STF · súmula
Súmula 475 do STF
Vigente
Enunciado
A Lei 4.686, de 21-6-1965, tem aplicação imediata aos processos em curso, inclusive em grau de recurso extraordinário.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 475 do STF
24 decisões do STJ citam a Súmula 475 do STF, de 2004 a 2025; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 475 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam a Súmula 475 do STF, de 1988 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 475 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1988 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 475 do STF.
- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva4ª Turmapublicada em 03/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. 1. O redirecionamento da execução fiscal depende de prova do abuso de personalidade jurídica, na forma de excesso de poder ou de infração à lei, contrato social ou estatuto, ou…
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- STJREsp 2.054.648/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 18/12/2025tributario
Isso posto, com fundamento no § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao art. 255, recurso especial para reconhecer, no caso, o cabimento da condenação da FAZENDA NACIONAL ao pagamento de honorários advocatícios e para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de que seja fixada a…
- TJSCSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Carlos Roberto da Silva7ª Câmara de Direito Civiljulgada em 25/09/2025publicada em 26/09/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DE REJEIÇÃO DOS PLEITOS RECONVENCIONAIS. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. TESE DE ERRO MATERIAL QUANTO AO TEMA DA ILEGITIMIDADE ATIVA. ACOLHIMENTO…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegado1ª Turma de Direito Privado - Desembargador Constantino Augusto Guerreiropublicada em 26/11/2024processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA. SERVIDÃO DE PASSAGEM. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos…
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- TJPASem númeroAcórdãoNão classificado1ª Turma de Direito Privado - Desembargador Constantino Augusto Guerreiropublicada em 13/03/2024civil
DIREITO CIVIL. MANUTENÇÃO DE POSSE. TUTELA DA POSSE. ÁREA DE SERVIDÃO. TORRE DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVAS DO EXERCÍCIO DA POSSE. CONFIGURAÇÃO. SERVIDÃO APARENTE. EDIFICAÇÃO DE TORRE DE ENERGIA. LONGO PERÍODO. PRÁTICA DE TURBAÇÃO. VERIFICAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA…
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- STFARE 1.412.833/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 29/11/2022publicada em 30/11/2022
- STJAREsp 1.965.061MonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 29/09/2022tributario
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 27 de setembro de 2022. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA33996414 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 27/09/2022 20:04:56 Código…
- STJREsp 2.024.396MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 09/09/2022tributario
- TJPR0028578-20.2021.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Fernando Antonio Prazeres 2 Vice18ª Câmara Cíveljulgada em 02/03/2022publicada em 02/03/2022
agravo de instrumento – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ÁREA DESAPROPRIADA NA DÉCADA DE 60, OBJETO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA EM FAVOR DA COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A – ALEGADA OCUPAÇÃO IRREGULAR DO IMÓVEL, QUE IMPEDE A AMPLIAÇÃO E RECAPACITAÇÃO DA LINHA DE TRANSMISSÃO 230 kV Gov. Parigot de…
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- TJPR0038197-71.2021.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Fernando Antonio Prazeres 2 Vice18ª Câmara Cíveljulgada em 02/03/2022publicada em 02/03/2022
agravo de instrumento – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ÁREA DESAPROPRIADA NA DÉCADA DE 60, OBJETO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA EM FAVOR DA COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A – ALEGADA OCUPAÇÃO IRREGULAR DO IMÓVEL, QUE IMPEDE A AMPLIAÇÃO E RECAPACITAÇÃO DA LINHA DE TRANSMISSÃO 230 kV Gov. Parigot de…
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- TJPR0032919-89.2021.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Fernando Antonio Prazeres 2 Vice18ª Câmara Cíveljulgada em 02/03/2022publicada em 02/03/2022
agravo de instrumento – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ÁREA DESAPROPRIADA NA DÉCADA DE 60, OBJETO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA EM FAVOR DA COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A – ALEGADA OCUPAÇÃO IRREGULAR DO IMÓVEL, QUE IMPEDE A AMPLIAÇÃO E RECAPACITAÇÃO DA LINHA DE TRANSMISSÃO 230 kV Gov. Parigot de…
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- TJPR0034201-65.2021.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Fernando Antonio Prazeres 2 Vice18ª Câmara Cíveljulgada em 07/02/2022publicada em 08/02/2022
agravo de instrumento – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ÁREA DESAPROPRIADA NA DÉCADA DE 60, OBJETO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA EM FAVOR DA COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A – ALEGADA OCUPAÇÃO IRREGULAR DO IMÓVEL, QUE IMPEDE A AMPLIAÇÃO E RECAPACITAÇÃO DA LINHA DE TRANSMISSÃO 230 kV Gov. Parigot de…
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- STJREsp 1.941.202MonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 09/11/2021tributario
ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aludidos embargos de declaração. Publique-se. Brasília, 04 de novembro de 2021. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico…
- STJREsp 1.955.350MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 13/10/2021tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. I. Brasília, 11 de outubro de 2021. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA30428560 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJAgInt no AREsp 1.470.889/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia FilhoPrimeira Turmajulgada em 05/10/2020publicada em 09/10/2020tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. ART. 135 DO CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO DA DECISÃO QUE IMPLICA NO REVOLVIMENTO DE PROVAS. PROVIDÊNCIA VEDADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ARTS. 2o. DA LEI…
- STJAREsp 1.577.941/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 20/05/2020tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF) 18 de maio de 2020. Ministro Benedito Gonçalves Relator
- STJAREsp 1.470.889/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 13/09/2019tributario
Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial dos Particulares. 12. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 10 de setembro de 2019. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
- STJREsp 1.780.080/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 07/03/2019
Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de dezembro de 2018. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
- STJREsp 1.786.797/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 19/12/2018
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que se manifeste, expressamente, a respeito do quanto alegado em sede declaratória. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de dezembro de…
- STJAREsp 1.365.001/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 26/09/2018tributario
Diante do exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 24 de setembro de 2018. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator