STF · súmula
Súmula 496 do STF
Vigente
Enunciado
São válidos, porque salvaguardados pelas Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1967, os decretos-leis expedidos entre 24 de janeiro e 15 de março de 1967.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 496 do STF
11 decisões do STF citam a Súmula 496 do STF, de 1993 a 2020; 18,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 496 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1993 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
11 decisões do STJ citam a Súmula 496 do STF, de 1990 a 2025; 27,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 496 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1990 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 496 do STF.
- STJAgRg no AREsp 2.309.889/BAAcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 07/04/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO E FRAUDE A LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A parte agravante deixou de impugnar…
- STJAREsp 2.309.889/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 18/03/2025penal
Ante o exposto, com base no art. 932, inciso III, do CPC, e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de março de 2025. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator…
- STJAREsp 2.309.889/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 18/03/2025penal
Ante o exposto, com base no art. 932, inciso III, do CPC, e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de março de 2025. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator…
- TJRNSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Lourdes de AzevedoSegunda Câmara Cívelpublicada em 06/08/2024processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. PRETENDIDA SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SUPOSTA QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NA FORMAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL PROCESSANTE DA CÂMARA DOS…
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- STFRcl 42.230/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 04/09/2020publicada em 09/09/2020
- STFRcl 31.778 AgR/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 20/12/2019publicada em 06/02/2020
Agravo regimental em reclamação. 2. Inexistência de ofensa à autoridade de decisão proferida por esta Suprema Corte no julgamento da SV 46. 3. Ausência de similitude fática e de estrita aderência entre o conteúdo do ato reclamado e o objeto da decisão-paradigma. 4. Reclamação como sucedâneo…
- STFRcl 31.778/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 14/11/2018publicada em 19/11/2018
- STJAREsp 889.511/PBMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 26/10/2017penal
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de outubro de 2017. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
- STFRE 549.855/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 29/05/2016publicada em 01/06/2016
- STJHC 277.895/BAAcórdãoConcedidoRel.ª Des.ª Convocada Marilza Maynard (TJ/SE)Sexta Turmajulgada em 01/04/2014publicada em 14/04/2014penal
HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. 1º, I, DO DECRETO- LEI N. 201/1967. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DENÚNCIA RECEBIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INTIMAÇÃO DA DEFESA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 48 HORAS PREVISTO NO ART. 552, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DO ADVOGADO NA SESSÃO DE JULGAMENTO. NULIDADE…
- STJAREsp 399.347/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 22/10/2013
Ante o exposto, conheço parcialmente do agravo para dar provimento recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que, superada a questão da admissibilidade recursal expressa nos arts. 514 do CPC, prossiga o órgão julgador no julgamento do recurso de apelação como entender…
- STFRHC 107.675/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 27/09/2011publicada em 11/11/2011penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIMINAR PARA SUSPENDER A AÇÃO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO (ART. 1º, INC. II DO DL 201/67). ATIPICIDADE. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO NA VIA DO WRIT…
- STFAI 749.522 AgR/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Ayres BrittoSegunda Turmajulgada em 24/08/2010publicada em 08/10/2010penal
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. CRIME DE PREFEITO. CO-DENUNCIADO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. OFENSA…
- STFAI 749.522/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Ayres Brittojulgada em 31/05/2010publicada em 16/06/2010
- STJREsp 1.066.772/MSAcórdãoProvidoRel. Min. Benedito GonçalvesPrimeira Turmajulgada em 25/08/2009publicada em 03/09/2009
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.429/92 E DO DECRETO N. 201/67 DE FORMA CONCOMITANTE. ATO IMPROBO QUE TAMBÉM PODE CONFIGURAR CRIME FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. JUÍZO SINGULAR…
- STFHC 90.914/PRAcórdãoConcedidoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 04/09/2007publicada em 21/09/2007penal
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA JULGAMENTO DO PACIENTE: CONDENAÇÃO ANTERIOR À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 2.797, INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI N. 201/67 E NÃO-APLICAÇÃO DO DECRETO DEPOIS DE CESSADO O MANDATO DE…
- STJAgRg no HC 42.053/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Nilson NavesSexta Turmajulgada em 07/12/2006publicada em 12/03/2007penal
Ex-prefeito (fatos praticados durante o mandato). Competência (Lei nº 10.628/02). Inconstitucionalidade (ADI-2.797). Prerrogativa de foro (inexistência). Decreto-Lei nº 201/67 (constitucionalidade). Agravo regimental improvido.
- STFRHC 69.427/CEAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Celso de MelloPrimeira Turmajulgada em 06/04/1993publicada em 17/11/2006penal
RECURSO ORDINÁRIO EM "HABEAS CORPUS" DEDUZIDO SEM O NECESSÁRIO OFERECIMENTO DAS CORRESPONDENTES RAZÕES - INCOGNOSCIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO "EX OFFICIO" EM "HABEAS CORPUS" ORIGINÁRIO - RECURSO NÃO CONHECIDO. - Revela-se incognoscível o recurso ordinário, que, interposto em sede de…
- STJHC 36.986/RSAcórdãoNegadoRel. Min. José Arnaldo da FonsecaQuinta Turmajulgada em 19/10/2004publicada em 16/11/2004penal
HABEAS CORPUS. DECRETO-LEI 201/67. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ARGUMENTOS INÁBEIS A CONTESTAR A CONDENAÇÃO. PRETENSÃO INVIÁVEL EM REMÉDIO HERÓICO. CUMPRIMENTO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXAME FÁTICO. FASE EXECUTÓRIA. O remédio mandamental reveste-se de especialidade, de…
- STFHC 71.669/PIAcórdãoNegadoRel. Min. Carlos VellosoSegunda Turmajulgada em 31/10/1995publicada em 02/02/1996penal
PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". AÇÃO PENAL: TRANCAMENTO. D.L. 201/67: CONSTITUCIONALIDADE. PREFEITO. D.L. 201/67, art. 1.: CRIMES COMUNS. ALEGAÇÃO DE INEPCIA DAS DENUNCIAS. PROVA: EXAME. I. - O Supremo Tribunal Federal rejeitou a argüição de inconstitucionalidade do D.L. 201, de 1967. HC…