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STF · súmula

Súmula 443 do STF

Vigente

Órgão
Plenário

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Enunciado

A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 443 do STF

920 decisões do STJ citam a Súmula 443 do STF, de 1989 a 2026; 60,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 443 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1989 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

45 decisões do STF citam a Súmula 443 do STF, de 1981 a 2026; 8,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 443 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1981 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 443 do STF.

  1. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    1ª Turmapublicada em 02/10/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. REAJUSTE DE SUBSÍDIO PREVISTO NA LC ESTADUAL Nº 514/2014. AUSÊNCIA DE ERRO NA IMPLANTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por policial militar contra sentença que julgou…

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  2. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    2ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026

    acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração opostos

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  3. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Joao Eduardo Consolim10ª Turmapublicada em 01/10/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS. AMBIENTE HOSPITALAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela parte…

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  4. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    1ª Turmapublicada em 01/10/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. REAJUSTE DE SUBSÍDIO PREVISTO NA LC ESTADUAL Nº 514/2014. AUSÊNCIA DE ERRO NA IMPLANTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por policial militar contra sentença que julgou…

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  5. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli2ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. PROFESSORA CONVOCADA. FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação…

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  6. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Joao Eduardo Consolim10ª Turmapublicada em 28/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. APRESENTAÇÃO DE PPP NO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEORIA DA CAUSA MADURA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA FUNDADA NO ARTIGO 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO…

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  7. TJRNSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Claudio SantosPrimeira Câmara Cívelpublicada em 28/09/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA E PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO SUSCITADAS PELO APELANTE. REJEIÇÃO. MÉRITO: SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ANGICOS…

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  8. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    7ª Turmajulgada em 02/08/2019publicada em 28/09/2026administrativo

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0012307-96.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE AGRAVADO: MARINETE MARIA SANTOS GOMES ADVOGADO do(a) AGRAVADO: GILBERTO SIEBRA MONTEIRO - CE6004-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E…

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  9. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Joao Eduardo Consolim10ª Turmapublicada em 28/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. FATOR PREVIDENCIÁRIO…

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  10. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rui Costa Goncalves2ª Turmapublicada em 22/09/2026

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE RURAL. ÓBITO DE CÔNJUGE. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. BENEFÍCIO AUTÔNOMO. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC/LOAS) PELO INSTITUIDOR CONCEDIDO INDEVIDAMENTE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O prazo…

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  11. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    7ª Turmajulgada em 02/08/2019publicada em 22/09/2026administrativo

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0012807-65.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: FREDERICO AUGUSTO DOS SANTOS ARNALDO, IZABEL CRISTINA ARNALDO DE FIGUEIREDO, ANISIA MARIA DOS SANTOS ARNALDO ADVOGADO do(a) AGRAVADO: MARIA…

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  12. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    1ª Turmapublicada em 16/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. REAJUSTE DE SUBSÍDIOS PREVISTO NA LC ESTADUAL Nº 514/2014. AUSÊNCIA DE ERRO NA IMPLANTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por policiais militares contra sentença que julgou…

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  13. TJPESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Evio Marques da Silva 2ª TcrcSegunda Turmapublicada em 14/09/2026

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR INATIVO. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TERMO INICIAL NA APOSENTADORIA. TEMA 516/STJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/STJ. TEMAS 1086/STJ E 635/STF RESTRITOS AO MÉRITO. AUSÊNCIA DE…

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  14. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Joao Eduardo Consolim10ª Turmapublicada em 11/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DURANTE A TRAMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. ARTIGO 4º DO DECRETO N. 20.910/1932. PAGAMENTO DAS PARCELAS DESDE A DER. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM…

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  15. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Joao Eduardo Consolim10ª Turmapublicada em 11/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. VERBAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EFICÁCIA PROBATÓRIA. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS…

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  16. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Joao Eduardo Consolim10ª Turmapublicada em 11/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E ATIVIDADE COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Ação previdenciária na qual a parte autora postula o reconhecimento de…

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  17. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Joao Eduardo Consolim10ª Turmapublicada em 03/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICIDADE SUPERIOR A 250 VOLTS. PPP E PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1.124 DO STJ. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NAO PROVIDA…

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  18. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    1ª Turmapublicada em 03/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. REAJUSTE DE SUBSÍDIO PREVISTO NA LC ESTADUAL Nº 514/2014. AUSÊNCIA DE ERRO NA IMPLANTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por policial militar contra sentença que julgou…

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  19. STFRE 1.595.247/PRMonocráticaNegado
    Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 31/08/2026publicada em 02/09/2026
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  20. TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
    2ª Turmapublicada em 01/09/2026

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE 28,86%. ART. 16 DA LEI 7.347/85. EFICÁCIA RESTRITA À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AO JULGAMENTO DO TEMA 1075-STF. APLICAÇÃO DO TEMA 733-STF. ILEGITIMIDADE…

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