STF · súmula
Súmula 545 do STF
Vigente
Enunciado
Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 545 do STF
115 decisões do STJ citam a Súmula 545 do STF, de 1992 a 2026; 38,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 545 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1992 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
23 decisões do STF citam a Súmula 545 do STF, de 1997 a 2026; 8,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 545 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1997 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita a Súmula 545 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 545 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 545 do STF.
- STFRE 1.528.462/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 18/06/2026publicada em 19/06/2026
- STFARE 1.575.438 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 09/03/2026publicada em 10/03/2026
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Serviço público de água e esgoto. Contraprestação. Tarifa ou preço público. Reserva legal. Inaplicabilidade. Política tarifária. Previsão em lei. Competência de órgão distinto. Necessidade de análise da legislação local. Impossibilidade…
- STFARE 1.556.470/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 04/11/2025publicada em 05/11/2025
- STFARE 1.567.718/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 15/09/2025publicada em 16/09/2025tributario
- STFARE 1.550.278 AgR-segundo/SCAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 25/08/2025publicada em 28/08/2025
SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE EXAÇÃO INSTITUÍDA PELO DETRAN. ACESSO AO PORTAL ECV. NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA DEFINIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA LEGISLAÇÃO…
- STFARE 1.385.188/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 23/05/2025publicada em 02/06/2025
- STFRcl 69.935/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 14/08/2024publicada em 15/08/2024
- STFRcl 69.439/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 01/07/2024publicada em 03/07/2024
- STFARE 1.392.282/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 12/08/2022publicada em 16/08/2022
- STFARE 1.385.188/SPMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 31/05/2022publicada em 01/06/2022
- STFADI 3.763/RSAcórdãoParcialRel.ª Min.ª Cármen LúciaTribunal Plenojulgada em 08/04/2021publicada em 14/05/2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL N. 12.238/2005 E DECRETO N. 43.787/2005. PREVISÃO DE COBRANÇA DE RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA DE CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA PELA OCUPAÇÃO DE FAIXAS DE DOMÍNIO E ÁREAS ADJACENTES A RODOVIAS ESTADUAIS. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. AL. B DO…
- STFRE 1.155.766/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 30/04/2019publicada em 03/05/2019
- STFARE 1.176.952/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 29/11/2018publicada em 06/12/2018
- STFADI 3.863/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinTribunal Plenojulgada em 20/09/2018publicada em 05/10/2018
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE INCENTIVOS. EQUIPAMENTOS PARA TV DIGITAL E COMPONENTE ELETRÔNICOS SEMICONCUTORES. PROPRIEDADE INTELECTUAL. MP 352/2007. CONVERSÃO EM LEI. LEI 11.484/2007. RESERVA LEGAL. PREÇO PÚBLICO. RETRIBUIÇÃO AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO…
- STFRE 793.148/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 09/08/2016publicada em 15/08/2016
- STFRE 847.429 RG/SCAcórdãoNão classificadoRel. Min. Dias ToffoliTribunal Plenojulgada em 16/06/2016publicada em 10/08/2016tributario
Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Serviço de coleta e remoção de resíduos domiciliares prestado mediante contrato de concessão. Natureza jurídica da contraprestação do serviço público (taxa ou tarifa). Possui repercussão geral a questão constitucional relativa à possibilidade…
- STFSTA 710 MC/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 31/05/2013publicada em 06/06/2013tributario
- STFRcl 6.836 MC/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 27/05/2009publicada em 02/06/2009
- STFAI 653.822/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 13/03/2009publicada em 01/04/2009tributario
- STFRE 245.886/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sepúlveda Pertencejulgada em 20/09/2005publicada em 29/09/2005tributario