Apelação Cível 0800746-87.2023.8.20.5111

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA E PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO SUSCITADAS PELO APELANTE. REJEIÇÃO. MÉRITO: SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ANGICOS. CARGO EFETIVO DE MERENDEIRA. SENTENÇA QUE ASSEGUROU O DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA RELATIVA AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EM GRAU MÉDIO. LEI MUNICIPAL N° 499/1998. LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. DATA DA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA NECESSÁRIA.

Dispositivo

acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade de sentença, por cerceamento de defesa, bem como a prejudicial de mérito de prescrição, levantadas pelo Apelante

Citações

• art. 7º da CF
• art. 39 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 473 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 536 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Súmula 443 do STF
• Súmula 85 do STJ
• Súmula Vinculante 4

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete