STF · súmula
Súmula 451 do STF
Vigente
Enunciado
A competência especial por prerrogativa de função não se estende ao crime cometido após a cessação definitiva do exercício funcional.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 451 do STF
28 decisões do STJ citam a Súmula 451 do STF, de 1998 a 2026; 7,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 451 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1998 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STF citam a Súmula 451 do STF, de 1989 a 2014; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 451 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1989 a 2014, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 451 do STF.
- STFHC 120.436/RJAcórdãoNão classificadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 25/03/2014publicada em 11/04/2014penal
Penal e processo penal. habeas corpus. Reconsideração. Crime de tortura reiteradamente praticado contra incapaz de apenas 2 (dois) anos de idade - art. 1º, inc. I, c/c § 4º, inc. II, da Lei n. 9.455/95, na forma do art. 71 do Código Penal. Decisão de Relatora, do STJ, que negou seguimento a…
- STFAI 460.264 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 24/10/2006publicada em 24/11/2006penal
Agravo regimental em agravo de instrumento criminal. 2. Art. 557 do CPC. Julgamento monocrático do Relator. Legitimidade. Precedentes. 3. Foro por prerrogativa de função. Não extensão. Exercício funcional cessado. Súmula nº 451/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
- STFPet 597 QO/DFAcórdãoNão classificadoRel. Min. Néri da SilveiraTribunal Plenojulgada em 20/11/1996publicada em 07/03/1997penal
- Petição. 2. Notitia criminis, apontando-se como indiciado Ministro classista aposentado do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Fato que teria ocorrido alguns anos após a aposentadoria do indiciado. 4. Incompetência do STF para conhecer da espécie, em face do art. 102, I, letra "c", da…
- STFInq 406 QO/SCAcórdãoNão classificadoRel. Min. Celso de MelloTribunal Plenojulgada em 01/07/1993publicada em 03/09/1993penal
EX-DEPUTADO FEDERAL - CRIME QUE TERIA COMETIDO QUANDO PREFEITO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ASPECTOS CONCERNENTES A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DOS PREFEITOS MUNICIPAIS NOS DELITOS FEDERAIS E ELEITORAIS - QUESTÃO DE ORDEM QUE SE RESOLVE NO SENTIDO DE…
- STFHC 67.721/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Celso de MelloPrimeira Turmajulgada em 07/11/1989publicada em 07/12/1989penal
CRIME DE RESPONSABILIDADE - IMPUTAÇÃO PENAL DEDUZIDA CONTRA EX-PREFEITO MUNICIPAL, POR FATOS ALEGADAMENTE OCORRIDOS DURANTE O SEU MANDATO - INADMISSIBILIDADE - SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - JURISPRUDÊNCIA FIRME DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA…