STF · súmula
Súmula 460 do STF
Vigente
Enunciado
Para efeito do adicional de insalubridade, a perícia judicial, em reclamação trabalhista, não dispensa o enquadramento da atividade entre as insalubres, que é ato da competência do Ministro do Trabalho e Previdência Social.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 460 do STF
7 decisões do STJ citam a Súmula 460 do STF, de 2000 a 2026; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 460 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STF citam a Súmula 460 do STF, de 1982 a 2023; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 460 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1982 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 460 do STF.
- STJREsp 2.245.030/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 11/03/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ENUNCIADOS DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 E DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 460/STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE SÚMULA N. 518/STJ. LEI FEDERAL. FUNDAMENTOS DO…
- STJREsp 2.138.387/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 15/07/2024administrativo
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Por fim, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§…
- STJAREsp 1.795.134MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 22/02/2021administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- STJRMS 45.301/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 24/05/2016
Ante o exposto, não conheço do recurso em mandado de segurança. Publique-se. Brasília-DF, 12 de maio de 2016. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
- STJEDcl no Ag 1.302.330/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 03/09/2012civil
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. (...)" (fls. 716/717). Verifica-se que, portanto, que o embargante, sob o pretexto de que o acórdão embargado teria incorrido em omissão, tem o nítido propósito de obter o reexame da matéria versada nos autos, à luz dos argumentos…
- STJAg 1.008.296/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Fernando Gonçalvespublicada em 24/06/2008
105, inciso III, da Constituição Federal, manejado frente a acórdão daquele Pretório. O agravo não merece conhecimento. Com efeito, falta-lhe o requisito da regularidade formal, porquanto não foram impugnadas, de forma específica, as bases da decisão agravada. O recurso foi inadmitido porque (a)…
- STJREsp 203.304/RSAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Vicente LealSexta Turmajulgada em 04/12/2001publicada em 18/02/2002
PROCESSUAL CIVIL. EX-EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. OCORRÊNCIA. - Se o pedido formulado na reclamação circunscreveu-se à percepção das diferenças oriundas do não pagamento do adicional de insalubridade no seu nível máximo, e tendo o…
- STJREsp 227.976/RSAcórdãoProvidoRel. Min. José Arnaldo da FonsecaQuinta Turmajulgada em 13/09/2000publicada em 23/10/2000
RECURSO ESPECIAL. TRABALHISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONCESSÃO. EQÜIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PREVISÃO NA PORTARIA MINISTERIAL. SÚMULAS 333/TST E 460/STF. Conforme entendimento do Eg. TST, não há que se conceder adicional de insalubridade por eqüidade ou analogia, levando-se em…