsp 2.093.642/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 04/10/2023administrativo
Ante o exposto, dou provimento à apelação da UNIÃO para julgar improcedente a pretensão da autora. Diante desse contexto, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório…
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Joriza Magalhaes Pinheiro3ª Câmara Direito Públicojulgada em 10/10/2022publicada em 11/10/2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OFENSA À SÚMULA 44 DO STF. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 01. O cerne da presente demanda consiste…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Francisco Luciano Lima Rodrigues3ª Câmara Direito Públicojulgada em 08/08/2022publicada em 09/08/2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. LEI SUPERVENIENTE À PUBLICAÇÃO DO EDITAL. ILEGALIDADE. OFENSA À SÚMULA 44 DO STF. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 01. O…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Francisco Luciano Lima Rodrigues3ª Câmara Direito Públicojulgada em 08/08/2022publicada em 09/08/2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. LEI SUPERVENIENTE À PUBLICAÇÃO DO EDITAL. ILEGALIDADE. OFENSA À SÚMULA 44 DO STF. REMESSA E…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFRcl 33.155 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Celso de MelloSegunda Turmajulgada em 06/05/2019publicada em 16/05/2019
RECLAMAÇÃO – ALEGADA TRANSGRESSÃO AO TEOR DA SÚMULA VINCULANTE Nº 44/STF – NÃO CONFIGURAÇÃO – INEXISTÊNCIA DA NECESSÁRIA RELAÇÃO DE IDENTIDADE ENTRE A MATÉRIA VERSADA NA DECISÃO IMPUGNADA E OS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE AO PARADIGMA DE CONFRONTO INVOCADO PELA PARTE RECLAMANTE – INADMISSIBILIDADE…
- STFRE 1.176.358/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 20/11/2018publicada em 27/11/2018
- STFRcl 23.650 MC/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 31/05/2016publicada em 03/06/2016
- STJEREsp 206.930MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Fontes de Alencarpublicada em 09/12/1999
DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos contra decisão proferida pela Quinta Turma, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca: "PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. DISACUSIA. GRAU MÍNIMO. ASSIMETRIA. NEXO-ETIOLÓGIGO. REDUÇÃO DE CAPACIDADE PARA O LABOR. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 44/STF. Súmula…
- STJREsp 108.810/SPAcórdãoProvidoRel. Min. José Arnaldo da FonsecaQuinta Turmajulgada em 09/09/1997publicada em 13/10/1997previdenciario
- PREVIDENCIARIO. ACIDENTE DE TRABALHO. DISACUSIA. GRAU MINIMO. - A ORIENTAÇÃO CONSAGRADA NA SUMULA N. 44 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A DE QUE "A DEFINIÇÃO, EM ATO REGULAMENTAR, DE GRAU MINIMO DE DISACUSIA, NÃO EXCLUI, POR SI SO, A CONCESSÃO DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO". - "OS HONORARIOS…