STF · súmula
Súmula 46 do STF
Vigente
Enunciado
Desmembramento de serventia de justiça não viola o princípio de vitaliciedade do serventuário.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 46 do STF
32 decisões do STJ citam a Súmula 46 do STF, de 1992 a 2026; 15,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 46 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1992 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do STF citam a Súmula 46 do STF, de 1988 a 2024; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 46 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1988 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 46 do STF.
- STJAREsp 3.021.257/MAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 27/03/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA55290023 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 24/03/2026 22:39:17 Publicação no…
- STJAgInt no AREsp 2.413.741/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 07/11/2025administrativo
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE POR VÍCIO NÃO CONFIGURAÇÃO. CITRA PETITA. RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FALTA DE ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. POR ANALOGIA. ANÁLISE DA VIOLAÇÃO SÚMULA N. 280/STF, DE DISPOSITIVOS CONSTITUICIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA…
- TJSCSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Carlos Adilson Silva2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 04/02/2025publicada em 05/02/2025
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO PARLAMENTAR. POSIÇÃO DE AUTOCONTENÇÃO DO JUDICIÁRIO. VÍCIOS FORMAIS NÃO CONSTATADOS. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por M. S. e pela Câmara de Vereadores de Joinville contra sentença proferida…
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- TJPR0002251-62.2023.8.16.0034AcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Mateus de Lima5ª Câmara Cíveljulgada em 11/11/2024publicada em 22/11/2024
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERESSADA. ARTIGO 7º, INCISO II, DA LEI Nº 12.016/2009. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR AFASTADA. VEREADOR. APURAÇÃO DE SUPOSTA CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A QUEBRA DE…
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- STFADI 6.648/ACAcórdãoParcialRel. Min. Cristiano ZaninTribunal Plenojulgada em 19/08/2024publicada em 05/09/2024
AÇÃO DIRETA DE INCONTITUCIONALIDADE. ART. 44, INC. XV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ACRE. AMPLIAÇÃO DO ROL DE AUTORIDADES ESTADUAIS SUJEITAS À CONVOCAÇÃO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Ação…
- STJAgInt no RMS 71.477/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmapublicada em 16/08/2024administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESANEXAÇÃO DO TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS DO SERVIÇO DE REGISTROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ENCANTADO. ANEXAÇÃO AO TABELIONATO DE NOTAS DO MESMO MUNICÍPIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 46…
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vilson Bertelli5ª Câmara Cíveljulgada em 28/02/2024publicada em 29/02/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR– REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. A liminar em mandado de segurança deve ser concedida quando presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ao resultado útil do processo. Decisão concessiva de liminar mantida. Recurso não…
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- STJRMS 71.477/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 20/09/2023administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Intime-se. Brasília, 18 de setembro de 2023. Documento eletrônico VDA38429525 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJHC 814.340/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 15/06/2023penal
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. IMEDIATA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO POR AUSÊNCIA DE VAGA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS TRAÇADOS NO RE N. 641.320/RS E NO RESP REPETITIVO N. 1.710.674/MG. CONSTRANGIMENTO…
- STFADPF 1.010/PEMonocráticaNão classificadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 13/10/2022publicada em 17/10/2022
- STJRMS 45.097MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 04/10/2022administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Documento eletrônico VDA34052447 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Assusete Magalhães Assinado em…
- STJRMS 54.090MonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 26/02/2021administrativo
Ante o exposto e considerando a ausência de fato novo, indefiro o pedido liminar pleiteado. Remetam-se os autos ao MPF para oferecimento de parecer. Após, retornem os autos conclusos para análise do mérito do presente recurso. Publique-se. Intimem-se.
- STFRcl 42.855/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 03/02/2021publicada em 05/02/2021
- STFARE 964.579/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 04/09/2017publicada em 11/09/2017
- STJRMS 54.090/PEMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 30/05/2017administrativo
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Dê-se vista ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 64, III, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de maio de 2017. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
- STJRMS 44.438/MTAcórdãoProvidoRel. Min. Benedito GonçalvesPrimeira Turmajulgada em 27/09/2016publicada em 04/10/2016administrativo
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. ACUMULAÇÃO DE SERVENTIAS. TITULARIDADE EFETIVADA ANTERIORMENTE AO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO E DA CF/88. DESACUMULAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO 49 DA LEI Nº 8.935/94. VACÂNCIA. INOCORRÊNCIA…
- STJRE no AgRg no RMS 49.085/RJMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 29/02/2016administrativo
Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de fevereiro de 2016. MINISTRA LAURITA VAZ Vice-Presidente
- STJRcl 8.856/MTAcórdãoNegadoRel. Min. Sérgio KukinaPrimeira Seçãojulgada em 25/11/2015publicada em 22/02/2016
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. DESRESPEITO À AUTORIDADE DE ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO RECLAMADA BASEADA EM NOVA SITUAÇÃO JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. 1. Trata-se de Reclamação constitucional proposta contra decisão proferida pelo Corregedor-Geral de…
- STJAgRg no RMS 49.085/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Mauro Campbell MarquesSegunda Turmajulgada em 19/11/2015publicada em 27/11/2015administrativo
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS. DESMEMBRAMENTO DE SERVENTIAS. PREVISÃO NORMATIVA EXPRESSA. CIÊNCIA DO DELEGATÓRIO SOBRE A PRECARIEDADE DA SITUAÇÃO DE CUMULAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO…
- STJAgRg na MC 24.556/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Mauro Campbell MarquesSegunda Turmajulgada em 17/09/2015publicada em 28/09/2015
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. DESACUMULAÇÃO DE SERVIÇOS. TABELIONATO DE NOTAS. REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS. OFENSA. SEGURANÇA JURÍDICA. ATO JURÍDICO PERFEITO. CARÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO RECURSAL. 1. A…