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STF · súmula

Súmula 545 do STF

Vigente

Órgão
Plenário

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Enunciado

Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 545 do STF

115 decisões do STJ citam a Súmula 545 do STF, de 1992 a 2026; 38,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 545 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1992 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

23 decisões do STF citam a Súmula 545 do STF, de 1997 a 2026; 8,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 545 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1997 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJDFT cita a Súmula 545 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 545 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 545 do STF.

  1. TJDFTAcórdão n. 2170753AcórdãoNão conhecido
    Rel.ª Des.ª Leonor Aguena5ª Turma Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 15/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. TARIFA DE ACOSTAGEM (TAC). RODOVIÁRIA DO PLANO PILOTO. CONTRATO DE CONCESSÃO. PREÇO PÚBLICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO…

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  2. STJAREsp 3.122.404/SCAcórdãoNão conhecido
    Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 11/09/2026administrativo

    PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVOS DA CARTA MAGNA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO APELO NOBRE. SUPOSTA CONTRARIEDADE AO ART. 489 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. OFENSA A SÚMULA DE TRIBUNAL SUPERIOR…

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  3. TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Luiz Norton Baptista de Mattos7ª Turma Especializadajulgada em 14/08/2026publicada em 17/08/2026

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMÓVEL DA UNIÃO. PROCEDIMENTO COMUM. MATÉRIA NÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS. 1. Trata-se de conflito de competência entre a 4ª Vara Federal de Execução…

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  4. TJRNSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Amilcar MaiaTerceira Câmara Cívelpublicada em 14/08/2026

    MONITÓRIA - NOTAS FISCAIS E DUPLICATAS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. As matérias de ordem pública se submetem a preclusão consumativa. Nos termos do artigo 397 do Código Civil, o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em…

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  5. TJMTSem númeroAcórdãoProvido
    Terceira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 02/07/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREÇO PÚBLICO DE RESÍDUOS SÓLIDOS (PPRS). NATUREZA JURÍDICA DE TAXA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DA SENTENÇA. TEORIA DA CAUSA MADURA. VIOLAÇÃO À LEGALIDADE TRIBUTÁRIA, À ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL…

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  6. STFRE 1.528.462/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 18/06/2026publicada em 19/06/2026
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  7. TJMTSem númeroAcórdãoNegado
    Terceira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 28/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DE TRÂNSITO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.327/2025. PORTARIA SENATRAN N. 927/2025. REDUÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE PSICÓLOGOS CREDENCIADOS. NATUREZA JURÍDICA DA COBRANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA…

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  8. TJPESem númeroAcórdãoNegado
    Segunda Turmapublicada em 26/05/2026administrativo

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE TORITAMA. USO DE BEM PÚBLICO. BOX DE FEIRA LIVRE. INADIMPLEMENTO DE PREÇO PÚBLICO. INTERDIÇÃO COMO MEIO COERCITIVO. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO POLÍTICA CONFIGURADA. RISCO À SUBSISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame…

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  9. TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Leandro Paulsen1ª Turmajulgada em 22/05/2026publicada em 25/05/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO AO FUNDAF. LOJA FRANCA. NATUREZA JURÍDICA DE TAXA. ILEGALIDADE. INEXIGIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Ação ajuizada por empresa operadora…

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  10. TJPRApelação Criminal 0007922-07.2025.8.16.0031AcórdãoParcial
    Rel. Des. Paulo Damas3ª Câmara Criminaljulgada em 06/05/2026publicada em 14/05/2026penal

    DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. APLICAÇÃO NA FRAÇÃO MÍNIMA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO…

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  11. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Dra. Viviane Silva de Moraes Azevedo4ª Câmara Cíveljulgada em 15/07/2024publicada em 07/05/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE PREPARO RECURSAL E DAS CUSTAS GERADAS POR EXCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que…

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  12. TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Genevieve Grossi Orsi3ª Turmajulgada em 10/04/2026publicada em 14/04/2026tributario

    APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AFERIÇÃO DE BOMBAS DE COMBUSTÍVEIS. INMETRO. NATUREZA JURÍDICA DA COBRANÇA. PREÇO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIAS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSOS…

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  13. TJPREmbargos de Declaração Cível 0143310-72.2025.8.16.0000AcórdãoParcial
    Rel. Des. Sérgio Luiz KreuzÓrgão Especialjulgada em 13/04/2026publicada em 13/04/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE MARIALVA E PELO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARIALVA – SAEMA, EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE INTEGRAL DA LEI MUNICIPAL Nº 1.815/2013, QUE INSTITUIU A TARIFA DE SEGURANÇA DO SISTEMA DE SANEAMENTO – TSSS. EMBARGOS CONHECIDOS E…

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  14. TJPRApelação Criminal 0008924-43.2024.8.16.0129AcórdãoParcial
    Rel. Des. Paulo Damas3ª Câmara Criminaljulgada em 13/04/2026publicada em 13/04/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. VALIDADE DA PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231/STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MANUTENÇÃO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO…

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  15. TJPRRecurso Inominado Cível 0003887-96.2024.8.16.0141AcórdãoProvido
    Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 27/02/2026publicada em 11/03/2026administrativo

    RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE REALEZA. MÉRITO. SERVIÇOS DE HORAS-MÁQUINA PRESTADOS PELO MUNICÍPIO. NATUREZA JURÍDICA DE PREÇO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE…

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  16. TJPRApelação Criminal 0002348-45.2025.8.16.0017AcórdãoParcial
    Rel. Des. Paulo Damas3ª Câmara Criminaljulgada em 08/03/2026publicada em 10/03/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E…

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  17. STFARE 1.575.438 AgR/RJAcórdãoNegado
    Rel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 09/03/2026publicada em 10/03/2026

    Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Serviço público de água e esgoto. Contraprestação. Tarifa ou preço público. Reserva legal. Inaplicabilidade. Política tarifária. Previsão em lei. Competência de órgão distinto. Necessidade de análise da legislação local. Impossibilidade…

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  18. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Magalhães Coelho1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 10/02/2026publicada em 10/02/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE REFORÇO DE INFRAESTRUTURA DE ÁGUA E ESGOTO EM EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, ILEGALIDADE E VIOLAÇÃO DE ISENÇÃO LEGAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E SEGUIDA DE TAXA SELIC…

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  19. STJREsp 2.252.518/SCMonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 04/02/2026tributario
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  20. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Enio Móz Godoy12ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 17/12/2025publicada em 17/12/2025penal

    DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Leandro de Andrade Gonçalves foi denunciado por tráfico de drogas, acusado de portar 26 porções de maconha e 6 porções de crack, sem autorização legal. A sentença de primeira instância desclassificou a conduta para posse…

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