STF · súmula
Súmula 443 do STF
Vigente
Enunciado
A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 443 do STF
920 decisões do STJ citam a Súmula 443 do STF, de 1989 a 2026; 60,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 443 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1989 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
45 decisões do STF citam a Súmula 443 do STF, de 1981 a 2026; 8,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 443 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1981 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 443 do STF.
- STFRE 1.595.247/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 31/08/2026publicada em 02/09/2026
- STFRcl 78.715 AgR/BAAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 01/07/2025publicada em 03/07/2025
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- STFRcl 78.715/BAMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 26/05/2025publicada em 03/06/2025
- STFARE 1.525.878 AgR/RNAcórdãoNegadoRel. Min. Luís Roberto Barroso (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 17/02/2025publicada em 21/02/2025
Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Revisão de aposentadoria. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Reexame do conjunto fático-probatório. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual…
- STFRcl 75.761/GOMonocráticaProvidoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 04/02/2025publicada em 05/02/2025
- STFARE 1.525.878/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 21/11/2024publicada em 22/11/2024
- STFARE 1.509.270 AgR/RNAcórdãoNegadoRel. Min. Luís Roberto Barroso (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 12/11/2024publicada em 18/11/2024
Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Aposentadoria especial. Leis Estaduais. Súmulas 279 e 280/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão…
- STFRcl 68.584 AgR/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 07/10/2024publicada em 15/10/2024
AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. TEMA 313 E SÚMULA 443 DO STF. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO. 1. Não há aderência estrita entre a situação objeto da decisão reclamada e os paradigmas apontados como violados. O Tema 313 trata de prazo decadencial…
- STFHC 245.133 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 07/10/2024publicada em 11/10/2024penal
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Penal e Processual Penal. 3. Matérias não apreciadas pelas instâncias anteriores. Dupla supressão de instância. 4. Roubo. Nada obstante a revogação do inciso I, § 2º, do artigo 157 do CP, não houve revogação do dispositivo que prevê aumento de pena nos casos…
- STFARE 1.509.270/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 30/08/2024publicada em 05/09/2024
- STFHC 245.133/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 28/08/2024publicada em 30/08/2024penal
- STFRcl 68.584/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 17/07/2024publicada em 18/07/2024
- STFRE 1.442.903/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 29/08/2023publicada em 31/08/2023
- STFRcl 58.445/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 16/03/2023publicada em 20/03/2023
- STFHC 220.776/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 07/10/2022publicada em 11/10/2022penal
- STFARE 1.374.892/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 05/04/2022publicada em 06/04/2022
- STFARE 1.356.218/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 30/11/2021publicada em 02/12/2021
- STFARE 1.333.111/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 02/07/2021publicada em 06/07/2021
- STFARE 1.217.488/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 24/06/2019publicada em 27/06/2019
- STFARE 1.169.201 AgR-segundo/PIAcórdãoNegadoRel. Min. Marco AurélioPrimeira Turmajulgada em 19/03/2019publicada em 22/04/2019
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da Carta da República. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA…