AREsp 1.795.134

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 190 da CLT
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 928 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 131 do CPC/1973
• art. 139 do CPC/1973
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 460 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Tema 810 do STF
• Tema 905 do STJ

Inteiro teor

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