Agravo de Instrumento 5015333-86.2017.4.03.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. 1. O redirecionamento da execução fiscal depende de prova do abuso de personalidade jurídica, na forma de excesso de poder ou de infração à lei, contrato social ou estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, nos termos do art. 135, III, do Código Tributário Nacional. 2. Conforme entendimento jurisprudencial pacificado, apesar de ser encargo da empresa o recolhimento de tributos, o mero inadimplemento ou atraso no pagamento não caracteriza a responsabilidade tributária disposta no artigo 135, III, do CTN. 3. O mesmo não ocorre quando há dissolução irregular da sociedade, devidamente comprovada por meio de diligência realizada por meio de oficial de justiça, posto haver o descumprimento de deveres por parte dos sócios gerentes/administradores da sociedade, nos termos da Súmula n. 435 do STJ. 4. Na hipótese dos autos, não é possível deduzir a suposta dissolução irregular da empresa com base nos elementos constantes dos autos, ante a ausência de qualquer diligência nos autos por oficial de justiça no endereço da empresa executada cadastrada no CNPJ e JUCESP, razão pela qual, a sócia deve ser excluída do polo passivo do feito executivo. 5. Quanto as demais alegações formuladas pelos agravantes, o caso dos autos está a revelar que não se trata de questão a ser apreciada em sede de exceção de pré-executividade, tendo em vista que necessitam de dilação probatória. 6. Cabível a condenação da agravada/exequente ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. 7. Condeno a UNIÃO (Fazenda Nacional) a pagar honorários advocatícios com base no artigo 85, parágrafo 8º, do CPC, no valor de R$ 9.526,76 (nove mil, quinhentos e vinte e seis reais e setenta e seis centavos), conforme Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP, para atividades em matéria fiscal e tributária. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido.

Dispositivo

à unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao agravo de instrumento, para determinar a exclusão da agravante MARIA KATIA DA SILVA MONTANHERO do polo passivo do feito executivo, bem como o levantamento dos valores bloqueados da(s) conta(s) de titularidade da agravante

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 543-B do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 620 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 135 do CTN
• art. 174 do CTN
• art. 13 da Lei 8.620/1993
• Súmula 283 do STF
• Súmula 435 do STJ
• Súmula 475 do STF
• Súmula 5 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Tema 1.076 do STJ
• Tema 1.265 do STJ
• Tema 961 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete