STF · súmula
Súmula 516 do STF
Vigente
Enunciado
O Serviço Social da Indústria (SESI) está sujeito à jurisdição da Justiça estadual.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 516 do STF
211 decisões do STJ citam a Súmula 516 do STF, de 1996 a 2026; 25,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 516 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1996 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
83 decisões do STF citam a Súmula 516 do STF, de 2004 a 2026; 24,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 516 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita a Súmula 516 do STF, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 516 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 516 do STF.
- STFRcl 46.733 AgR-ED-ED-EDAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 29/06/2026publicada em 28/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PROPÓSITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. RECURSO REJEITADO. ARQUIVAMENTO IMEDIATO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de…
- TRF2Apelação Cível 5080586-27.2024.4.02.5101AcórdãoParcialRel. Des. Claudia Franco Correa4ª Turma Especializadajulgada em 21/09/2026publicada em 24/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. DECLÍNIO DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECUSA POSTERIOR DA JUSTIÇA FEDERAL. DUPLA DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. CONSERVAÇÃO DO PROCESSO. CONFLITO NEGATIVO DE…
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- TJDFTAcórdão n. 2174344AcórdãoNegadoRel. Des. Robson Teixeira de Freitas8ª Turma Cíveljulgada em 08/09/2026publicada em 21/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL. AGÊNCIA BRASILEIRA DE APOIO À GESTÃO DO SUS (AGSUS). POSSÍVEL INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento…
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- STJAgInt no REsp 1.905.866/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 21/09/2026processual_civil
- TRF5Sem númeroAcórdãoProvido3ª Turmajulgada em 25/08/2004publicada em 09/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001719-62.2026.4.05.8202 APELANTE: SERV DE APOIO AS MICRO E PEQ EMP DA PARAIBA SEBRAE PB ADVOGADO do(a) APELANTE: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589 APELADO: FRANCISCO CESAR MARTINS DE OLIVEIRA…
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- TJDFTAcórdão n. 2166539AcórdãoProvidoRel.ª Des.ª Leonor Aguena5ª Turma Cíveljulgada em 27/08/2026publicada em 04/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL. AGSUS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. TERCEIRA FASE DO PROCESSO SELETIVO. EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO NO TEMFC 36. RESOLUÇÃO DIREX/AGSUS Nº 32/2025. RETOMADA DA SISTEMÁTICA ORIGINAL…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Joao Batista Lopes do Nascimento3ª Turma de Direito Privadojulgada em 25/08/2026publicada em 04/09/2026tributario
direito tributário e processual civil. apelação cível. ação de cobrança. contribuições sociais compulsórias destinadas ao sesi. arrecadação direta mediante convênio. cerceamento de defesa. adesão ao pert. ausência de comprovação da inclusão e quitação do débito específico. legitimidade ativa do…
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- STJCC 223.521/ACMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 02/09/2026outro
PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AGSUS. ENTIDADE DO SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. SÚMULA N. 516 DO STF. PRECEDENTES. SÚMULA N. 224 DO STJ. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL, O SUSCITANTE.
- TCUAcórdão 4697/2026AcórdãoParcialRel. Min. Bruno DantasPrimeira Câmarajulgada em 25/08/2026publicada em 25/08/2026administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DEPARTAMENTO REGIONAL DO SESI NO ESTADO DA PARAÍBA. PROJETO RELIX. EXERCÍCIO DE 2018. INDÍCIOS DE SUPERFATURAMENTO E DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS NÃO EXECUTADOS. EXCLUSÃO DE TRÊS RESPONSÁVEIS DA RELAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE COM RESSALVA DAS CONTAS DO DIRETOR REGIONAL…
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- STJCC 220.986/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 18/08/2026outro
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO DISTRITAL. AGSUS. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. SÚMULA 516/STF, APLICÁVEL POR ANALOGIA. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO FEDERAL E DA CONSEQUENTE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DAS…
- STJCC 221.546/BAMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 13/08/2026outro
PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS DE CAUSAS COMUNS DE SALVADOR - BA. JUÍZO FEDERAL DA 23ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA. MÉDICO RESIDENTE. AUXÍLIO-MORADIA…
- TCUAcórdão 2042/2026AcórdãoParcialRel. Min. Bruno DantasPlenáriojulgada em 05/08/2026publicada em 05/08/2026administrativo
DENÚNCIA. AUDIÊNCIAS DECORRENTES DO ACÓRDÃO 1.830/2024-PLENÁRIO. EXAME DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. IRREGULARIDADES EM OPERAÇÃO DE MÚTUO, EM EMPRÉSTIMO BANCÁRIO E EM CUSTEIO DE DESPESA PESSOAL DE DIRIGENTE. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. REVELIA DE UM…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Drª. Maria das Graças Fernandes Duarte, Juíza Convocada2ª Câmara Cívelpublicada em 20/07/2026
CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - SUPOSTA IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS POR ENTE SINDICAL E SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA DIRIMIR O CONFLITO – SÚMULA…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas2ª Câmara Cíveljulgada em 17/09/2014publicada em 17/07/2026administrativo
Direito Administrativo e Processual Civil. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Processo Seletivo para Trainee. Sistema S. Regime Celetista. Natureza Jurídica de Direito Privado. Inadequação da Via Eleita. Manutenção da Sentença. Desprovimento do Recurso. I. Caso em Exame 1. Apelação cível…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas2ª Câmara Cíveljulgada em 17/09/2014publicada em 17/07/2026administrativo
Direito Administrativo e Processual Civil. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Processo Seletivo para Trainee. Sistema S. Regime Celetista. Natureza Jurídica de Direito Privado. Inadequação da Via Eleita. Manutenção da Sentença. Desprovimento do Recurso. I. Caso em Exame 1. Apelação cível…
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- STFARE 1.609.363/PRMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 09/07/2026publicada em 10/07/2026
- STJEREsp 2.163.763/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 12/06/2026civil
Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Advirta-se que o manejo de novo recurso manifestamente inadmissível ou infundado, poderá ensejar aplicação de multa por litigância de má-fé, até o limite máximo previsto no art. 81 do Código de…
- STJAgInt no REsp 2.061.579/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 11/06/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À UNIÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR ENTIDADE DO SISTEMA S. CONVÊNIO DE ARRECADAÇÃO DIRETA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL OU…
- STFARE 1.607.286/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 03/06/2026publicada em 05/06/2026
- STJAgRg no CC 213.525/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 03/06/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FURTO QUALIFICADO. RECURSOS DO SISTEMA S. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que declarou a competência do Juízo…