STF · súmula
Súmula 443 do STF
Vigente
Enunciado
A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 443 do STF
920 decisões do STJ citam a Súmula 443 do STF, de 1989 a 2026; 60,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 443 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1989 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
45 decisões do STF citam a Súmula 443 do STF, de 1981 a 2026; 8,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 443 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1981 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 443 do STF.
- STJHC 1.122.137/SPMonocráticaNegadoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 21/08/2026penal
Diante do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)
- STJREsp 2.190.223/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 06/08/2026penal
Ante o exposto, conheço do recurso especial e, com fundamento no art. 932, V, "b", do CPC, dou-lhe provimento para reconhecer a atenuante da confissão e redimensionar a pena para 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 11 dias-multa. Publique-se. Intimem-se. Brasília…
- STJREsp 2.276.721/TOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 06/08/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RETROATIVOS. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA. TEMA N. 1.109/ STJ. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE E DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA N. 284/STF. RECURSO…
- STJHC 1.102.251/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 01/07/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de junho de 2026. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA58056238 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJAREsp 3.084.699/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 23/06/2026administrativo
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC E 253, P. Ú., I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJAgRg no HC 1.074.629/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro DantasQuinta Turmapublicada em 19/06/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE NEGATIVADA POR CRIME DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA. MULTIRREINCIDÊNCIA E COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL DA CONFISSÃO. CUMULAÇÃO DE MAJORANTES DO ROUBO COM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RECURSO IMPROVIDO…
- STJAgRg no REsp 2.253.191/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 06/04/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DE PESSOA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. QUALIFICADORA DE ESCALADA. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL FECHADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão…
- STJAREsp 3.135.802/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 31/03/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no do Código de art. 932, inciso VIII, Processo Civil, o parágrafo único, inciso II, alínea "b", do RISTJ e na c/c art. 253, Súmula do agravo para n. 568/STJ, conheço do recurso especial conhecer parcialmente e, nessa parte, negar-lhe provimento. Intimem-se…
- STJAREsp 3.172.488/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 26/02/2026administrativo
Ante o exposto, com base no -E, V, o parágrafo único, I, art. 21 c/c art. 253, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo . em Recurso Especial Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração…
- STJREsp 2.253.191/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 09/02/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no §4º, II, do RISTJ, ao art. 255, nego provimento recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 05 de fevereiro de 2026 Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA53865985 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJREsp 2.239.128/TOMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 04/02/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO NA CARREIRA MILITAR. PEDIDO DE RETROAÇÃO DE ATO PROMOCIONAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO…
- STJHC 1.056.587/RNMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 05/12/2025penal
Ante o exposto, o . não conheço habeas corpus Documento eletrônico VDA52785463 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS Assinado em: 02/12/2025 20:54:16 Publicação no DJEN/CNJ de 05/12/2025. Código de Controle do…
- STJHC 1.054.006/MSMonocráticaConcedidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 28/11/2025penal
Ante o exposto, com fulcro no XX, do RISTJ, do art. 34, não conheço habeas Contudo, , para fixar a pena do paciente em corpus. concedo a ordem ex officio 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 194 Mantidos os demais termos da condenação. (cento e…
- STJAREsp 3.050.470/RNMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 25/11/2025administrativo
Ante o exposto, com base no -E, V, do Regimento Interno do Superior art. 21 Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 18 de novembro de 2025 Documento eletrônico VDA52448235 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJAREsp 2.902.217/MAMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 01/10/2025processual_civil
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO ATACADO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.022, INCISO II, DO CPC E 4º DO DECRETO N. 20.910/1932. OMISSÃO NO JULGADO. EXISTÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA…
- STJRCD no HC 1.028.645/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 03/09/2025penal
- STJHC 1.030.421/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 01/09/2025penal
Ante o exposto, o . não conheço habeas corpus Publique-se. Intime-se. Brasília, . 28 de agosto de 2025 Documento eletrônico VDA49964313 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS Assinado em: 28/08/2025 17:09:21…
- STJAgRg no AREsp 2.878.112/SPAcórdãoNegadoRel. Des. Convocado Carlos Cini Marchionatti (TJRS)Quinta Turmapublicada em 14/08/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECONHECIMENTO PESSOAL E DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo a condenação do agravante…
- STJAgRg no HC 977.919/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 16/06/2025penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO . ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO HABEAS CORPUS CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E DA CULPABILIDADE DO RÉU. PRÁTICA DO ROUBO AO DOMICÍLIO DAS…
- STJAREsp 2.878.112/SPMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Carlos Cini Marchionatti (TJRS)publicada em 19/05/2025penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, b, do RISTJ, para ao recurso especial. conheço do agravo negar provimento Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 15 de maio de 2025 Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) Relator Documento eletrônico…