STF · súmula

Súmula 460 do STF

Vigente

Órgão: Plenário

Enunciado

Para efeito do adicional de insalubridade, a perícia judicial, em reclamação trabalhista, não dispensa o enquadramento da atividade entre as insalubres, que é ato da competência do Ministro do Trabalho e Previdência Social.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 460 do STF

7 decisões do STJ citam a Súmula 460 do STF, de 2000 a 2026; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 460 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2000 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STF citam a Súmula 460 do STF, de 1982 a 2023; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 460 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1982 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 460 do STF.

TRT18Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Wanda Lucia Ramos da Silva3ª Turmapublicada em 02/10/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.RESCISÃO INDIRETA. FGTS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso Ordinário interposto contra sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de…
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TRT18Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho2ª Turmapublicada em 02/10/2026
LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. AÇÃO PROPOSTA APÓS A REFORMA TRABALHISTA. Nos termos do entendimento da Eg. SBDI-I do C. TST exposto no julgamento do processo TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, nas ações trabalhistas ajuizadas após as alterações introduzidas pela Lei…
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TRT18Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis1ª Turmapublicada em 01/10/2026
"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA JURÍDICA. CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA NÃO COMPROVADA. CERTIFICADO CEBAS. ENTIDADE BENEFICENTE SEM FINS LUCRATIVOS. 2. MULTA POR OPOSIÇÃO DE…
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TRT16Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. James Magno Araujo FariasGab. Des. James Magno Araújo Farias Relator: James Magno Araujo Farias Ementa: Direito do Trabalho. Recurso Ordinário. Dpublicada em 28/09/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. LINFOMA NÃO-HODGKIN. EXPOSIÇÃO À ORTO-TOLUIDINA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. DOENÇA NÃO RELACIONADA AO TRABALHO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pelo trabalhador contra sentença que julgou…
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TRT21Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Maria Auxiliadora Barros de Medeiros RodriguesSegunda Turma de Julgamentopublicada em 25/09/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUSEIO DE PAPEL TÉRMICO COM BISFENOL-A. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA NR-15. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME 1…
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TRT11Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eleonora de Souza Saunier2ª Turmapublicada em 24/09/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE FÍSICO UMIDADE. ANEXO 10 DA NR-15. ENTREGA DE EPI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROVA EMPRESTADA SEM IDENTIDADE FÁTICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que a…
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TRT6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Maria Clara Saboya Albuquerque BernardinoTerceira Turma. Relatora: Des. Maria Clara Saboya A. Bernardino. Recorrente(s): Leilane Maria Lopes da Silva. Recorrido(publicada em 24/09/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS DE USO COLETIVO. GRANDE FLUXO DE PESSOAS. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pela…
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TRT18Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Daniel Viana Junior2ª Turmapublicada em 23/09/2026
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. CONCLUSÃO NÃO INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS. Embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, impõe-se a manutenção da sentença, porquanto inexiste, no caso, prova…
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TRT19Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Joao Leite de Arruda AlencarPrimeira Turmapublicada em 18/09/2026
ACORDAM o Exmo. Sr
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann1ª Turmajulgada em 14/09/2026publicada em 17/09/2026trabalho
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO RURAL A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO, ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIXADO NA OJ 173, II, DA SDI-I DO TST. Impõe-se confirmar a…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNão conhecido
Rel. Min. Luiz José Dezena da Silva1ª Turmajulgada em 09/09/2026publicada em 15/09/2026trabalho
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DIFERENÇA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PERÍODO DE PANDEMIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO EXTENSO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO OBSERVÂNCIA DOS…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNão classificado
Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado3ª Turmajulgada em 09/09/2026publicada em 15/09/2026trabalho
ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, à unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto nos autos
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TRT3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Taisa Maria Macena de Lima10ª Turmapublicada em 10/09/2026
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUSEIO DE PAPEL TÉRMICO. BISFENOL A E BISFENOL S. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA NR-15. O direito ao adicional de insalubridade não decorre da mera constatação empírica de risco, mas da subsunção da atividade ou do agente a hipótese previamente tipificada em norma…
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TRT3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Taisa Maria Macena de Lima10ª Turmapublicada em 10/09/2026
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUSEIO DE PAPEL TÉRMICO. BISFENOL A E BISFENOL S. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA NR-15. O direito ao adicional de insalubridade não decorre da mera constatação empírica de risco, mas da subsunção da atividade ou do agente a hipótese previamente tipificada em norma…
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TRT10Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Urgel Ribeiro Pereira Lopes1ª Turmapublicada em 08/09/2026trabalho
ACORDAM os integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão realizada na data e nos termos contidos na respectiva certidão de julgamento, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários interpostos pela Empresa Juiz de Fora…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro3ª Turmajulgada em 01/09/2026publicada em 08/09/2026trabalho
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA 1. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC…
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TSTAGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Sergio Pinto Martins8ª Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 08/09/2026trabalho
GMSPM / gs/sacs AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS. SÚMULAS 219 E 329 DO TST. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST E DO ART…
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TRT10Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Grijalbo Fernandes Coutinho Rorsum1ª Turmapublicada em 04/09/2026
1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. VÍCIOS INEXISTENTES. ESCLARECIMENTOS. Mesmo não havendo vícios no julgado, é possível acolher os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, de modo a dissipar as dúvidas relevantes da parte e propiciar a entrega da completa prestação…
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TRT21Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Decio Teixeira de Carvalho Junior RorsumPrimeira Turma de Julgamentopublicada em 02/09/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FERIADOS TRABALHADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso Ordinário interposto pela reclamada, Serval Serviços e Limpeza Ltda., contra sentença que rejeitou…
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TRT18Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis1ª Turmapublicada em 01/09/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS. AGENTES BIOLÓGICOS. ANEXO 14 DA NR-15. SÚMULA 448, II, DO TST. PREVALÊNCIA DE NORMA COLETIVA. IRDR TEMA 05. PRÊMIO DE PRODUÇÃO. PLANO DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME…
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