Agravo de Instrumento 5014719-98.2023.4.02.0000

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ARTIGO 3º DA LEI Nº 6.830/80. ARTIGO 204 DO CTN. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos pela União em face do acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento para não reconhecer a preferência do crédito da União em relação ao Município, sob o fundamento de que, conforme julgamento da ADPF nº 357, o parágrafo único do art. 187 do CTN e o parágrafo único do art. 29 da Lei nº 6.830/1980 não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988 e, consequentemente, a Súmula 563 do STF foi anulada. O embargante alegou omissão e contradição quanto à ausência de manifestação expressa sobre o artigo 3º da Lei nº 6.830/80 e artigo 204 do CTN. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição por não se manifestar expressamente sobre os dispositivos legais apontados pela embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4. No caso concreto, o acórdão embargado analisou adequadamente os fundamentos essenciais ao deslinde da controvérsia, inexistindo a alegada omissão e contradição. 5. Quanto ao prequestionamento, já decidiu o c. Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o enunciado da Súmula 98 daquela Corte, que os embargos declaratórios interpostos com o escopo de prequestionamento não são protelatórios, mas que se a matéria controvertida se encontrar amplamente debatida e apreciada, o recurso não merece acolhida, pois, nesse ponto, resta satisfeito o requisito do prequestionamento, de sorte a permitir o acesso às instâncias superiores. 6. Eventual error in judicando deve ser objeto de recurso próprio e não de embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não constituem via adequada para reexame da causa ou rediscussão do mérito". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Jurisprudência relevante citada: STJ, EDecl no REsp 1193789, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 30/10/2013; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.176.399/AP, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, DJe 17/5/2023; STJ, EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 19/3/2020; STJ, EDecl no AgRg no EREsp 747702, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 20/9/2012; STJ, REsp 535535/PR, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, DJ 22/3/2004; STJ, Quinta Turma, EDcl no AgRg no AREsp 154449, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 02/02/2016; STJ, Segunda Turma, EDcl no AgRg no AREsp 495283, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 02/02/2016.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 1.022 do CPC
• art. 187 do CTN
• art. 204 do CTN
• art. 3º da Lei 6.830/1980
• art. 29 da Lei 6.830/1980
• Súmula 563 do STF

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete