STF · súmula
Súmula 46 do STF
Vigente
Enunciado
Desmembramento de serventia de justiça não viola o princípio de vitaliciedade do serventuário.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 46 do STF
32 decisões do STJ citam a Súmula 46 do STF, de 1992 a 2026; 15,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 46 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1992 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do STF citam a Súmula 46 do STF, de 1988 a 2024; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 46 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1988 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 46 do STF.
- STJAREsp 3.021.257/MAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 27/03/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA55290023 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 24/03/2026 22:39:17 Publicação no…
- STJAgInt no AREsp 2.413.741/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 07/11/2025administrativo
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE POR VÍCIO NÃO CONFIGURAÇÃO. CITRA PETITA. RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FALTA DE ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. POR ANALOGIA. ANÁLISE DA VIOLAÇÃO SÚMULA N. 280/STF, DE DISPOSITIVOS CONSTITUICIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA…
- STJAgInt no RMS 71.477/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmapublicada em 16/08/2024administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESANEXAÇÃO DO TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS DO SERVIÇO DE REGISTROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ENCANTADO. ANEXAÇÃO AO TABELIONATO DE NOTAS DO MESMO MUNICÍPIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 46…
- STJRMS 71.477/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 20/09/2023administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Intime-se. Brasília, 18 de setembro de 2023. Documento eletrônico VDA38429525 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJHC 814.340/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 15/06/2023penal
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. IMEDIATA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO POR AUSÊNCIA DE VAGA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS TRAÇADOS NO RE N. 641.320/RS E NO RESP REPETITIVO N. 1.710.674/MG. CONSTRANGIMENTO…
- STJRMS 45.097MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 04/10/2022administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Documento eletrônico VDA34052447 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Assusete Magalhães Assinado em…
- STJRMS 54.090MonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 26/02/2021administrativo
Ante o exposto e considerando a ausência de fato novo, indefiro o pedido liminar pleiteado. Remetam-se os autos ao MPF para oferecimento de parecer. Após, retornem os autos conclusos para análise do mérito do presente recurso. Publique-se. Intimem-se.
- STJRMS 54.090/PEMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 30/05/2017administrativo
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Dê-se vista ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 64, III, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de maio de 2017. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
- STJRMS 44.438/MTAcórdãoProvidoRel. Min. Benedito GonçalvesPrimeira Turmajulgada em 27/09/2016publicada em 04/10/2016administrativo
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. ACUMULAÇÃO DE SERVENTIAS. TITULARIDADE EFETIVADA ANTERIORMENTE AO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO E DA CF/88. DESACUMULAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO 49 DA LEI Nº 8.935/94. VACÂNCIA. INOCORRÊNCIA…
- STJRE no AgRg no RMS 49.085/RJMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 29/02/2016administrativo
Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de fevereiro de 2016. MINISTRA LAURITA VAZ Vice-Presidente
- STJRcl 8.856/MTAcórdãoNegadoRel. Min. Sérgio KukinaPrimeira Seçãojulgada em 25/11/2015publicada em 22/02/2016
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. DESRESPEITO À AUTORIDADE DE ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO RECLAMADA BASEADA EM NOVA SITUAÇÃO JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. 1. Trata-se de Reclamação constitucional proposta contra decisão proferida pelo Corregedor-Geral de…
- STJAgRg no RMS 49.085/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Mauro Campbell MarquesSegunda Turmajulgada em 19/11/2015publicada em 27/11/2015administrativo
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS. DESMEMBRAMENTO DE SERVENTIAS. PREVISÃO NORMATIVA EXPRESSA. CIÊNCIA DO DELEGATÓRIO SOBRE A PRECARIEDADE DA SITUAÇÃO DE CUMULAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO…
- STJAgRg na MC 24.556/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Mauro Campbell MarquesSegunda Turmajulgada em 17/09/2015publicada em 28/09/2015
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. DESACUMULAÇÃO DE SERVIÇOS. TABELIONATO DE NOTAS. REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS. OFENSA. SEGURANÇA JURÍDICA. ATO JURÍDICO PERFEITO. CARÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO RECURSAL. 1. A…
- STJRMS 49.085/RJMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 17/09/2015administrativo
É dizer, com isso, que desde sempre a sua situação não se amoldava às previsões da Lei 8.935/1994 e, ainda, que desde sempre teve ciência da precariedade da sua investidura, de sorte que não havia falar em aquisição de direito de manter-se à frente de ambas as serventias se a lei regulamentadora…
- STJMC 24.556/RJMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 05/08/2015
No 1º Ofício acumulado está a requerente, titularizada, ao passo que o 2º Ofício está desocupado. Lei formal foi aprovada e determinou que fosse feita a desacumulação. O ato reputado coator meramente dá cumprimento à determinação legal. De plano, o Supremo Tribunal Federal já fixou que a…
- STJMC 22.698/MTMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 28/10/2014administrativo
Ante o exposto, em razão da ausência de interesse processual decorrente da perda do objeto da demanda, determino a extinção do presente processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34, inciso XI, do Regimento Interno desta…
- STJSS 2.733/MSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 17/10/2014
(v.g. STJ, AgRg na SLS 876/RN, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJe de 10/11/2008. STF, SS 444,AgR/MT, Tribunal Pleno, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ de 4/9/1992, e Pet 2.225 AgR/GO, Tribunal Pleno, Rel. p/ acórdão Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 12/4/2002). Contudo, observo que a hipótese dos…
- STJRMS 45.479/MTAcórdãoNegadoRel. Min. Humberto MartinsSegunda Turmajulgada em 05/08/2014publicada em 13/08/2014administrativo
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CARTÓRIO. DESACUMULAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE LEI ESTADUAL 9.669/2011 MERA ORGANIZAÇÃO LOCAL DE COMPETÊNCIAS. REGULARIDADE DO ATO COATOR. SÚMULA 46/STF. PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que…
- STJEREsp 1.235.881/SCAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Benedito GonçalvesCorte Especialjulgada em 20/03/2013publicada em 24/10/2013administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA JULGADO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Corte Especial reafirmou o entendimento de que não se admitem embargos de divergência quando o julgado apontado como paradigma foi…
- STJRMS 41.465/ROAcórdãoNegadoRel. Min. Humberto MartinsSegunda Turmajulgada em 03/09/2013publicada em 11/09/2013administrativo
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CARTÓRIO. DESMEMBRAMENTO DE SERVENTIAS POR LEI ESTADUAL. POSSIBILIDADE. ATENÇÃO À LEI 8.935/94. SÚMULA 46 DO STF E PRECEDENTES. ATRIBUIÇÃO DO DIREITO DE OPÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto no qual se…