STF · súmula
Súmula 496 do STF
Vigente
Enunciado
São válidos, porque salvaguardados pelas Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1967, os decretos-leis expedidos entre 24 de janeiro e 15 de março de 1967.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 496 do STF
11 decisões do STF citam a Súmula 496 do STF, de 1993 a 2020; 18,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 496 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1993 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
11 decisões do STJ citam a Súmula 496 do STF, de 1990 a 2025; 27,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 496 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1990 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 11 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 496 do STF.
- STJAgRg no AREsp 2.309.889/BAAcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 07/04/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO E FRAUDE A LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A parte agravante deixou de impugnar…
- STJAREsp 2.309.889/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 18/03/2025penal
Ante o exposto, com base no art. 932, inciso III, do CPC, e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de março de 2025. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator…
- STJAREsp 2.309.889/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 18/03/2025penal
Ante o exposto, com base no art. 932, inciso III, do CPC, e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de março de 2025. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator…
- STJAREsp 889.511/PBMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 26/10/2017penal
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de outubro de 2017. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
- STJHC 277.895/BAAcórdãoConcedidoRel.ª Des.ª Convocada Marilza Maynard (TJ/SE)Sexta Turmajulgada em 01/04/2014publicada em 14/04/2014penal
HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. 1º, I, DO DECRETO- LEI N. 201/1967. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DENÚNCIA RECEBIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INTIMAÇÃO DA DEFESA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 48 HORAS PREVISTO NO ART. 552, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DO ADVOGADO NA SESSÃO DE JULGAMENTO. NULIDADE…
- STJAREsp 399.347/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 22/10/2013
Ante o exposto, conheço parcialmente do agravo para dar provimento recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que, superada a questão da admissibilidade recursal expressa nos arts. 514 do CPC, prossiga o órgão julgador no julgamento do recurso de apelação como entender…
- STJREsp 1.066.772/MSAcórdãoProvidoRel. Min. Benedito GonçalvesPrimeira Turmajulgada em 25/08/2009publicada em 03/09/2009
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.429/92 E DO DECRETO N. 201/67 DE FORMA CONCOMITANTE. ATO IMPROBO QUE TAMBÉM PODE CONFIGURAR CRIME FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. JUÍZO SINGULAR…
- STJAgRg no HC 42.053/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Nilson NavesSexta Turmajulgada em 07/12/2006publicada em 12/03/2007penal
Ex-prefeito (fatos praticados durante o mandato). Competência (Lei nº 10.628/02). Inconstitucionalidade (ADI-2.797). Prerrogativa de foro (inexistência). Decreto-Lei nº 201/67 (constitucionalidade). Agravo regimental improvido.
- STJHC 36.986/RSAcórdãoNegadoRel. Min. José Arnaldo da FonsecaQuinta Turmajulgada em 19/10/2004publicada em 16/11/2004penal
HABEAS CORPUS. DECRETO-LEI 201/67. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ARGUMENTOS INÁBEIS A CONTESTAR A CONDENAÇÃO. PRETENSÃO INVIÁVEL EM REMÉDIO HERÓICO. CUMPRIMENTO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXAME FÁTICO. FASE EXECUTÓRIA. O remédio mandamental reveste-se de especialidade, de…
- STJHC 3.112/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Assis ToledoQuinta Turmajulgada em 14/12/1994publicada em 20/02/1995penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PREFEITO. CRIME DE RESPONSABILIDADE (ART. 1. DECRETO-LEI 201/67) E CRIME COMUM. OS PREFEITOS MUNICIPAIS CONTINUAM SUJEITOS A AÇÃO PENAL, POR FATOS PREVISTOS NO ART. 1. DO DECRETO-LEI 201/67, MESMO APOS A EXTINÇÃO DO MANDATO. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.
- STJREsp 1.408/MSAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Dias TrindadeSexta Turmajulgada em 13/11/1990publicada em 03/12/1990penal
PENAL/PROCESSUAL. DECRETO-LEI 201/67. INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA. COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORRETA APLICAÇÃO DE NORMAS PROCESSUAIS. 1. NÃO HA REVOGAÇÃO DO DEC-LEI 201/67 PELA SUPERVENIENCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 88, PELO SO FATO DE NÃO CONTEMPLAR O SEU TEXTO A POSSIBILIDADE DE…