STF · súmula
Súmula 477 do STF
Vigente
Enunciado
As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante, em relação aos possuidores.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 477 do STF
116 decisões do STJ citam a Súmula 477 do STF, de 2004 a 2025; 32,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 477 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
12 decisões do STF citam a Súmula 477 do STF, de 1985 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 477 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1985 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 12 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 477 do STF.
- STFACO 2.915 AgR/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesTribunal Plenojulgada em 06/08/2026publicada em 24/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. MÉRITO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão por meio da qual julgado parcialmente procedente o pedido formulado na…
- STFACO 2.915 AgR-segundo/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesTribunal Plenojulgada em 06/08/2026publicada em 24/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. IMÓVEL RURAL. FAIXA DE FRONTEIRA. TERRA DEVOLUTA. DESAPROPRIAÇÃO INDEVIDAMENTE AJUIZADA PELO INCRA. PARTICULAR. INDENIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES LEVANTADOS. IRREPETIBILIDADE. TEMA 858/RG. TESE. OBSERVÂNCIA. SEGURANÇA…
- STFACO 2.915/PRMonocráticaParcialRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 25/08/2025publicada em 27/08/2025
- STFRE 1.525.963/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 18/11/2024publicada em 21/11/2024
- STFRE 1.523.433/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 12/11/2024publicada em 13/11/2024
- STFARE 1.173.047/PRMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 13/11/2018publicada em 05/12/2018
- STFARE 985.118 AgR/PRAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Rosa WeberPrimeira Turmajulgada em 09/06/2017publicada em 01/08/2017
DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. TERRAS SITUADAS EM FAIXA DE FRONTEIRA. PROPRIEDADE DA UNIÃO. DOMÍNIO. INDENIZAÇÃO. DISCUSSÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO…
- STFARE 919.702 AgR/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Marco AurélioPrimeira Turmajulgada em 03/05/2016publicada em 27/05/2016
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se…
- STFARE 915.342/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 28/10/2015publicada em 09/11/2015
- STFARE 682.218 AgR/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 11/03/2014publicada em 26/03/2014
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 Usucapião especial rural. Terreno em faixa de fronteira. 3. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
- STFRE 632.932/DFMonocráticaParcialRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 20/08/2012publicada em 24/08/2012
- STFRE 105.184/MSAcórdãoProvidoRel. Min. Cordeiro GuerraSegunda Turmajulgada em 01/10/1985publicada em 31/10/1985
- PRECLUSAO INOCORRENTE. RE PROVIDO PARA APRECIAÇÃO DA PRELIMINAR LEVANTADA NA APELAÇÃO.