STF · súmula

Súmula 563 do STF

Cancelada

Órgão: Plenário

Enunciado

O concurso de preferência a que se refere o parágrafo único do art. 187 do Código Tributário Nacional é compatível com o disposto no art. 9º, I, da Constituição Federal.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 563 do STF

80 decisões do STJ citam a Súmula 563 do STF, de 2000 a 2025; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 563 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2000 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

9 decisões do STF citam a Súmula 563 do STF, de 2009 a 2026; 22,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 563 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 563 do STF.

STFARE 1.621.264/RSMonocráticaNão classificado
Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 07/09/2026publicada em 14/09/2026
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Benedito Helder Afonso IbiapinaSeção Criminaljulgada em 14/09/2026publicada em 14/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ILEGALIDADE DA PRISÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DOSIMETRIA…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Wilney Magno de Azevedo Silva3ª Turma Especializadajulgada em 05/08/2026publicada em 07/08/2026
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONCURSO DE CREDORES. PENHORA DE IMÓVEL SOBRE O QUAL RECAI DÉBITO DE IPTU. ADPF N.º 357. SÚMULA 563 DO STF REVOGADA. INEXISTÊNCIA DE HIERARQUIA ENTRE ENTES FEDERADOS. ART. 908, § 2º, DO CPC…
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. William Douglas3ª Turma Especializadajulgada em 12/06/2026publicada em 07/07/2026
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONCURSO DE CREDORES. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL SOBRE O QUAL RECAI DÉBITO DE IPTU. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE POR DÉBITOS POSTERIORES À ARREMATAÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 187 DO CTN. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 29 DA LEF. ADPF N.º…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 24/06/2026publicada em 25/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. IPTU. SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO. CONCURSO DE CREDORES FAZENDÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE HIERARQUIA ENTRE ENTES FEDERATIVOS. CRITÉRIO DA ANTERIORIDADE DA PENHORA. AUSÊNCIA DE PENHORA PRÉVIA DO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Wilney Magno de Azevedo Silva3ª Turma Especializadajulgada em 02/06/2026publicada em 03/06/2026
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONCURSO DE CREDORES. PENHORA DE IMÓVEL SOBRE O QUAL RECAI DÉBITO DE IPTU. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 187 DO CTN. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 29 DA LEF. ADPF N.º 357. DISPOSITIVOS NÃO RECEPCIONADOS PELA CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 563 DO STF…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Luiz Antonio Soares4ª Turma Especializadajulgada em 22/04/2026publicada em 27/04/2026
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PLURALIDADE DE CREDORES. PENHORA DE BEM IMÓVEL. PREFERÊNCIA DE CRÉDITO DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento com pedido de…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Órgão Especialpublicada em 15/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PROVA ORAL. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO TEMPESTIVA DO JULGAMENTO DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS. INOCORRÊNCIA. DISPONIBILIZAÇÃO DOS ESPELHOS DE AVALIAÇÃO E DAS GRAVAÇÕES AUDIOVISUAIS. EXERCÍCIO PLENO DO DIREITO DE RECORRER…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Antonio Soares4ª Turma Especializadajulgada em 02/03/2026publicada em 09/03/2026
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO DE CREDORES. PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS DA UNIÃO FEDERAL FRENTE AOS CRÉDITOS DO MUNICÍPIO. ANTERIORIDADE DA PENHORA. 1-Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO em face da…
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STJREsp 2.189.639/RSMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 27/11/2025civil
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREFERÊNCIA ENTRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E EFICÁCIA DA ADPF N. 357. FAZENDA PÚBLICA. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA DO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO DECIDIDO COM LASTRO EM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE…
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TJPRSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Evandro Portugal1ª Câmara Criminaljulgada em 15/11/2025publicada em 27/11/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE, MEDIANTE TORTURA E EMBOSCADA (CP, ART. 121, §2º, I, III E IV) E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (CP, ART. 211). EXASPERAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. RECURSO DA DEFESA…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Benedito Helder Afonso IbiapinaSeção Criminaljulgada em 24/11/2025publicada em 25/11/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE. REVELIA. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO EM ENDEREÇO INFORMADO PELO PRÓPRIO RÉU. ART. 367 DO CPP. VERIFICADA A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE INTERESSE EM RECORRER. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DUPLO…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Benedito Helder Afonso IbiapinaSeção Criminaljulgada em 24/11/2025publicada em 25/11/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA.. INTIMAÇÕES PESSOAIS INFRUTÍFERAS. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS, CONSULTAS A ÓRGÃOS PÚBLICOS E INTIMAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE DAS DILIGÊNCIAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. REVISÃO CRIMINAL…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva8ª Turma Especializadajulgada em 23/09/2025publicada em 25/09/2025
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. UNIÃO - FN. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. ALIENAÇÃO DE BENS. CONCURSO DE CREDORES. PREFERÊNCIA. ADPF. 357. STF. ART. 186. CTN. ANTERIORIDADE DA PENHORA. ART. 908, § 2º. CPC. DECISÃO REVOGADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Benedito Helder Afonso IbiapinaSeção Criminaljulgada em 25/08/2025publicada em 25/08/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. REVELIA DECIDIDA COM FUNDAMENTO EM INTIMAÇÃO INFRUTÍFERA EM ENDEREÇO INFORMADO PELO RÉU. DEVIDA ASSISTÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. INCIDÊNCIA DO ART. 367 DO CPP INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. REVISÃO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Andrea Cunha Esmeraldo4ª Turma Especializadajulgada em 13/06/2025publicada em 01/07/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ARTIGO 3º DA LEI Nº 6.830/80. ARTIGO 204 DO CTN. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos pela União em face do…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
18ª Câmara de Direito Privadopublicada em 13/05/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. TABELA PRICE E PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL (PES). ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO SOBRE EVENTO MORTE. I. CASO EM EXAME1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Firly Nascimento Filho4ª Turma Especializadajulgada em 11/03/2025publicada em 19/03/2025
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO. CONCURSO DE CREDORES. DÉBITO DE TAXA DE INCÊNDIO. SUB-ROGAÇÃO. ADPF 357. RECURSO PROVIDO. 1- Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de reconhecimento de preferência dos créditos oriundos de taxa de…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Oswaldo Luiz Palu9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 21/02/2025publicada em 21/02/2025tributario
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. Crédito tributário relativo a ICMS e multa consubstanciados em Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM. Penhora de imóvel. Leilão. Arrematação. Imóvel que possuía dívidas tributárias 'propter rem' com o Município de Diadema. Decisão que autoriza a…
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STJREsp 2.189.639/RSMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 18/12/2024civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. DÍVIDA PÚBLICA. HIERARQUIA ENTRE ENTES FEDERADOS. ADPF N. 357. CONVERSÃO EM RECURSO ESPECIAL PARA MELHOR EXAME DA CONTROVÉRSIA.
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