STF · súmula
Súmula 563 do STF
Cancelada
Enunciado
O concurso de preferência a que se refere o parágrafo único do art. 187 do Código Tributário Nacional é compatível com o disposto no art. 9º, I, da Constituição Federal.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 563 do STF
80 decisões do STJ citam a Súmula 563 do STF, de 2000 a 2025; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 563 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
9 decisões do STF citam a Súmula 563 do STF, de 2009 a 2026; 22,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 563 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 563 do STF.
- STJREsp 2.189.639/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 27/11/2025civil
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREFERÊNCIA ENTRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E EFICÁCIA DA ADPF N. 357. FAZENDA PÚBLICA. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA DO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO DECIDIDO COM LASTRO EM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE…
- STJREsp 2.189.639/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 18/12/2024civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. DÍVIDA PÚBLICA. HIERARQUIA ENTRE ENTES FEDERADOS. ADPF N. 357. CONVERSÃO EM RECURSO ESPECIAL PARA MELHOR EXAME DA CONTROVÉRSIA.
- STJREsp 1.902.333MonocráticaNegadoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 30/03/2023civil
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC QUE NÃO SE VERIFICA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
- STJHC 789.717/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 22/02/2023penal
Ante o exposto, denego o presente habeas corpus. P. e I. Brasília, 15 de fevereiro de 2023. Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA35323898 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MESSOD AZULAY NETO Assinado em: 16/02/2023…
- STJAREsp 1.991.793MonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Olindo Menezes (TRF 1ª Região)publicada em 15/03/2022penal
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Documento eletrônico VDA31707906 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): OLINDO HERCULANO DE MENEZES Assinado em: 11/03/2022 19:10:36 Código de Controle do Documento…
- STJHC 517.942/AMMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 07/12/2020penal
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de dezembro de 2020. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
- STJHC 514.429/AMMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 10/08/2020penal
Ante o exposto, DENEGO a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RENÚNCIA DO PATRONO APÓS A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DEFESA PRÉVIA APRESENTADA POR DEFENSOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE…
- STJAREsp 1.666.806/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 26/06/2020civil
131 E 458 DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não compete a esta Corte Superior analisar violação a dispositivos constitucionais em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Não afronta os arts. 131 e 458 do CPC o acórdão que, integrado pelo…
- STJHC 540.479/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Nefi Cordeiropublicada em 27/02/2020penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de fevereiro de 2020. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
- STJAREsp 875.363/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 03/02/2020
Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de dezembro de 2019. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
- STJRCD no HC 514.429/AMMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 03/02/2020penal
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Solicitem-se informações pormenorizadas ao Tribunal Impetrado, para que esclareça: a) se o Paciente foi intimado após a renúncia do Causídico e antes da remessa dos autos à Defensoria Pública, pessoalmente ou por edital; e b) em que momento a tese de…
- STJHC 540.479/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Nefi Cordeiropublicada em 23/10/2019penal
Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações. Após, ao Ministério Público Federal, para manifestação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de outubro de 2019. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
- STJAREsp 1.523.550/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 22/08/2019
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial da FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% (um por cento) sobre o valor…
- STJHC 517.942/AMMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 01/07/2019penal
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Solicitem-se informações pormenorizadas ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, nas quais deverá constar a respectiva senha ou chave de acesso para consulta ao andamento processual. Após, remetam-se os autos ao…
- STJHC 514.429/AMMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 13/06/2019penal
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de junho de 2019. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
- STJREsp 1.685.572/ESMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 21/05/2018administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de maio de 2018. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
- STJAREsp 157.982/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 09/10/2017tributario
Ante o exposto, CONHEÇO dos agravos da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e de ANDERSON JOSÉ CORETTI e OUTROS, para NÃO CONHECER de seus recursos especiais (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 02 de outubro de 2017. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
- STJAREsp 784.867/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 01/08/2017penal
(Capez, Fernando. Curso de Direito Penal, vol. 1, 2012). De acordo com o referido princípio, cada pessoa realiza suas condutas na confiança de que o outro atuará de um modo normal esperado, dentro da legalidade. Qualquer instituição do porte da Caixa Econômica Federal precisa basear a sua…
- STJAREsp 1.043.661/ESMonocráticaNão classificadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 09/06/2017administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ, conheço do agravo para determinar sua autuação como recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de junho de 2017. Ministro Mauro Campbell Marques Relator
- STJREsp 1.414.920/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 09/05/2017tributario
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ e a Súmula 568 do STJ, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e, assim, determinar o retorno dos autos à Corte de origem a fim de que se manifeste…