STF · súmula
Súmula 479 do STF
Vigente
Enunciado
As margens dos rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 479 do STF
163 decisões do STJ citam a Súmula 479 do STF, de 1992 a 2026; 41,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 479 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1992 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
8 decisões do STF citam a Súmula 479 do STF, de 2010 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 479 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 479 do STF.
- TJACAgravo de Instrumento 5000984-84.2026.8.01.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Elcio Sabo Mendes JúniorSegunda Câmara Cível, Data do Julgamento: 31/01/2025, Data de Registro: 31/01/2025julgada em 31/01/2025publicada em 01/10/2026civil
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER, CANCELAMENTO DE CONTRATOS, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A MEDIDA LIMINAR…
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- STJREsp 2.170.818MonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 23/09/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os…
- STJAgInt no REsp 2.206.415/MAMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 06/08/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, torno sem efeito a decisão de fls. 1.668/1.678. Por conseguinte, dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento da apelação interposta nos autos, desta feita com o enfrentamento da pretensão de…
- STJEDcl no RHC 223.009/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 22/06/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. O recurso. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Turma que negou provimento a agravo regimental em processo…
- TJGOSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco6ª Câmara Cívelpublicada em 18/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DIFERIMENTO DO PREPARO RECURSAL. ART. 82, § 3º, DO CPC. POSSIBILIDADE. CONFUSÃO ENTRE VERBAS SUCUMBENCIAIS DE PROCESSOS DISTINTOS. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Guilherme Couto de Castro6ª Turma Especializadajulgada em 14/05/2026publicada em 15/05/2026
CIVIL. POSSE E PROPRIEDADE. USUCAPIÃO. BEM PÚBLICO. TERRENO MARGINAL. RIO PARAÍBA DO SUL - VOLTA REDONDA/RJ. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Apelo dos autores contra a sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião de imóvel situado em terreno marginal ao Rio Paraíba do Sul…
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- STJREsp 2.158.555/CEMonocráticaNão classificadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 29/04/2026processual_civil
- STJREsp 2.158.555/CEMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 29/04/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEXISTENTE. VIOLAÇÃO LEGAL. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL…
- STJAgRg no AREsp 2.909.758/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 22/04/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. PRESCRIÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO PUNITIVA. RECEBIMENTO DE…
- STJREsp 2.206.415/MAMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 22/12/2025administrativo
ANTE O EXPOSTO parte, dou-lhe provimento, para afastar a preclusão decretada quanto à matéria dos terrenos marginais e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que aprecie o mérito da pretensão de exclusão da indenização referente à fração do imóvel supostamente constituída…
- STJAREsp 3.003.890/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 03/12/2025consumidor
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do § 11, do MAJORO os honorários advocatícios art. 85, CPC/2015, em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 30 de novembro de 2025 Ministro…
- STJAREsp 3.023.911/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 03/12/2025civil
Ante o exposto, com fundamento no parágrafo único, II, c, do RISTJ, art. 253, conheço dos agravos e dou provimento aos Recursos Especiais, por violação ao art. 1.022 do CPC, para anular o acórdão dos Embargos de Declaração, a fim de que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada e…
- STJAREsp 1.273.797/TOMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 26/11/2025administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. INCLUSÃO DE TERRENOS MARGINAIS NA INDENIZAÇÃO. QUESTÃO RELEVANTE. OMISSÃO EVIDENCIADA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE.
- TJGOSem númeroAcórdãoNegado10ª Câmara Cíveljulgada em 13/06/2023publicada em 17/10/2025
Processo Civil. Apelação Cível. Ação declaratória c/c perdas e danos. Empréstimo Consignado. Negativa de contratação. Perícia. Fraude na assinatura. Repetição do indébito. Danos morais.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Banco contra a sentença que julgou parcialmente procedente o…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jane Ruth Maia de Queiroga1ª Câmarajulgada em 04/09/2025publicada em 29/09/2025consumidor
PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. FORMALIZAÇÃO DE CONTRATOS MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL E DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal5ª Turma Recursal Cíveljulgada em 09/09/2025publicada em 09/09/2025
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSOS INOMINADOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Vício do serviço suficiente para que figure no pólo passivo da demanda. Litisconsórcio necessário. Vedação legal. Transações não reconhecidas. Sentença de…
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- TJRJSem númeroAcórdãoNegado4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 04/08/2025civil
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. TERRENO RESERVADO À MARGEM DE RIO. IMÓVEL PÚBLICO. IMPRESCRITIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.Trata-se de Apelação Cível interposta…
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- STFRE 1.555.999/MGMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 24/07/2025publicada em 25/07/2025
- TJMASem númeroAcórdãoParcial3ª Câmara Cívelpublicada em 22/07/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. APURAÇÃO DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE CIVIL DO FABRICANTE. SISTEMA DE SEGURANÇA. AIRBAG E CINTO DE SEGURANÇA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PENSÃO MENSAL. PARCIAL PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E…
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- STJAgRg no REsp 1.864.884/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 10/06/2025penal
Ante o exposto, de ADRIANO ROSSI ante a declaro extinta a punibilidade superveniência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 05 de junho de 2025 Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA47966944 assinado eletronicamente nos…