STF · súmula
Súmula 565 do STF
Vigente
Enunciado
A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 565 do STF
523 decisões do STJ citam a Súmula 565 do STF, de 1994 a 2025; 26,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 565 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1994 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
87 decisões do STF citam a Súmula 565 do STF, de 1997 a 2022; 3,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 565 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1997 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 565 do STF.
- STJREsp 2.197.781/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 28/02/2025tributario
- STJAREsp 1.925.267/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 02/12/2024administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA PARTE, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
- STJAREsp 2.228.665/PRMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 21/12/2022civil
- STJREsp 1.941.197MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 19/12/2022administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Aplica-se o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o…
- STJAREsp 2.074.551MonocráticaConcedidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 23/06/2022tributario
- STJREsp 1.971.751MonocráticaConcedidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 08/02/2022tributario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 do CPC/1973. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- STJREsp 1.704.912MonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 30/11/2021tributario
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Sem arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do disposto no Enunciado 7 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de novembro de 2021. Ministro GURGEL…
- STJREsp 1.879.676MonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 21/10/2021administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência do pedido. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de outubro de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA30445768 assinado…
- STJAREsp 1.916.202MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 23/09/2021administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CABIMENTO JUROS E MULTA. LEI DE FALÊNCIAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
- STJPET no REsp 1.541.892/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 18/09/2020tributario
Ante o exposto, indefiro o pedido de assistência. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de setembro de 2020. Ministro Og Fernandes Relator
- STJAgInt no REsp 1.232.468/RSAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Assusete MagalhãesSegunda Turmajulgada em 08/06/2020publicada em 10/06/2020tributario
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, NOS QUAIS OS EMBARGANTES, PESSOA JURÍDICA CONTRIBUINTE E RESPECTIVO SÓCIO-GERENTE, IMPUGNAM AUTO DE LANÇAMENTO LAVRADO, CONTRA AMBOS, POR SUPOSTAS INFRAÇÕES DE SUPERFATURAMENTO, INEXISTÊNCIA DE…
- STJAREsp 1.636.373/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 26/05/2020
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 22 de maio de 2020. Sérgio Kukina Relator
- STJREsp 1.871.571/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 11/05/2020tributario
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, e na Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação, para reconhecer a exigibilidade da multa moratória fiscal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de maio de 2020…
- STJREsp 1.495.238/PRMonocráticaProvidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 19/02/2020tributario
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, e na Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação, para determinar que a extensão dos efeitos da falência, na hipótese dos autos, deve se pautar no Decreto-Lei n…
- STJREsp 1.232.468/RSMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 05/02/2020tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XXV, do Regimento Interno do STJ, dou provimento ao Recurso Especial, para anular o acórdão dos Embargos de Declaração, a fim de que o Tribunal de origem se pronuncie - de maneira motivada e atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos -…
- STJREsp 1.741.515/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 13/12/2019outro
Ante o exposto, não conheço o Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de dezembro de 2019. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator
- STJAgInt nos EDcl no REsp 1.780.082/SCAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Assusete MagalhãesSegunda Turmajulgada em 03/12/2019publicada em 11/12/2019tributario
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PARCELAMENTO. PAGAMENTO À VISTA. ART. 1º, § 3º, I, DA LEI 11.941/2009. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. REDUÇÃO DE…
- STJAgInt no REsp 1.730.334/DFMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 26/04/2019
Ante o exposto, em juízo de retratação, com fundamento nos arts. 255, § 4º, III, e 259, § 6º, do Regimento Interno do STJ, dou provimento ao Recurso Especial, para deferir o requerimento de penhora no rosto dos autos do processo de falência, para fins de garantia do crédito tributário objeto de…
- STJREsp 1.525.388/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Sérgio KukinaPrimeira Seçãojulgada em 12/12/2018publicada em 03/04/2019tributario
PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS. ENCARGO LEGAL INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. NATUREZA JURÍDICA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PREFERÊNCIA CONFERIDA AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. EXTENSÃO. 1. Nos termos do art. 1º do DL n. 1.025/1969, o encargo de 20% inserido nas cobranças…
- STJREsp 1.540.075/MGMonocráticaParcialRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 29/03/2019tributario
ANTE O EXPOSTO, dou provimento parcial ao recurso especial para reconhecer que os juros moratórios correm antes da decretação da falência, na forma do Decreto-Lei 7.661/45, com aplicação da Taxa SELIC, sendo que, após a decretação, aqueles apenas incidirão quando o ativo apurado for suficiente…