STF · súmula
Súmula 479 do STF
Vigente
Enunciado
As margens dos rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 479 do STF
163 decisões do STJ citam a Súmula 479 do STF, de 1992 a 2026; 41,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 479 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1992 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
8 decisões do STF citam a Súmula 479 do STF, de 2010 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 479 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 479 do STF.
- STJREsp 2.170.818MonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 23/09/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os…
- STJAgInt no REsp 2.206.415/MAMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 06/08/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, torno sem efeito a decisão de fls. 1.668/1.678. Por conseguinte, dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento da apelação interposta nos autos, desta feita com o enfrentamento da pretensão de…
- STJEDcl no RHC 223.009/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 22/06/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. O recurso. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Turma que negou provimento a agravo regimental em processo…
- STJREsp 2.158.555/CEMonocráticaNão classificadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 29/04/2026processual_civil
- STJREsp 2.158.555/CEMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 29/04/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEXISTENTE. VIOLAÇÃO LEGAL. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL…
- STJAgRg no AREsp 2.909.758/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 22/04/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. PRESCRIÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO PUNITIVA. RECEBIMENTO DE…
- STJREsp 2.206.415/MAMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 22/12/2025administrativo
ANTE O EXPOSTO parte, dou-lhe provimento, para afastar a preclusão decretada quanto à matéria dos terrenos marginais e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que aprecie o mérito da pretensão de exclusão da indenização referente à fração do imóvel supostamente constituída…
- STJAREsp 3.003.890/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 03/12/2025consumidor
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do § 11, do MAJORO os honorários advocatícios art. 85, CPC/2015, em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 30 de novembro de 2025 Ministro…
- STJAREsp 3.023.911/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 03/12/2025civil
Ante o exposto, com fundamento no parágrafo único, II, c, do RISTJ, art. 253, conheço dos agravos e dou provimento aos Recursos Especiais, por violação ao art. 1.022 do CPC, para anular o acórdão dos Embargos de Declaração, a fim de que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada e…
- STJAREsp 1.273.797/TOMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 26/11/2025administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. INCLUSÃO DE TERRENOS MARGINAIS NA INDENIZAÇÃO. QUESTÃO RELEVANTE. OMISSÃO EVIDENCIADA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE.
- STJAgRg no REsp 1.864.884/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 10/06/2025penal
Ante o exposto, de ADRIANO ROSSI ante a declaro extinta a punibilidade superveniência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 05 de junho de 2025 Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA47966944 assinado eletronicamente nos…
- STJAgRg no REsp 1.864.884/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 10/06/2025penal
Ante o exposto, de SIDONIO VILELA declaro extinta a punibilidade GOUVEIA ante a superveniência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 05 de junho de 2025 Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA47966942 assinado eletronicamente…
- STJAREsp 2.909.204/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 22/05/2025administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, , conheço c do agravo para dar provimento ao recurso especial da Chubb Seguros Brasil S/A., determinando o retorno dos autos à Corte Estadual para se pronunciar nos termos supra. Agora com fundamento no art. 253, parágrafo único, II…
- STJREsp 2.151.794/ROMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 15/04/2025administrativo
ANTE O EXPOSTO fundamentação supra, para excluir da indenização a parcela do imóvel desapropriado que se constitui terreno de marinha. Publique-se. Brasília, . 10 de abril de 2025 Documento eletrônico VDA46797759 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJAgRg no AREsp 2.796.206/BAMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 14/02/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTOS QUALIFICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECONHECIMENTO. SÚMULA 479/STF. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATÉRIA JÁ EXAMINADA…
- STJHC 958.348/BAMonocráticaConcedidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 07/02/2025penal
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. EVIDENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FURTOS QUALIFICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECONHECIMENTO. SÚMULA 479/STF. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PARECER…
- STJREsp 2.151.439/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 02/09/2024administrativo
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. VÍCIOS CARACTERIZADOS. MATÉRIA NÃO EXAMINADA E IMPRESCINDÍVEL À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- STJREsp 2.139.369/PIMonocráticaConcedidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 21/08/2024administrativo
- STJAREsp 2.511.667/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 29/05/2024administrativo
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA OMITIDA…
- STJREsp 2.010.034/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 31/10/2023administrativo
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 26 de outubro de 2023. Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA38931061 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO…